Decreto Regulamentar n.º 31/92

Propor ao Governo as bases gerais da política de desenvolvimento regional e a sua reformulação periódica, promovendo, em conjugação com outros organismos competentes, a sua articulação com a política de desenvolvimento económico e social;

Acompanhar a implantação da política de desenvolvimento regional, analisando, designadamente, as suas repercussões a nível sectorial e regional;

Propor medidas de apoio à actividade económica no âmbito do desenvolvimento regional e promover e acompanhar a sua aplicação;

Participar no processo de planeamento das acções e investimentos com incidência no desenvolvimento regional, estabelecendo as necessárias articulações interinstitucionais a nível global, sectorial e inter-regional;

Elaborar o plano de desenvolvimento regional de harmonia com as orientações das Grandes Opções do Plano e, neste âmbito, articular as acções dos fundos comunitários;

Coordenar as negociações, a gestão e o acompanhamento da execução do Quadro Comunitário de Apoio e outras acções estruturais;

Exercer as funções de interlocutor do FEDER, quer a nível nacional, quer junto das Comunidades Europeias;

Participar no processo de controlo da aplicação dos recursos do FEDER;

Assegurar a representação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território na Comissão Interministerial para a Comunidade Europeia, no âmbito do desenvolvimento regional e dos fundos estruturais;

Promover a avaliação do impacte e dos efeitos das intervenções operacionais financiadas no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, em estreita articulação com os departamentos mais directamente envolvidos;

Promover a cooperação com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras no domínio das suas atribuições.

Dirigir e coordenar as actividades da DGDR nas suas diversas áreas;

Assegurar a representação externa da DGDR;

Coordenar as negociações das intervenções operacionais do FEDER, bem como todos os contactos técnicos respectivos com a Comissão das Comunidades Europeias;

Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas ou que lhe forem delegadas pelo membro do Governo responsável pelo departamento governamental em que se integra a DGDR.

Núcleo de Política Regional;

Direcção de Serviços de Iniciativas Regionais;

Direcção de Serviços de Programas;

Direcção de Serviços de Apoio ao Investimento;

Direcção de Serviços de Avaliação;

Direcção de Serviços de Informação e Controlo.

Divisão de Apoio Jurídico;

Repartição Administrativa e Financeira.

Realizar os estudos necessários à elaboração e reformulação periódica da política de desenvolvimento regional e propor os critérios e prioridades para a aplicação das respectivas medidas e instrumentos;

Desenvolver as actividades técnicas necessárias à formulação, acompanhamento e avaliação dos efeitos da execução da política de desenvolvimento regional, promovendo as adequadas articulações internas e externas à DGDR;

Analisar o impacte regional da política macroeconómica e das políticas sectoriais de desenvolvimento, bem como as repercussões regionais das políticas comunitárias;

Promover os estudos e actividades técnicas necessários à manutenção de um trabalho prospectivo sobre a organização territorial das actividades sócio-económicas;

Acompanhar a formulação e execução da política regional comunitária.

Organizar e manter actualizado o registo da informação estatística regionalizada, de base sócio-económica, necessária à eficácia de actuação da DGDR, bem como proceder ao respectivo tratamento e análise, sempre que necessário, em colaboração com outros organismos;

Transmitir aos organismos competentes das Comunidades Europeias a informação estatística regionalizada, de base sócio-económica, que venha a ser solicitada;

Promover a coordenação inter-regional dos diagnósticos e prioridades regionais de desenvolvimento económico e social, no âmbito da preparação dos instrumentos de planeamento a curto e médio prazos;

Promover as actividades necessárias à apresentação de propostas e à preparação de instrumentos regionais da política de desenvolvimento regional;

Colaborar na preparação da informação e assegurar a divulgação de normas de procedimentos relativos às intervenções operacionais de âmbito regional;

Apoiar tecnicamente o exercício das competências da DGDR em matéria de gestão dos programas iniciativa comunitária de âmbito regional;

Assegurar o exercício das competências da DGDR no que respeita à participação nos órgãos de gestão, ao acompanhamento e à gestão financeira dos financiamentos nacionais e comunitários das intervenções operacionais de âmbito regional;

Colaborar na preparação dos pedidos de financiamento para os estudos e medidas de assistência técnica relacionados com as intervenções operacionais da responsabilidade da Direcção de Serviços.

Divisão de Análise e Orientação;

Divisão de Intervenções Regionais.

Preparar normas sobre a elaboração e execução de instrumentos de iniciativa comunitária de âmbito sectorial;

Assegurar e coordenar a execução das actividades necessárias à apresentação de propostas de instrumentos sectoriais da política de desenvolvimento regional no que se refere a programas de iniciativa comunitária;

Apoiar tecnicamente o exercício das competências da DGDR em matéria de gestão e divulgação dos programas de âmbito sectorial de iniciativa comunitária;

Proceder à selecção de instrumentos e medidas de natureza sectorial a lançar no âmbito da política regional;

Colaborar na preparação das propostas e assegurar a divulgação de normas e procedimentos relativos às intervenções operacionais de âmbito sectorial;

Assegurar o exercício das competências da DGDR no que respeita à participação nos órgãos de gestão, ao acompanhamento e controlo e à gestão financeira dos financiamentos nacionais e comunitários das intervenções operacionais de âmbito sectorial;

Colaborar na preparação dos pedidos de financiamento para os estudos e medidas de assistência técnica relacionados com as intervenções operacionais da responsabilidade da Direcção de Serviços.

Divisão de Intervenções de Iniciativa Comunitária;

Divisão de Intervenções Sectoriais.

Elaborar propostas ou colaborar na sua elaboração e promover as iniciativas adequadas a incentivar o desenvolvimento produtivo regional, no que respeita às intervenções dirigidas aos beneficiários privados;

Assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas à DGDR na execução de sistemas de incentivos ao investimento privado e medidas de incentivos à actividade produtiva não inseridas em programas específicos;

Assegurar e coordenar a execução dos programas operacionais que, pelas suas características próprias, se dirijam especialmente à dinamização de actividades económicas de iniciativa essencialmente privada ou que lhe sejam especialmente destinados;

Acompanhar, aos níveis nacional e comunitário, os sistemas de incentivos de base regional.

Divisão de Apoio à Indústria;

Divisão de Apoio aos Serviços.

Desenvolver, em estreita ligação com os departamentos envolvidos, metodologias de acompanhamento dos programas inseridos no Quadro Comunitário de Apoio, designadamente para a definição dos indicadores relevantes e para a recolha e tratamento dos dados de execução física;

Analisar, de forma permanente e sistemática, o impacte físico das intervenções operacionais incluídas no Quadro Comunitário de Apoio, em particular as apoiadas pelo FEDER;

Propor as medidas de correcção que venham a revelar-se necessárias face a eventuais desvios na evolução das intervenções operacionais;

Conceber e divulgar a metodologia de avaliação dos programas de investimento público co-financiados pelos fundos estruturais comunitários e, em particular, pelo FEDER;

Avaliar ou promover a avaliação, designadamente através de recurso a consultores externos, do impacte e dos efeitos das intervenções operacionais incluídas no Quadro Comunitário de Apoio, em estreita ligação com os departamentos mais directamente envolvidos.

Divisão de Acompanhamento e Análise;

Divisão de Avaliação.