Decreto Regulamentar n.º 38/2007

TEXTO :

Decreto Regulamentar n.º 38/2007

de 4 de Abril

O Decreto Regulamentar n.º 22/88, de 25 de Maio, criou a Região Demarcada dos Queijos da Beira Baixa e adoptou um conjunto de medidas que definiram este produto e garantiram a protecção jurídica do seu nome.

Por outro lado, a Portaria n.º 124/93, de 3 de Fevereiro, veio conceder o estatuto de entidade certificadora dos queijos da Beira Baixa à Associação de Produtores de Ovinos do Sul da Beira - OVIBEIRA, e estipular as obrigações inerentes a essa certificação.

No entanto, a evolução verificada ao nível do normativo nacional e comunitário aplicável à protecção dos nomes dos produtos tradicionais, nomeadamente a aprovação das regras europeias relativas à protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, veio tornar obsoletas as disposições constantes dos citados diplomas legais.

Verifica-se, de facto, que quer a utilização do conceito de região demarcada, quer as funções cometidas à entidade certificadora, no âmbito do Decreto Regulamentar n.º 22/88, de 25 de Maio, deixaram de fazer sentido face às disposições comunitárias entretanto aprovadas, constantes nomeadamente do Regulamento (CE) n.º

510/2006

, do Conselho, de 20 de Março, cujas disposições vieram permitir que "Queijos da Beira Baixa» fosse um nome reconhecido como denominação de origem protegida e, como tal, inscrito no respectivo registo comunitário.

Assim:

Nos termos da alínea a) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

Norma revogatória

São revogados o Decreto Regulamentar n.º 22/88, de 25 de Maio, que cria a Região Demarcada dos Queijos da Beira Baixa, e a Portaria n.º 124/93, de 3 de Fevereiro, relativa à concessão do estatuto de entidade certificadora dos queijos da Beira Baixa.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Fevereiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Jaime de Jesus Lopes Silva.

Promulgado em 14 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 15 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.