Decreto Regulamentar n.º 3/86

Promover, a nível nacional, o plano de conservação da natureza;

Estudar e inventariar os factores e sistemas ecológicos quanto à sua composição, estrutura, funcionamento e produtividade, em colaboração com os serviços interessados;

Elaborar estudos e propor medidas visando a preservação do património genético, a gestão racional da flora e fauna selvagens e a protecção das espécies;

Propor a criação de áreas protegidas e assegurar a sua implementação e gestão, através do plano do sistema nacional de áreas protegidas;

Promover e elaborar os planos de ordenamento das áreas protegidas;

Promover e participar em actividades de investigação científica e técnica relacionadas com matérias no domínio das suas atribuições;

Propor a celebração de acordos e convenções internacionais no âmbito da conservação da natureza e áreas protegidas e participar nas actividades dos organismos internacionais que se ocupem de assuntos relacionados com as suas atribuições;

Ser autoridade administrativa e científica da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies em Extinção (CITES);

Apoiar entidades privadas legalmente constituídas e cujas finalidades se incluam no âmbito das atribuições do SNPRCN.

O presidente;

O conselho administrativo.

Reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês sempre que o presidente ou o seu substituto legal o convocar;

Será convocado através da secretária da presidência, cabendo à Repartição Administrativa apresentar a ordem de trabalhos;

As reuniões serão secretariadas pelo chefe da Repartição Administrativa, que lhe garantirá o apoio necessário à organização dos processos a submeter a conselho;

O chefe da Repartição Administrativa elaborará as actas de cada uma das reuniões, que serão submetidas aos membros do conselho na sessão seguinte para aprovação e assinatura.

Dar parecer sobre o lançamento do SNPRCN, aprovar o orçamento de funcionamento e propor as alterações necessárias;

Promover e fiscalizar a arrecadação das receitas próprias e a realização das despesas, nos termos permitidos por lei;

Promover a elaboração e aprovação das contas de gerência e remetê-las ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade de forma a garantir informações claras e exactas;

Deliberar sobre os encargos dos acordos ou contratos a celebrar com entidades oficiais ou particulares e os contratos de fornecimentos, nos termos e dentro dos limites estabelecidos nas disposições legais aplicáveis;

Autorizar os pagamentos das despesas previamente aprovadas;

Aprovar a constituição de fundos de maneio para os serviços locais;

Promover a requisição de fundos à Direcção-Geral da Contabilidade Pública por conta das dotações orçamentais que tiverem sido consignadas ao SNPRCN;

Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente do SNPRCN.

A Direcção de Serviços de Conservação da Natureza, que integra a Divisão de Conservação e a Divisão de Investigação e Estudos Ecológicos;

A Direcção de Serviços de Áreas Protegidas, que integra a Divisão de Ordenamento e Projectos e a Divisão de Gestão de Áreas Protegidas;

A Direcção de Serviços de Interpretação, Informação e Educação Ambientais;

A Divisão de Apoio Técnico;

A Repartição Administrativa, que integra as secções de contabilidade, tesouraria e economato e de expediente e pessoal.

Realizar ou promover a realização de estudos de inventariação, distribuição e caracterização das espécies da flora e fauna, a fim de propor medidas visando a salvaguarda do património genético e a sua gestão racional;

Realizar ou promover a realização de estudos sobre a composição, estrutura, funcionamento e produtividade dos biótopos e ecossistemas terrestres, aquáticos e marinhos, incluindo a respectiva dinâmica e evolução;

Propor os princípios e normas ecológicos para a utilização racional dos ecossistemas, bem como estabelecer os condicionantes à sua utilização;

Propor e colaborar na aplicação de medidas previstas em acordos e convenções internacionais, particularmente através da legislação nacional e internacional no que respeita à conservação e ao comércio das espécies da flora e fauna selvagens ameaçadas de extinção, bem como assegurar a colaboração e representação em organismos nacionais e internacionais nos domínios da sua competência;

Assegurar os meios indispensáveis à aplicação em Portugal de todas as medidas adoptadas pela CEE no domínio da conservação da natureza.

Proceder à recolha de informação de base referente às espécies da flora e vegetação para a identificação das espécies endémicas raras e ameaçadas de extinção, a fim de assegurar a salvaguarda do património genético, e propor medidas para a conservação;

Proceder à recolha de informação de base referente à fauna para a identificação das espécies raras ameaçadas, a fim de assegurar a salvaguarda do património genético, e propor medidas para a sua gestão e protecção;

Constituir bases de dados sobre a informação biológica e ecológica necessárias à elaboração de inventários e listas de espécies ameaçadas de extinção («Livros vermelhos»);

Estudar e contribuir para a definição de medidas com vista à manutenção e reconstituição do equilíbrio ecológico das biocenoses;

Promover ou realizar trabalhos de investigação relativos à dinâmica das biocenoses;

Realizar ou fomentar a realização de estudos de base ecológicos no sentido de promover o conhecimento das espécies e do funcionamento dos ecossistemas;

Elaborar e ou promover a elaboração de estudos de investigação no domínio da ecologia pura ou aplicada, particularmente nos seus aspectos conservacionistas, realizando os necessários contratos-programa com departamentos ou entidades científicas nacionais ou estrangeiras;

Executar tarefas, pronunciar-se e emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos.

Contribuir para a definição de princípios, normas e condicionamentos a que deve obedecer a utilização dos biótopos, bem como propor medidas de protecção e recuperação dos mesmos;

Propor medidas de carácter legislativo sobre conservação da natureza e seus recursos;

Propor biótopos particularmente sensíveis que necessitem de medidas específicas de protecção;

Propor normas regulamentares e medidas de carácter legislativo no sentido de salvaguardar a correcta utilização das espécies e dos ecossistemas;

Realizar ou promover a realização de estudos de impacte das actividades humanas nos ecossistemas, assim como a elaboração de normas e metodologias dos diferentes estudos de impacte em colaboração com a DGO;

Colaborar com as entidades competentes na gestão e ordenamento das espécies da fauna selvagem consideradas cinegéticas e piscícolas de modo a serem respeitados os princípios da conservação da natureza;

Executar tarefas, pronunciar-se e emitir pareceres sobre assuntos que lhe sejam submetidos superiormente;

Assegurar os meios necessários ao funcionamento dos órgãos de apoio científico da CITES.

Elaborar o plano do sistema nacional de áreas protegidas;

Promover o inventário e a implementação e gestão das áreas protegidas;

Estabelecer os programas de monitorização para as diversas áreas protegidas e assegurar a sua execução e difusão dessa informação;

Assegurar a colaboração e representação em organismos nacionais e internacionais em domínios da sua competência.

Elaborar e promover a elaboração de um sistema de classificação de regiões naturais e ecossistemas;

Definir critérios para avaliação da significância das áreas protegidas;

Promover a elaboração do inventário e estudos de base dos recursos naturais e valores culturais e paisagísticos, bem como dos sítios exemplificativos dos principais temas de história natural, a fim de propor a sua classificação;

Promover a reavaliação e reclassificação das áreas do actual sistema de áreas protegidas;

Avaliar e propor a criação de novas áreas do sistema nacional de áreas protegidas (rede nacional, regional ou local e privada);