LegalizeDecreto Regulamentar n.º 38/83
Decreto Regulamentar n.º 38/83
de 7 de Maio
O quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 494/81, de 17 de Junho, foi essencialmente concebido para adequação a este organismo das carreiras definidas pelos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, 280/79, de 10 de Agosto, 110-A/80, de 10 de Maio, e 513-M1/79, de 22 de Dezembro, ao mesmo tempo que acolhia já alguns princípios enformadores de outros diplomas, designadamente os Decretos-Leis n.os 379/79, de 8 de Setembro, e 465/80, de 14 de Outubro.
Face à posterior reestruturação de carreiras operada designadamente pelos Decretos-Leis n.os 310/82, de 3 de Agosto, e 305/81, de 12 de Novembro, pelos Decretos Regulamentares n.os 29/81, de 24 de Junho, e 10/83, de 9 de Fevereiro, bem como pelo Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro, torna-se urgente, como de resto se previa já no preâmbulo da Portaria n.º 494/81, tomar as medidas necessárias à reestruturação daquelas carreiras e à subsequente adequação do quadro de pessoal.
É este o objectivo que se tem em vista com o presente diploma, que, para além de pretender resolver a situação de desequilíbrio decorrente da não aplicação à Misericórdia destes diplomas, visa ainda constituir a sede regulamentar de algumas situações jurídico-laborais específicas deste organismo.
Por outro lado, verifica-se a necessidade de integrar no quadro o pessoal de limpeza indispensável à prestação, nas melhores condições de higiene e salubridade, dos cuidados sociais e de saúde garantidos por uma instituição desta natureza, bem como de adequar a letra de vencimento do administrador de sistemas às funções exigidas pela implantação do novo equipamento informático.
Pelos motivos apontados, considera-se urgente a reformulação do quadro do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 494/81, de 17 de Junho. Esta medida não pode, contudo, conduzir ao afastamento dos princípios nela consignados, nomeadamente o da existência de carreiras com dotações globais, sob pena de se fazer perigar a quantidade e qualidade dos serviços prestados.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 692/70, de 31 de Dezembro, conjugado com o estatuído no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
(Quadro de pessoal)
É aprovado o quadro de pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que substitui o quadro anexo à Portaria n.º 494/81, de 17 de Junho.
Artigo 2.º
(Conteúdo funcional)
1 - Às categorias e carreiras profissionais que não apresentem total identidade com as previstas para a generalidade dos quadros da função pública correspondem os conteúdos funcionais descritos nos números seguintes.
2 - Coordenador de formação:
Organiza as acções de formação no âmbito de actividades específicas, mediante prévia inventariação das necessidades existentes através do contacto com os serviços;
Participa na elaboração do programa global de formação, a propor à instância competente;
Coordena o pessoal afecto às acções de formação, provendo à melhor adequação dos meios humanos e materiais necessários às acções a empreender;
Assegura a manutenção permanente, sistemática e actualizada de contactos com outros organismos actuando na área da formação de pessoal, promovendo, sempre que possível, a realização de acções conjuntas a fim de obter o máximo de eficácia e economia;
Superintende na elaboração dos relatórios sectoriais periódicos de avaliação das actividades de formação e colabora na elaboração do relatório consolidado.
3 - Monitor de actividades de tempos livres:
Programa as acções de ocupação dos tempos livres dos utentes e promove a execução dos programas aprovados;
Acompanha os utentes nas actividades programadas, mantendo devidamente actualizado o registo de observação de cada grupo e assegurando o horário de funcionamento das actividades;
Promove a realização de actividades sócio-educativas e sócio-culturais, estimulando as potencialidades dos utentes em vista ao seu pleno desenvolvimento;
Orienta as sessões dos utentes;
Participa, sempre que necessário, no atendimento dos pais ou familiares dos utentes, tendo em vista o mais completo esclarecimento da sua actuação e motivações.
4 - Desenhador:
Executa trabalhos de desenho de arquitectura ou de construção civil, sob a responsabilidade de um arquitecto ou engenheiro;
Providencia pela obtenção de cópias de desenhos, executando-as quando necessário;
Acompanha e participa na execução das tarefas inerentes ao arquivo de desenhos e projectos;
Procede, sempre que necessário, à realização de medições e orçamentos de obras de pequena envergadura e simplicidade.
5 - Desenhador projectista:
Desenvolve as funções inerentes à categoria de desenhador, descritas no número anterior;
Realiza, utilizando a necessária criatividade na busca das soluções espaciais mais convenientes, projectos relativos a obras de pequena envergadura e dotados de simplicidade, sob a orientação de um arquitecto ou de um engenheiro.
