LegalizeDecreto Regulamentar n.º 3/82
Decreto Regulamentar n.º 3/82
de 15 de Janeiro
A Comissão Instaladora do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro tem em fase adiantada o projecto das respectivas instalações definitivas. Importa, por isso, estabelecer medidas preventivas para a área abrangida pelo referido projecto, que se encontra em fase de aprovação. Por outro lado, importa facultar à comissão instaladora o direito de preferência nas transmissões, por título oneroso, entre particulares, de terrenos e edifícios situados na área abrangida pelas medidas preventivas.
Considerando o disposto nos artigos 7.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — - 1 - Durante o prazo de 2 anos fica dependente de autorização da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma, dos actos ou actividades seguintes:
Criação de novos núcleos habitacionais;
Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou de outras instalações;
Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;
Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 - É aplicável o disposto nos artigos 10.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
3 - Compete à Câmara Municipal de Vila Real, à Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e ao Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a fiscalização da observância das prescrições deste artigo, bem como a aplicação do disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 794/76.
Art. 2.º - 1 - É concedido ao Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro o direito de preferência nas transmissões, por título oneroso, entre particulares, de terrenos e edifícios situados na área defendida no n.º 1 do artigo 1.º
2 - Deverá ser dirigida ao reitor do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a comunicação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro.
Art. 3.º O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - José Ângelo Ferreira Correia - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
(ver documento original)
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