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Decreto Regulamentar n.º 33/87

Tipo Decreto-Regulamentar

Publicação 1987-05-20

Estado Em vigor

Ministério Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fonte DRE

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TEXTO :

Decreto Regulamentar n.º 33/87

de 20 de Maio

Considerando que o artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 54/79, de 20 de Setembro, foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n.º 237/86, de 19 de Agosto, que regulamenta em novos termos os benefícios fiscais na importação de veículos automóveis destinados ao serviço de aluguer e as condições em que podem ser substituídos;

Considerando que as demais disposições do referido decreto regulamentar provocam uma significativa carga burocrática que se tem revelado inútil:

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É revogado o Decreto Regulamentar n.º 54/79, de 20 de Setembro.

Aníbal António Cavaco Silva - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 29 de Abril de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 6 de Maio de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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