LegalizeDecreto Regulamentar n.º 34/86
TEXTO :
Decreto Regulamentar n.º 34/86
de 26 de Agosto
Decorreram nove anos sobre a publicação do Decreto Regulamentar n.º 28/77, de 17 de Maio, que aprovou e pôs em vigor o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, que então constituiu um importante instrumento de actualização e ordenamento das matérias do tarifário.
A evolução entretanto verificada na actividade portuária, quer quanto aos seus intervenientes quer quanto às tecnologias a ela associadas, bem como a reconhecida necessidade, sobremaneira sentida pelos utentes, de se introduzirem critérios de aplicação de tarifas mais simplificados evidenciaram a inegável conveniência de reformulação do Regulamento de Tarifas.
A oportunidade permitirá ainda uma outra simplificação, que é a de deixar no Regulamento apenas matéria que directamente se relacione com o tarifário, expurgando, com destino a um regulamento de exploração, a restante matéria.
Finalmente, com a presente alteração do Regulamento de Tarifas, dá-se satisfação a exigências resultantes da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
Tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — É aprovado o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL), anexo ao presente diploma.
Art. 2.º Este Regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987, com excepção dos artigos 51.º a 57.º, que entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Art. 3.º É revogado a partir de 1 de Janeiro de 1987 o Decreto Regulamentar n.º 28/77, de 17 de Maio, com excepção dos artigos 127.º, alínea a), 133.º, 135.º a 139.º, inclusive, e 150.º, que ficam revogados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do presente diploma.
Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 9 de Agosto de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 14 de Agosto de 1986.
Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo.
Regulamento de tarifas
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Taxas
A Administração dos Portos do Douro e Leixões, adiante designada abreviadamente por Administração, cobrará, pela utilização das suas instalações e do seu equipamento, por fornecimento, aluguer de material, ocupações, licenciamento e quaisquer outros serviços, as taxas previstas no presente Regulamento.
Artigo 2.º
Fixação e alteração das taxas
A fixação e a alteração das taxas previstas no presente Regulamento serão da competência do conselho de administração, à excepção das taxas de entrada no porto, no que se refere a embarcações, e de porto, no que se refere a mercadorias, que serão fixadas por portaria do ministro da tutela.
Artigo 3.º
Casos omissos
A resolução de casos omissos no presente Regulamento será da competência do conselho de administração.
Artigo 4.º
Ajuste prévio
Poderão ser executados serviços não considerados no presente Regulamento, mediante ajuste prévio entre a Administração e os interessados.
Artigo 5.º
Bonificações e isenções
Em casos excepcionais e devidamente justificados, a Administração poderá conceder bonificações ou isenções das taxas constantes deste Regulamento.
Artigo 6.º
Horário de funcionamento dos portos
Para efeitos de aplicação de taxas, a Administração fixará os horários de funcionamento normal e extraordinário dos portos.
Artigo 7.º
Serviço extraordinário
1 - Os agravamentos das taxas por serviços prestados e por pessoal utilizado em trabalho extraordinário serão estabelecidos pelo conselho de administração.
2 - Os mínimos exigíveis a cobrar aos utentes pelo serviço extraordinário requisitado e demais normas a estabelecer sobre esta matéria serão igualmente definidos pelo conselho de administração.
Artigo 8.º
Pessoal não incluído nas taxas
1 - Salvo disposição expressa em contrário, as taxas incluem sempre o pessoal indispensável à execução do serviço e a ele afecto pela Administração.
2 - Quando, a pedido do utente, for utilizado pessoal para além do previsto no número anterior, será o mesmo passível de pagamento da taxa prevista no número seguinte.
3 - O pessoal da Administração será facturado por cada indivíduo e por hora indivisível à taxa horária de 600$00.
Artigo 9.º
Unidades de medida
Salvo disposição em contrário, as unidades de medida estabelecidas para a aplicação das taxas são indivisíveis.
As unidades aplicáveis são:
Por peso: tonelada de 1000 kg;
Por volume: metro cúbico;
Por superfície: metro quadrado;
Por comprimento: metro linear;
Por tempo: hora, dia, mês e ano;
Por peça;
Por tonelagem das embarcações: tonelagem de arqueação bruta, tonelagem de deslocamento e tonelagem de imersão.
Artigo 10.º
Responsabilidade pelo pagamento de taxas
1 - A prestação de serviços, tanto em período normal de funcionamento dos portos como em extraordinário, será, em princípio, precedida de requisição escrita.
2 - A responsabilidade pelo pagamento de taxas será imputada aos requisitantes.
3 - Nos casos em que não haja lugar a requisição, as taxas serão pagas pelos requerentes ou interessados.
