Decreto Regulamentar n.º 29/98

Contribuir para a definição e execução da política de concorrência, enquanto mecanismo de regulação do desenvolvimento económico e empresarial, e acompanhar e avaliar a execução das medidas dela decorrentes;

Promover o funcionamento eficiente dos mercados, agindo nos domínios das estratégias e comportamentos dos agentes económicos, das estruturas dos mercados, dos mecanismos de regulação e das políticas sectoriais e do direito da concorrência;

Contribuir para a definição e execução das políticas sectoriais para o comércio e a distribuição, promovendo a modernização das estruturas e a competitividade sustentada das empresas, atendendo à sua diversidade, especialização e defesa dos interesses dos consumidores;

Acompanhar as actividades comerciais e de distribuição, mantendo um conhecimento actualizado das tendências das respectivas condições gerais de funcionamento, por forma a permitir a avaliação dos efeitos das medidas de política sectorial;

Dar cumprimento às missões que, no âmbito do direito interno e comunitário de concorrência, são atribuídas à autoridade administrativa nacional de concorrência;

Acompanhar a evolução dos preços dos bens e serviços e apreciar os procedimentos relativos aos diferentes regimes de preços e negociar e celebrar, em representação da Administração, as convenções de preços;

Contribuir para a elaboração das propostas legislativas e regulamentares necessárias à prossecução dos objectivos das políticas acima referidas e assegurar o cumprimento da legislação aplicável nas suas áreas de intervenção, nos termos definidos na lei;

Apoiar o Governo nas negociações e decisões, nas instâncias internacionais, envolvendo as políticas de concorrência e as políticas sectoriais para o comércio e a distribuição, em particular no quadro da União Europeia, com vista à sua adequação aos interesses fundamentais da política económica nacional.

Assegurar um conhecimento actualizado do funcionamento dos mercados nacionais dos vários bens e serviços, a fim de criar ou reforçar as condições necessárias ao funcionamento concorrencial dos mesmos;

Participar, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, na actividade desenvolvida por organismos e instituições internacionais em matéria de concorrência;

Promover a divulgação pelos agentes económicos de informação útil para a definição e formulação das respectivas estratégias empresariais.

O director-geral;

O conselho administrativo.

Director-geral, que preside, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos pelo subdirector-geral substituto;

Subdirector-geral que para o efeito for designado por despacho do director-geral;

Director de Serviços Administrativos e Financeiros.

Aprovar o orçamento da DGCC e propor eventuais alterações ao mesmo, bem como acompanhar a respectiva execução;

Apreciar os planos e programas anuais de actividades, na óptica da sua cobertura orçamental;

Administrar as dotações inscritas no orçamento e autorizar a realização de despesas, nos termos legais;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos prazos legais,

Fiscalizar os procedimentos contabilísticos e verificar regularmente os valores em cofre ou em depósito;

Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, serviços e fornecimentos e acompanhar a sua execução;

Aprovar as contas de gerência e promover o seu envio ao Tribunal de Contas;

Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhe sejam submetidos.

Direcção de Serviços de Estudos e de Política Nacional do Comércio e da Concorrência;

Direcção de Serviços de Política do Comércio e da Concorrência Comunitária e Relações Externas;

Direcção de Serviços de Mercados de Produtos Agrícolas e Alimentares;

Direcção de Serviços de Mercados de Produtos Industriais não Alimentares;

Direcção de Serviços de Mercados de Serviço Público e Outros Serviços;

Direcção de Serviços de Comércio e Distribuição;

Direcção de Serviços de Investimento e Inovação no Comércio;

Direcção de Serviços de Estatística e Sistemas de Informação;

Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros;

Centro de Documentação;

Gabinete de Informação Empresarial.

Propor linhas de orientação e enquadramento da actividade da DGCC em matéria do comércio e da concorrência;

Elaborar pareceres e estudos sobre questões gerais de natureza jurídica ou económica suscitadas no âmbito da actividade da DGCC;

Elaborar ou colaborar na redacção de projectos de legislação no domínio das competências da DGCC;

Proceder ao estudo e análise de actos normativos e directrizes comunitárias em matéria de concorrência e do comércio tendo em vista ponderar a sua adaptação às metodologias de análise adoptadas pelos serviços da DGCC;

Prestar apoio técnico-jurídico aos serviços operativos em matéria de transposição de directivas e à aplicação de outros actos normativos comunitários;

Organizar e instruir os processos de contra-ordenação do domínio das competências da DGCC;

Elaborar, com base nos contributos dos demais serviços, o plano e o relatório anual de actividades da DGCC.

Organizar e instruir os processos de contra-ordenação por práticas anticoncorrenciais;

Proceder, a pedido da Comissão Europeia, às diligências de instrução em território nacional que esta considere necessárias no âmbito de processos comunitários por infracção aos artigos 85.º e 86.º do

Organizar e instruir, por sua iniciativa, os processos de contra-ordenação por infracção aos artigos 85.º e 86.º do

Acompanhar as decisões do Conselho da Concorrência e de eventuais recursos e proceder à sua análise, bem como à elaboração de sínteses das mesmas para divulgação;

Assegurar a representação da DGCC nos tribunais em processos decorrentes de recursos das decisões do Conselho da Concorrência.

Assegurar o exercício pela DGCC das competências cometidas às autoridades dos Estados membros pelos regulamentos comunitários no que respeita às regras de concorrência aplicáveis às empresas;

Assegurar a participação da DGCC na actividade desenvolvida em matéria de política de concorrência aplicável aos Estados membros, tendo em vista o disposto nos artigos 92.º a 94.º do

Colaborar nas negociações e decisões nas instâncias internacionais envolvendo a política do comércio e da concorrência, com vista à sua adequação aos interesses fundamentais da política económica nacional;

Participar na actividade desenvolvida por organismos e instituições internacionais em matéria de concorrência;

Promover o relacionamento e cooperação da DGCC com organismos do comércio e da concorrência congéneres, dentro e fora do espaço europeu;

Organizar e manter informação actualizada sobre as legislações de concorrência aplicáveis pelos vários países e espaços económicos, promovendo estudos de direito comparado e divulgando informação sobre a matéria;

Colaborar no estabelecimento das posições oficiais portuguesas nas instâncias comunitárias relativamente a negociações e a outras questões que se levantem no âmbito do relacionamento comercial entre a União Europeia e os países da EFTA.

Assegurar e coordenar a representação da DGCC nas reuniões dos comités consultivos previstos nos regulamentos fundados no artigo 87.º do