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Decreto Regulamentar n.º 29/80

Tipo Decreto-Regulamentar

Publicação 1980-07-24

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Fonte DRE

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TEXTO :

Decreto Regulamentar n.º 29/80

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É alterado o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março, cuja redacção passa a ser a seguinte:

Art. 3.º Os serviços regionais de agricultura são dirigidos por um director regional, coadjuvado por um subdirector regional, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos, os quais são equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

Francisco Sá Carneiro - António José Baptista Cardoso e Cunha - Carlos Martins Robalo.

Promulgado em 14 de Julho de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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