Artigo 11.º
Cobrança de taxas
1 - As taxas serão normalmente cobradas no final dos serviços.
2 - Quando os serviços se prolongarem poderão as taxas ser cobradas no termo dos períodos que forem fixados para o efeito pelo administrador.
3 - Excepcionalmente poderão as taxas ser cobradas antecipadamente quando tal se mostre aconselhável para salvaguarda dos interesses do Estado.
4 - A importância mínima facturável será de 100$00.
Artigo 12.º
Taxas unitárias
As diferentes taxas unitárias para o equipamento marítimo e terrestre serão aplicadas independentemente da hora e dia em que o serviço seja realizado, desde que efectuado dentro do horário de funcionamento normal dos portos estabelecido pela Administração.
TÍTULO II
Embarcações
CAPÍTULO I
Disposições comuns
Artigo 13.º
Taxas sobre as embarcações
As taxas que incidem sobre as embarcações são as seguintes:
Taxas de entrada no porto. - É devida por todas as embarcações que entrem e estacionem na zona dos portos, utilizem ou não as obras de acostagem ou outros elementos fixos de amarração existentes;
Taxa de utilização de equipamento. - É devida pela utilização do material de apetrechamento marítimo dos portos;
Taxa de querenagem. - É devida pelas embarcações que utilizem docas flutuantes, rampas, varadouros ou quaisquer outras instalações destinadas à querenagem.
Artigo 14.º
Contagem do tempo
Para efeito da contagem do tempo na aplicação das diferentes taxas, o início e o fim dos serviços são determinados pela seguinte forma:
1) Se o material presta um só serviço, consideram-se início e fim a partida e a chegada aos locais de atracação;
2) Se o material presta mais de um serviço dentro da zona dos portos, considerar-se-á:
Como seu início, a partida do local de atracação da respectiva unidade ou o fim do serviço imediatamente anterior, conforme se trate ou não do primeiro serviço;
Como fim, o momento em que o serviço termina, salvo tratando-se do último, em que o tempo será contado até à chegada ao local de atracação;
3) Para o caso do serviço ser feito fora da zona dos portos, a contagem do tempo é feita desde a largada da unidade do local de atracação, ou do fim de outro serviço na área do porto, até se dar por findo o serviço solicitado, se este terminar dentro do porto, ou até à atracação do material, se o serviço terminar fora e a unidade houver de fazer o retorno livre.
CAPÍTULO II
Entrada no porto
Artigo 15.º
Aplicação da taxa de entrada no porto
1 Todas as embarcações que entrarem nos portos do Douro e Leixões estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas por tonelada de arqueação bruta:
No 1.º período de 24 horas ou fracção - 12$00;
Por iguais períodos sucessivos - 3$00.
2 - Pagarão 60% das taxas estabelecidas no número anterior:
Os navios de passageiros;
As embarcações de carga de carreira regular.
3 - Pagarão 50% das taxas estabelecidas no n.º 1:
As embarcações que entrem no porto exclusivamente para meter combustível, mantimentos e água;
As embarcações que entrem no porto e saiam sem terem atracado ao cais;
As embarcações acostadas por fora de outras;
Os navios encarregados de missões científicas;
As embarcações arribadas;
As embarcações de tráfego local.
4 - Para aplicação da taxa de entrada no porto, a contagem do tempo começa e termina, respectivamente, quando o navio entra e sai da zona do porto.
5 - A taxa de entrada no porto engloba a utilização de defensas por parte das embarcações que acostem aos cais.
6 - Consideram-se embarcações de carreira regular, para efeitos de aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2, aquelas cujo armador, por si ou pelos seus agentes, perante a Administração, lavre termo de obrigatoriedade de um mínimo de quatro viagens aos portos do Douro e Leixões durante o ano civil.
As embarcações que figuram neste termo de obrigatoriedade podem ser substituídas por outras fretadas, desde que a carta de fretamento indique qual a embarcação que a fretada vem substituir.
Artigo 16.º
Sobretaxas de acostagem
1 - Terminadas as operações de descarga ou carga, deverão as embarcações promover a sua imediata desatracação.
2 - Se a desatracação não ficar concluída 45 minutos ou 1 horas e 30 minutos sobre o fim daquelas operações, respectivamente para os navios de contentores nos terminais e para os navios convencionais, serão aplicadas, caso haja necessidade de dispor total ou parcialmente do posto de acostagem ocupado, as seguintes sobretaxas:
Navios porta-contentores, no terminal:
Pela primeira hora ou fracção - 20000$00;
Por cada meia hora sucessiva ou fracção - 10000$00.
Embarcações convencionais:
Pela primeira hora ou fracção - 15000$00;
Por cada meia hora sucessiva ou fracção - 7500$00.
