Decreto Regulamentar n.º 25/78

TEXTO :

Decreto Regulamentar n.º 25/78

de 26 de Julho

A alteração pelo Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, do regime de provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública impõe, em consequência, a revogação do n.º 3 do artigo 37.º do Decreto n.º 269/73, de 30 de Maio.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É revogado o n.º 3 do artigo 37.º do Decreto n.º 269/73, de 30 de Maio.

Mário Firmino Miguel - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Promulgado em 11 de Julho de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.