LegalizeDecreto Regulamentar n.º 20/95
TEXTO :
Decreto Regulamentar n.º 20/95
de 18 de Julho
A Lei n.º 32/94, de 29 de Agosto, disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e prevê a criação de carreira específica para os funcionários desses serviços.
Procede-se, pois, à criação da carreira de polícia administrativa municipal, integrada no ordenamento de carreiras da administração local, como carreira de regime especial.
Para uma adequada formação dos futuros polícias administrativos municipais e a qualidade do seu desempenho, o ingresso, o acesso e a transição de pessoal para a nova carreira estão condicionados à frequência, com aproveitamento, de cursos de formação a ministrar pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica, bem como a exames médico e psicológico de aptidão.
Finalmente, caracteriza-se o conteúdo funcional da nova carreira, de modo a conferir-lhe um carácter polivalente, que permita corresponder às necessidades do amplo campo de actividades em que deve intervir.
Assim:
Ao abrigo o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 32/94, de 29 de Agosto, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
É aditada ao ordenamento de carreiras da administração local a carreira de polícia administrativa municipal, com a estrutura e escala salariais fixadas no mapa I anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Conteúdo funcional
O conteúdo funcional da carreira de polícia administrativa municipal é o constante do mapa II anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Recrutamento
O recrutamento para as categorias da carreira de polícia administrativa municipal obedece às seguintes regras:
Guarda municipal graduado-coordenador, de entre guardas municipais graduados com um mínimo de três anos na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom e com aprovação em curso de formação complementar na área de polícia administrativa municipal;
Guarda municipal graduado, de entre guardas principais com pelo menos três anos na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
Guarda municipal principal e de 1.ª classe, respectivamente, de entre guardas de 1.ª classe e de 2.ª classe com pelo menos três anos na respectiva categoria classificados de Bom;
Guarda municipal de 2.ª classe, de entre indivíduos detentores do 9.º ano de escolaridade aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).
Artigo 4.º
Regime de estágio
1 - O estágio para ingresso na carreira de polícia administrativa municipal rege-se pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, com as necessárias adaptações, no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local nos termos do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, e pelo disposto nos números seguintes.
2 - Nos concursos para admissão de estagiários são obrigatoriamente utilizados como métodos de selecção a prova de conhecimentos, o exame psicológico, o exame médico e a entrevista profissional, tendo os três primeiros carácter eliminatório.
3 - O estágio tem a duração de 18 meses e inclui a frequência, com aproveitamento de um curso de formação directamente relacionado com as funções a exercer, com a duração de dois semestres, a ministrar pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os candidatos que comprovem ter frequentado, com aproveitamento, o curso a que se refere o número anterior são dipensados da sua frequência.
5 - A não obtenção de aproveitamento nos cursos de formação a realizar implica o regresso do estagiário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos providos, ou não, definitivamente.
6 - Os estagiários são remunerados pelo índice 135 da escala salarial do regime geral, sem prejuízo do direito de opção pela remuneração do lugar de origem, no caso de pessoal provido definitivamente.
7 - Findo o estágio, os candidatos são ordenados em função das classificações obtidas.
Artigo 5.º
Transição de pessoal
1 - Nos municípios que criem serviços municipais de polícia transitam para a carreira de polícia administrativa municipal os fiscais municipais que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
Estejam habilitados com o 9.º ano de escolaridade;
Frequentem, com aproveitamento, um curso de formação profissional na área de polícia administrativa municipal, com duração não inferior a seis meses, ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica;
Comprovem possuir a robustez física para o exercício das funções previstas na carreira, mediante exame médico de selecção;
Obtenham relatório favorável em exame psicológico de selecção.
2 - A transição do pessoal a que se refere o número anterior efectua-se no escalão em que o funcionário se encontra posicionado e de acordo com as seguintes regras:
Fiscal municipal-coordenador para guarda municipal graduado;
Fiscal municipal principal para guarda municipal principal;
Fiscal municipal de 1.ª classe para guarda municipal de 1.ª classe;
Fiscal municipal de 2.ª classe para guarda municipal de 2.ª classe.
Artigo 6.º
Formação profissional
A duração, o conteúdo curricular, os critérios de avaliação e o regime de frequência dos cursos de formação previstos no presente diploma são fixados, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 32/94, de 29 de Agosto, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território e do membro do Governo que tenha a seu cargo a formação profissional.
Artigo 7.º
Extinção de lugares
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, não podem prever-se ou manter-se nos quadros das câmaras municipais que venham a criar serviços de polícia administrativa municipal lugares da carreira de fiscal municipal.
2 - São extintos os lugares dos fiscais municipais que transitem para lugares da carreira de polícia administrativa municipal.
3 - Os fiscais municipais que não transitem para a carreira de polícia administrativa municipal mantêm-se nos lugares da carreira e categoria que possuem, a extinguir quando vagarem.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Abril de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Carlos Manuel Sousa Encarnação - Eduardo de Almeida Catroga - Luís Francisco Valente de Oliveira.
Promulgado em 21 de Junho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 24 de Junho de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
MAPA I
Carreira de polícia administrativa municipal
(ver documento original)
MAPA II
Conteúdo funcional
Ao pessoal da carreira de polícia administrativa incumbe genericamente:
Fiscalizar obras particulares, respectivo licenciamento e execução;
Fiscalizar feiras e mercados e respectiva salubridade e limpeza, a existência de licenças de venda e a venda ambulante;
Fiscalizar zonas agrícolas, reservas nacionais, zonas de caça associativa, áreas non aedificandi e exploração de pedreiras;
Participar no serviço municipal de protecção civil;
Fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros e similares, sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança;
Providenciar pela guarda das instalações municipais;
Fiscalizar, na generalidade, toda a ocupação indevida da via pública, sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança;
Fiscalizar a sinalização provisória da via pública;
Fiscalizar os licenciamentos municipais, designamente de habitabilidade, loteamentos, urbanizações e depósitos de combustível;
Executar despejos nos casos de intervenção directa, designadamente de barracas e construções clandestinas, sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança;
Apoiar os despejos coercivos efectuados por oficiais de diligências;
Desenvolver os processos relativos a demolições, com responsabilização pelo cumprimento da respectiva ordem de serviço;
Realizar autuações, participações, notificações, levantamentos de autos de notícia, entrega de intimações e citações pessoais;
Exercer acções pedagógicas e esclarecedoras junto das populações, visando a salvaguarda do património urbano, arquitectónico e ambiental;
Fiscalizar o cumprimento de regulamentos, posturas e editais municipais.
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