Decreto Regulamentar n.º 32/94

Na margem norte do rio Tejo, as infra-estruturas portuárias da Doca de Marinha e a área molhada limitada pelo alinhamento dos respectivos molhes;

Na margem sul do rio Tejo, as infra-estruturas portuárias e outros bens patrimoniais no Alfeite, afectos à Marinha, bem como a área molhada limitada pelo alinhamento das cabeças dos molhes da bacia de manobra.

Prestar apoio logístico às unidades navais estacionadas em Lisboa e, quando necessário, a outras unidades e serviços situados na área, designadamente nos domínios da limitação de avarias, energia eléctrica, comunicações, alimentação, alojamento, saúde, higiene e assistência religiosa;

Prestar assistência oficinal, fornecer fluidos das redes portuárias e assegurar ou promover o apoio à manobra das unidades navais;

Assegurar ou promover a conservação e manutenção dos meios portuários, das infra-estruturas e de outros bens patrimoniais atribuídos;

Garantir a segurança na área da sua responsabilidade;

Garantir o policiamento e a manutenção da ordem e da disciplina na área da sua responsabilidade, exceptuando as instalações e outros bens patrimoniais atribuídos a outras unidades e serviços.

O comandante;

O Conselho Administrativo;

O Serviço de Pessoal;

O Serviço de Segurança;

O Serviço Administrativo e Financeiro;

O Serviço Geral;

O Serviço de Apoio Portuário;

O Serviço de Limitação de Avarias;

O Serviço de Assistência Oficinal;

O Serviço de Electricidade;

O Serviço de Saúde;

O Serviço de Assistência Religiosa.

O Centro de Comunicações do Alfeite;

A Messe do Alfeite;

As Instalações Portuárias NATO de Lisboa, reguladas por diploma próprio.

Planear, organizar, dirigir e controlar as actividades da BNL;

Orientar e inspeccionar os órgãos que funcionam na dependência da BNL;

Definir regras e assegurar a fiscalização do trânsito nas vias rodoviárias da BNL.

O comandante da BNL, que preside;

O 2.º comandante e o chefe do Serviço Administrativo e Financeiro;

O oficial de administração naval que se segue em antiguidade ao chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, que secretaria.

Executar as tarefas de natureza administrativa relativas ao pessoal em serviço na BNL;

Planear e controlar a utilização dos alojamentos exteriores à Messe do Alfeite.

Propor, actualizar e executar o plano de segurança da área da BNL;

Assegurar o controlo das saídas e entradas de pessoal e de material;

Verificar o cumprimento das normas relativas à manutenção da ordem e da disciplina;

Verificar o cumprimento e promover a aplicação das disposições do Código da Estrada.

Colaborar na elaboração dos planos de actividades, analisando-os do ponto de vista económico e financeiro;

Elaborar os planos financeiros, de acordo com os objectivos definidos superiormente, assegurar a elaboração das propostas orçamentais e proceder à sua execução, nos termos da lei;

Assegurar os serviços de tesouraria, arrecadar as receitas, pagar as despesas e manter devidamente escriturados os respectivos livros;

Obter, compilar, tratar e arquivar a informação e documentação de natureza financeira e contabilística para a avaliação sistemática da situação económica e financeira e cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas, designadamente no que respeita à apresentação da conta de gerência;

Desenvolver a aplicação de sistemas de contabilidade analítica, como instrumentos de gestão financeira;

Assegurar a elaboração de informações, pareceres e propostas, bem como a preparação dos processos para apoio ao Conselho Administrativo;

Promover a aquisição de bens e serviços necessários ao seu funcionamento;

Manter actualizado o inventário ou cadastro dos bens patrimoniais, proceder periodicamente ao controlo de existências e reunir os elementos necessários ao tratamento contabilístico resultante dessas verificações;

Armazenar, conservar e distribuir pelos órgãos e serviços o equipamento e materiais necessários ao seu funcionamento e assegurar a gestão de existências correntes;

Proceder à expedição de todo o material que se torne necessário movimentar para o exterior;

Promover, coordenar e garantir o fornecimento de alimentação.

Assegurar a distribuição de água potável, a limpeza geral dos espaços exteriores e a recolha de lixo;

Manter ou promover a manutenção das redes principais de escoamento de águas residuais, domésticas e pluviais e da rede principal de água potável;

Executar ou promover a execução das obras de conservação e manutenção dos arruamentos, instalações e outras infra-estruturas;

Assegurar a gestão dos veículos e máquinas industriais da BNL.

Planear e controlar a utilização dos cais de atracação;

Apoiar a manobra e assegurar a ligação dos navios e embarcações às redes portuárias de fluidos;

Efectuar a trasfega de combustível e a recolha de líquidos residuais;

Conduzir, manter ou promover a manutenção das embarcações e outros meios flutuantes do Serviço.

Combater incêndios na área da BNL;

Cooperar com os navios e embarcações estacionados na BNL no combate a incêndios ou a outros incidentes no âmbito da limitação de avarias;

Participar no treino dos navios e embarcações estacionados na BNL no âmbito da limitação de avarias, efectuando os exercícios superiormente determinados;

Elaborar, manter e verificar o cumprimento das normas preventivas à ocorrência de incêndios ou explosões.

Prestar apoio oficinal, no âmbito das suas capacidades, às unidades navais;

Conduzir, manter ou promover a manutenção dos electrogeradores, das centrais de aquecimento, captação, produção e armazenagem de fluidos e respectivas redes de distribuição, exceptuando as redes principais de água potável e águas residuais domésticas;

Controloar, no âmbito técnico e na área da mecânica, as actividades relativas à condução, conservação e manutenção do material a cargo dos outros serviços da BNL.

Conduzir, manter ou promover a manutenção das centrais de produção, transformação e conversão de energia eléctrica, bem como das redes de distribuição e do sistema de iluminação pública;

Assegurar a ligação das unidades navais às redes portuárias de energia eléctrica e de telefones;

Executar trabalhos oficinais no âmbito das suas capacidades;

Controlar, no âmbito técnico e nas áreas da electricidade e electrónica, as actividades relativas à condução, conservação e manutenção do material pertencente aos outros serviços da BNL.

Garantir o apoio médico ao pessoal da BNL, das unidades e dos demais órgãos e serviços apoiados;

Manter em funcionamento um serviço de atendimento permanente com cuidados médicos e de enfermagem;

Garantir a execução de inspecções médicas e sanitárias;

Coordenar as tarefas relativas à análise de colheitas fisiológicas para despiste do alcoolismo e da toxicodependência relativas ao pessoal da BNL e das unidades e dos demais órgãos e serviços apoiados;

Executar, de acordo com as normas vigentes, as acções de vacinação, radiorrastreio e outras superiormente determinadas ao pessoal da BNL e das unidades e demais órgãos e serviços apoiados.

Encaminhar, processar, cifrar, distribuir e arquivar as mensagens originadas ou destinadas à BNL e a outros órgãos e serviços que forem designados como seus utentes;

Exercer a acção fiscalizadora, no âmbito dos procedimentos de comunicações em vigor, de todo o tráfego por si processado ou encaminhado;

Controlar, no âmbito técnico, a operação das redes de comunicações próprias dos outros serviços da BNL.

O Posto Radionaval do Alfeite;

O Posto Radionaval de Setúbal;