Artigo 17.º
Isenções
São isentos do pagamento de taxa de entrada no porto:
Os navios da armada portuguesa, os de armadas estrangeiras quando em visita oficial e ainda os das nações que concedem igual regalia;
Os navios e demais material flutuante pertencentes à alfândega, capitania do porto, Guarda Fiscal, administrações e juntas portuárias, Instituto de Socorros a Náufragos, Instituto Nacional de Investigação das Pescas e Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos;
Os navios-hospitais;
Os navios que entrem para desembarque de náufragos, feridos ou doentes, pelo tempo que durar tal operação, exclusivamente;
As embarcações à vela e a remos até 2 tAB, inclusive, e ainda as percentagens a clubes ou associações nacionais de desporto.
Artigo 18.º
Embarcações de pesca
1 - As embarcações de pesca pagarão, no porto de pesca, por período de 24 horas, indivisível, as taxas de entrada no porto:
Até 50 tAB - 40$00:
De 50 tAB a 100 tAB - 80$00;
Por cada 50 t ou fracção acima, além de 100 tAB - 40$00.
2 - Pagarão 50% das taxas estabelecidas no número anterior:
As embarcações inactivas ou efectuando operações que não sejam de descarga de peixe;
As embarcações prolongadas ou acostadas com outras amarradas aos cais.
Artigo 19.º
Avenças
A taxa de entrada no porto das embarcações de tráfego local e de pesca no porto de pesca poderá ser substituída por uma avença, conforme a tabela seguinte:
Até 50 tAB:
Anual - 4000$00;
Semestral - 2000$00;
Trimestral - 1000$00;
De 50 tAB a 100 tAB:
Anual - 8000$00;
Semestral - 4000$00;
Trimestral - 2000$00;
De mais de 100 tAB:
Anual - 12000$00;
Semestral - 6000$00;
Trimestral - 3000$00.
Artigo 20.º
Embarcações de recreio
1 - As embarcações de recreio não contempladas no artigo 17.º, quando fundeadas nos locais para o efeito estabelecidos, ficam sujeitas ao pagamento das taxas que forem fixadas pela Administração.
2 - As mesmas embarcações, quando acostem a cais da Administração, pagarão as taxas previstas no artigo 15.º deste Regulamento.
CAPÍTULO III
Atracação e desatracação de embarcações
Artigo 21.º
Aplicação de taxas
1 - Pela atracação de embarcações nos portos do Douro e Leixões ou pela sua desatracação serão cobradas, por cada operação, as taxas dadas em escudos pelas fórmulas a seguir indicadas.
12000$00 por cada operação em que não intervenha qualquer rebocador;
(23000 + 3,0 t) por cada serviço em que seja utilizado um rebocador de potência até 1500 HP;
(42000 + 3,0 t) por cada operação em que intervenham dois rebocadores de potência unitária até 1500 HP;
(63000 + t) por cada serviço em que operem dois rebocadores de potência unitária superior a 1500 HP.
A variável t corresponde à tonelagem de arqueação bruta da embarcação a movimentar.
2 - As taxas fixadas no número anterior englobam o serviço de rebocadores, lanchas e pessoal de amarração, considerando-se o número de rebocadores e respectiva potência em conformidade com o estabelecido no Regulamento de Exploração.
3 - Quando na movimentação de embarcações for ultrapassado o número ou a potência de rebocadores referidos no n.º 2 do presente artigo, a operação será efectuada de acordo com a correspondente taxa do n.º 1 e cada unidade excedente facturar-se-á pelas taxas de aluguer estabelecidas no artigo 27.º deste Regulamento.
4 - Exceptua-se do disposto no número anterior a utilização de rebocadores de potência superior, quando por conveniência da Administração.
5 - As taxas referidas no n.º 1 correspondem ao limite de duração de uma hora para as operações a realizar, que será também o tempo mínimo cobrável.
6 - Quando o limite de uma hora for insuficiente para a realização do serviço, o tempo excedente será debitado conforme as seguintes taxas, admitindo-se para o último período a fracção de meia hora:
Embarcações que não utilizem rebocadores - 10000/hora;
Embarcações servidas por um rebocador de potência unitária até 1500 HP - 20000$00/hora;
Embarcações servidas por dois rebocadores de potência unitária até 1500 HP - 35000$00/hora;
Embarcações servidas por um rebocador de potência até 1500 HP e um rebocador de potência superior - 40000$00/hora;
Embarcações servidas por dois rebocadores de potência unitária superior a 1500 HP - 50000$00/hora;
Por cada rebocador a mais, a taxa de aluguer de rebocador estabelecida no artigo 27.º do presente Regulamento de Tarifas.
Artigo 22.º
Determinação do tempo de serviço da atracação, mudança ou largada de embarcações
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