Decreto Regulamentar n.º 25/86

TEXTO :

Decreto Regulamentar n.º 25/86

de 31 de Julho

A zona antiga de Pedrógão Grande, de interesse histórico, arqueológico e arquitectónico, pelo adiantado estado de degradação dos edifícios e das infra-estruturas urbanísticas, reúne as condições previstas no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, que permitem classificá-la como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.

Há, pois, que declará-la como tal, para o efeito de intervenção expedita da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, com vista a obviar eficazmente aos inconvenientes de ordem urbanística e habitacional existentes.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, é declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona que constitui o núcleo antigo de Pedrógão Grande.

2 - Os limites da área crítica referida no número anterior vão assinalados na planta anexa a este diploma, que dele faz parte integrante.

3 - Cabe à Câmara Municipal de Pedrógão Grande promover, em colaboração com as demais entidades interessadas, o processo de recuperação e reconversão urbanística da referida área.

Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 11 de Julho de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 15 de Julho de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)