Decreto Regulamentar n.º 3/78

Prestar apoio técnico na formulação e acompanhamento da política industrial e tecnológica e no planeamento da actividade do Ministério;

Colaborar na elaboração dos projectos e programas dos planos de desenvolvimento económico e social do País;

Colaborar nos trabalhos decorrentes da participação do País nas relações económicas internacionais.

Propor as orientações básicas sobre a estratégia de desenvolvimento da indústria e energia de harmonia com os objectivos do plano nacional e definir e propor as acções de política industrial e energética;

Superintender e coordenar a preparação dos planos de curto, médio e longo prazos no âmbito do Ministério;

Identificar áreas de investimento que se harmonizem com a estratégia de desenvolvimento definida para os sectores;

Coordenar a elaboração dos diagnósticos sectoriais necessários ao fundamento dos respectivos planos de desenvolvimento, em particular através da definição dos métodos e da determinação de indicadores a utilizar nessas análises;

Definir e propor as normas a que deverá obedecer a apresentação de programas e projectos de investimento e os critérios para a sua avaliação bem como canalizar e avaliar, em conformidade, os investimentos a integrar nos planos;

Propor critérios de orientação espacial das actividades económicas no quadro do plano nacional, definir e propor o plano de desenvolvimento dos parques industriais bem como as principais características de cada parque, tendo em conta a necessária articulação com a política de desenvolvimento global e as políticas sectoriais e regional, em colaboração, nomeadamente, com a Empresa Pública de Parques Industriais;

Propor os critérios que deverão informar a política de incentivos à actividade empresarial e avaliar os resultados da sua aplicação;

Promover a investigação e difusão de técnicas de planeamento e programação sectorial.

Elaborar em colaboração com os serviços de planeamento das direcções-gerais e com as empresas, designadamente as que integram o sector público empresarial ou que sejam abrangidas por contratos-programa, os planos anuais, de acordo com os objectivos de desenvolvimento dos sectores industrial e energético;

Controlar a realização dos investimentos programados, bem como a execução das medidas de política, e elaborar os respectivos relatórios de execução;

Intervir na preparação, negociação e compatibilização dos contratos-programa a celebrar no âmbito dos respectivos sectores;

Elaborar e divulgar análises de conjuntura das actividades que integram os respectivos sectores e propor eventuais acções correctivas nos termos da programação estabelecida para o sector.

Colaborar na definição das estratégias de cooperação económica externa, no sector industrial, tendo em vista os objectivos do plano nacional, acompanhar os trabalhos decorrentes dessa cooperação e preparar a execução das respectivas acções de política externa;

Impulsionar e coordenar as relações do Ministério da Indústria e Tecnologia com organismos e entidades estrangeiras e internacionais no âmbito da cooperação técnica e económica;

Acompanhar a actividade das organizações internacionais nas acções que interessem aos sectores industrial e energético;

Acompanhar as negociações relativas à celebração de tratados e acordos internacionais bilaterais ou multilaterais com relevância para o sector industrial, coordenando, no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia, os respectivos trabalhos de preparação;

Participar no processo de integração económica europeia e colaborar na resolução das questões que interessem ao sector industrial e energético, resultantes dos acordos celebrados;

Colaborar nos trabalhos preparatórios das reuniões dos órgãos e comissões das organizações e entidades mencionadas nas alíneas anteriores.

Elaborar e actualizar o Plano Director de Estatística do Ministério da Indústria e Tecnologia com a colaboração dos serviços competentes dos diferentes departamentos do Ministério, através da Comissão Consultiva de Estatística do Ministério da Indústria e Tecnologia;

Organizar a produção dos indicadores estatísticos, que interessem ao Plano Director de Estatística do MIT, em colaboração quer com as respectivas direcções-gerais quer com o Instituto Nacional de Estatística;

Organizar o sistema de divulgação dos indicadores estatísticos contemplados no Plano Director de Estatística;

Proceder aos trabalhos necessários à representação do MIT nos órgãos do Sistema Nacional de Estatística.

Coordenar a elaboração dos projectos de actividade dos serviços do Ministério, e respectivos orçamentos, a integrar nos investimentos do Plano, submetendo-os à apreciação superior;

Acompanhar a execução dos projectos de actividade referidos na alínea anterior, coordenando a elaboração dos respectivos relatórios de actividade;

Acompanhar e coordenar a preparação e execução de medidas correctivas dos desvios relativamente ao cumprimento dos programas.

Os serviços de planeamento das direcções-gerais e organismos equiparados do Ministério;

Os órgãos central, regionais, sectoriais e interministeriais de planeamento.

Promover a elaboração dos regulamentos internos necessários ao bom funcionamento do GEP;

Acompanhar a execução das actividades programadas e avaliar da eficácia da realização dos objectivos e da eficiência de utilização dos recursos, decidindo das acções correctivas a empreender;

Assegurar as relações do GEP com os restantes serviços do Ministério, em ordem ao correcto funcionamento do sistema global, e através das vias competentes com os restantes órgãos de Administração Pública e as organizações internacionais cujas actividades, em virtude da sua especialidade, sejam relevantes para a actividade do GEP;

Assegurar a articulação do Ministério da Indústria e Tecnologia com a orgânica nacional de planeamento.

Assegurar, na sequência dos objectivos superiormente fixados ao GEP, a preparação pelos serviços dos respectivos programas de actividade;

Acompanhar a execução dos programas, detectando desvios de eficácia e deficiência, analisando com os directores de serviço as suas causas e preparando com estes as necessárias acções correctivas, que, quando necessário, serão propostas ao director para aprovação;

Assegurar a organização interna dos serviços, promovendo quer a análise e definição dos circuitos e das funções, quer as acções que visem a criação e manutenção de um clima de relações de trabalho propício ao eficiente funcionamento dos serviços.

Preparar os programas de actividade dos respectivos serviços de acordo com os objectivos fixados, submetendo-os à aprovação do director;

Estabelecer os circuitos de informação necessários ao contrôle de execução dos programas, analisando com os responsáveis as causas dos desvios relativamente às previsões e às medidas correctivas que se considere necessário empreender;

Definir os indicadores que permitam avaliar da eficácia e eficiência das acções empreendidas nos serviços que dirigem.

Direcção de Serviços de Planeamento;

Direcção de Serviços de Coordenação e Contrôle de Programas;

Direcção de Serviços de Relações Económicas Internacionais;

Direcção de Serviços de Estatística, Documentação e Informação, que integra uma divisão de documentação e informação;

Direcção de Serviços de Programação;

Divisão Administrativa.