Decreto Regulamentar n.º 20/97

Apoiar a acção do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na definição dos objectivos e estratégia e na formulação das políticas sectoriais do Ministério, bem como das medidas que as sustentam;

Assegurar a coordenação e a preparação, em colaboração com outros serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e com organismos de outros ministérios, dos contributos para as Grandes Opções do Plano, para o Plano de Desenvolvimento Regional, para o Programa Comunitário de Apoio e para outras formas de planeamento com importância sectorial, assim como as necessárias medidas de política sectorial;

Coordenar e elaborar o PIDDAC do MADRP e acompanhar a sua execução, assim como das acções incluídas no Programa Comunitário de Apoio no âmbito do Ministério;

Acompanhar e avaliar os efeitos da aplicação das diversas medidas da política agrícola e agro-alimentar;

Assegurar a participação na regulamentação das medidas de política sócio-estrutural e de mercados comunitários, propor as condições de aplicação no nosso país e acompanhar a sua execução;

Propor as medidas de organização económica do sector com vista à melhoria da competitividade dos produtos agro-alimentares nacionais e acompanhar e avaliar a sua execução;

Conceber, realizar e coordenar os programas anuais e plurianuais de produção estatística agrícola, a recolha e tratamento da informação dos mercados agrícolas, da informação técnico-económica das explorações agrícolas, bem como assegurar, nestes domínios, as relações do MADRP com as estruturas nacionais e comunitárias da área da produção estatística e de informação de mercados;

Apoiar e coordenar a participação dos serviços e organismos dependentes do MADRP nas instituições comunitárias, bem como acompanhar os programas e medidas relativos às Regiões Autónomas;

Representar o MADRP na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC);

Apoiar as acções do MADRP e participar ou coordenar as acções dos serviços e organismos do Ministério no âmbito de convénios e acordos da União Europeia com países terceiros e das relações e participações em organizações internacionais;

Assegurar e coordenar o desenvolvimento de acções e programas de cooperação internacional;

Divulgar os programas e medidas de política agrícola, a informação estatística, os resultados dos estudos e a avaliação dos efeitos das medidas de política.

O director;

O conselho administrativo;

As comissões consultivas sectoriais;

O conselho de coordenação técnica.

Direcção de Serviços de Assuntos Europeus e Relações Internacionais;

Direcção de Serviços de Gestão e Administração;

Divisão de Divulgação e Relações Públicas;

Divisão de Documentação;

Gabinete Jurídico.

Direcção de Serviços de Estatística e Gestão de Informação;

Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Prospectiva;

Direcção de Serviços de Produções Vegetais;

Direcção de Serviços de Produções Animais.

Convocar as reuniões das comissões consultivas sectoriais e presidir e orientar os seus trabalhos;

Submeter à aprovação das entidades competentes os orçamentos e a conta anual do GPPAA;

Representar e fazer representar o GPPAA em quaisquer actos ou contratos em que ele haja de intervir.

O director-geral, que preside e dispõe de voto de qualidade;

O subdirector-geral;

O director de serviços de Administração;

O director de serviços de Planeamento e Prospectiva.

Superintender na gestão financeira e patrimonial do GPPAA;

Aprovar o orçamento anual do GPPAA por conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado e aprovar as alterações consideradas necessárias;

Aprovar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias do GPPAA;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização e pagamento das despesas;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;

Aprovar e contratar as vendas de artigos e produtos que constituam receita própria do GPPAA;

Contratar e adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de materiais, equipamentos e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Promover a desafectação de bens, coisas ou direitos considerados inúteis ou dispensáveis do património a cargo do GPPAA;

Aprovar a conta anual de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas;

Aprovar a concessão de subsídios e ajudas financeiras que beneficiem outras entidades.

Apoiar o director do GPPAA nos assuntos relacionados com o funcionamento de cada uma das fileiras de produção;

Acompanhar de forma permanente o funcionamento dos mercados do sector e emitir as recomendações que considerem convenientes;

Emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhes forem apresentados pelo seu presidente.

O director do GPPAA, que preside;

Os subdirectores do GPPAA;

Os directores-gerais, os equiparados a director-geral e os directores regionais do MADRP.

Divisão de Assuntos Europeus;

Divisão de Relações Internacionais;

Divisão de Cooperação para o Desenvolvimento.

Apoiar e assessorar a direcção do GPPAA no acompanhamento e coordenação das relações do MADRP com as instâncias comunitárias e na articulação, com essa finalidade, com outros organismos do Ministério, de outros ministérios e das Regiões Autónomas;

Apoiar e assessorar a direcção do GPPAA com vista à participação nas diferentes estruturas comunitárias, quer a nível do Conselho quer da Comissão, assegurando, quando julgado necessário, a referida participação;

Assegurar e enquadrar a actuação do Ministério nas medidas horizontais ligadas ao mercado interno, à política de estruturas, desenvolvimento rural, florestas e ambiente e na aplicação nacional destas mesmas políticas;

Assegurar e manter actualizados os processos de notificação comunitária;

Acompanhar as missões comunitárias de controlo;

Dinamizar e acompanhar o intercâmbio entre o MADRP e os seus congéneres e instituições de outros países;

Enquadrar a actuação do Ministério nos assuntos que relevem dos acordos da UE com países terceiros e da sua participação em convenções ou organizações internacionais relativas aos produtos agrícolas, silvícolas e agro-alimentares;

Acompanhar e enquadrar a participação do Ministério nos processos de alteração das relações da UE com países terceiros, nomeadamente nos domínios da associação e alargamento;

Acompanhar e enquadrar a participação do Ministério em convenções e organizações internacionais nos assuntos que relevem do âmbito do MADRP.

Analisar e propor projectos e programas de cooperação para o desenvolvimento no âmbito das atribuições do MADRP, em especial com os países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP);

Coordenar e assegurar a participação do MADRP nas acções de cooperação desenvolvida no âmbito das suas atribuições;

Articular com outros organismos externos ao Ministério o desenvolvimento de acções de cooperação;

Apoiar o desenvolvimento da cooperação empresarial entre Portugal e os países menos desenvolvidos, nomeadamente com os PALOP, nas áreas de competência do MADRP;

Dinamizar a participação de associações e organizações não governamentais nas acções de cooperação;

Informar sobre os assuntos relativos à cooperação para o desenvolvimento no âmbito do MADRP;