Decreto Regulamentar n.º 28/92

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Departamento de Estruturas Orgânicas e de Pessoal (DEOP);

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Departamento de Ordenamento de Carreiras e de Política Salarial (DOCPS);

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Departamento de Gestão de Excedentes de Pessoal (DGE).

Promover o estudo e a definição de técnicas de análise organizacional, em ordem à definição e implementação das estruturas mais adequadas aos objectivos prosseguidos pelos serviços e organismos públicos;

Proceder à inventariação permanente dos serviços e organismos do Estado, tendo em vista a identificação da macro e microestrutura da Administração, dos seus sistemas orgânicos e das relações interfuncionais entre os mesmos;

Desenvolver estudos visando a análise e caracterização das estruturas orgânicas da Administração e realizar estudos comparados com a macroestrutura de outras administrações públicas, designadamente as dos países comunitários;

Definir e promover a aplicação de critérios orientadores da criação e reorganização de serviços;

Realizar estudos visando a adequação entre os objectivos e a estrutura dos serviços e organismos públicos e a quantificação e qualificação das respectivas necessidades de pessoal;

Estabelecer critérios referentes à organização e dinâmica de quadros de pessoal;

Prestar assessoria técnica nos projectos de estruturação dos diversos departamentos ministeriais, de criação ou reorganização dos respectivos serviços e organismos e de fixação ou reestruturação dos seus quadros de pessoal.

Divisão de Estruturas Orgânicas, com as competências definidas nas alíneas a), b), c) e d) e na 1.ª parte da alínea g);

Divisão de Estruturas de Pessoal, com as competências enunciadas nas alíneas e) e f) e na última parte da alínea g);

Definir os princípios informadores do ordenamento geral de carreiras da função pública e a estruturação e dinâmica interna de cada uma delas;

Colaborar na definição da política de formação e aperfeiçoamento profissional articulada com o sistema geral de carreiras;

Definir as condições de mobilidade interdepartamental e interprofissional e os princípios a que deverão obedecer os mecanismos de reclassificação e reconversão profissional;

Estudar e propor medidas e critérios relativos ao sistema da avaliação do desempenho;

Realizar estudos sobre a metodologia de análise e qualificação de funções e a sua aplicação à função pública;

Definir e inventariar o conteúdo funcional inerente às carreiras e categorias da função pública e estabelecer os requisitos necessários ao desempenho das correspondentes funções;

Realizar estudos conducentes ao permanente aperfeiçoamento da política salarial da função pública e tratar e manter actualizados os dados necessários à caracterização do sistema remuneratório;

Prestar apoio técnico ao desenvolvimento dos processos de negociação referentes à actualização dos salários e pensões da função pública.

Divisão de Ordenamento de Carreiras de Pessoal, com as competências enunciadas nas alíneas a) a d) do n.º 1;

Divisão de Análise e Qualificação de Funções, com as competências estabelecidas nas alíneas e) e f) do n.º 1;

Divisão de Política Salarial, com as competências estabelecidas nas alíneas g) e h) do n.º 1.

Acompanhar os processos de racionalização de estruturas de pessoal dos serviços e organismos públicos que possam conduzir à libertação de efectivos e constituição de excedentes de pessoal;

Gerir o pessoal constituído em excedente;

Acompanhar o contencioso referente ao extinto quadro geral de adidos e à resolução de problemas de pessoal relativo à extinta administração ultramarina e ao ex-Ministério do Ultramar que legalmente não tenham sido cometidos a outros serviços e organismos públicos;

Assegurar as operações de administração de pessoal referentes aos funcionários e agentes constituídos em excedentes;

Executar as operações relativas ao pagamento de salários, pensões e outros abonos ao mesmo pessoal.

Divisão de Gestão de Excedentes, com as competências enumeradas nas alíneas a) a c) do n.º 1;

Repartição de Administração do Pessoal Excedente, com as competências estabelecidas nas alíneas d) e e) do n.º 1.