Decreto Regulamentar n.º 20/89

TEXTO :

Decreto Regulamentar n.º 20/89

de 25 de Julho

A administração fiscal desdobra-se em actividades que exigem pessoal com qualificações específicas adequadas.

Nesta perspectiva, torna-se necessário adequar o recrutamento para a categoria de ingresso da carreira do pessoal técnico de fiscalização tributária da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos às exigências próprias da correspondente área de actividade.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. O artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 48.º

Nomeação

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - O disposto na primeira parte da alínea a) do n.º 1 não impede que aos candidatos seja exigido, como métodos de selecção, designadamente, avaliação curricular e ou aproveitamento em cursos de formação.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Junho de 1989.

Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 10 de Julho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Julho de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.