6 - Fiscal técnico de obras:
Acompanha, nas suas diferentes fases, a execução das obras em curso, sob a orientação de um engenheiro, no sentido de verificar se as mesmas estão conformes com o projecto aprovado;
Executa, sempre que necessário, medições e orçamentos;
Elabora pareceres técnicos sobre construções mais simples, tais como edificações de muros e telhados, para serem aprovados superiormente;
Resolve, de harmonia com a sua formação e dentro do seu âmbito de actuação, as questões que lhe sejam suscitadas;
Elabora, com a periodicidade que lhe for determinada, relatórios de fiscalização.
7 - Operador-chefe de microfilmagem:
Orienta e superintende a actuação dos operadores;
Propõe as medidas necessárias ao melhor funcionamento dos serviços que lhe estão adstritos;
Exerce as demais tarefas inerentes a um lugar de chefia;
Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, executa, sempre que necessário, as funções de operação.
8 - Operador de microfilmagem:
Reproduz em microfilme os documentos que devam ser conservados em arquivo por certo prazo;
Organiza os arquivos de microfilmes e respectivos registos;
Efectua a reprodução documental dos elementos conservados em microfilme (fotocópias) e elabora o respectivo registo de emissão;
Procede à execução de todas as tarefas adjuvantes da microfilmagem;
Presta, no tempo remanescente, tarefas de expediente normal dos serviços a que esteja afecto.
9 - Inspector de agências:
Intervém na selecção dos agentes através de visitas aos candidatos destinadas à verificação das condições para o exercício da actividade;
Participa na instrução dos agentes quanto à forma de exercício daquela actividade;
Exerce função orientadora das agências através de contactos periódicos visando analisar o seu funcionamento e sugerir as medidas correctivas necessárias;
Exerce, no cumprimento de determinação superior, função inspectiva das agências.
10 - Fiel condutor:
Prepara o material necessário ao funcionamento das agências;
Percorre os itinerários previamente determinados transmitindo as instruções de serviço de que seja portador;
Procede à entrega aos agentes e recebe destes o material para os concursos;
Executa, durante as deslocações previstas na alínea b), pequenas reparações e substituições de peças e acessórios de que careçam as máquinas confiadas aos agentes, procedendo à sua recolha e substituição quando haja necessidade de maiores reparações;
Desempenha, nos tempos remanescentes, as tarefas genéricas de apoio ao serviço que lhe sejam superiormente determinadas.
11 - Motorista distribuidor:
Faz a recolha e distribuição dos géneros, materiais e demais objectos ou expediente que lhe sejam confiados;
Providencia por que os documentos comprovativos das recolhas e distribuições estejam em perfeita ordem, entregando-os oportunamente às competentes instâncias;
Conduz as viaturas que lhe sejam confiadas para o desempenho das funções referidas nas alíneas anteriores, mantendo-as nas melhores condições de funcionamento.
Artigo 3.º
(Ingresso e acesso)
1 - Os lugares de coordenador de formação são providos, em comissão de serviço, por 3 anos, renovável, o qual contará para todos os efeitos como prestado no lugar de origem, de entre profissionais de reconhecida competência, remunerados por letra de vencimento não inferior à letra H e que tenham tido aproveitamento em curso de formação realizado pelo Ministério da Reforma Administrativa.
2 - Os lugares de director de estabelecimento são providos, em comissão de serviço, por 3 anos, renovável, o qual contará para todos os efeitos como prestado no lugar de origem, de entre educadoras de infância e educadoras-directoras ou directoras de estabelecimento do grupo de lugares a extinguir quando vagarem.
3 - O recrutamento para ingresso na carreira de monitor de actividades de tempos livres far-se-á de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado e o curso de formação específica ministrado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, estando o acesso à categoria superior condicionado à permanência de um mínimo de 3 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.
4 - O recrutamento para ingresso na carreira de desenhador projectista far-se-á de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado e curso com a duração mínima de 2 anos, estando o acesso à categoria superior condicionado à permanência de um mínimo de 3 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.
5 - O recrutamento para ingresso na carreira de desenhador far-se-á de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado, estando o acesso à categoria superior condicionado à permanência de um mínimo de 3 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.
6 - O recrutamento para ingresso na carreira de inspector de agências far-se-á de entre primeiros-oficiais ou indivíduos habilitados com o curso superior adequado que tenham feito, com aproveitamento, estágio por período não inferior a 6 meses, remunerado pela letra J, estando o acessa à categoria superior condicionado à permanência, na anterior, de um mínimo de 3 anos e classificação de serviço não inferior a Bom.
7 - O recrutamento para ingresso na carreira de fiscais técnicos de obras é feito de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado e curso com a duração mínima de 2 anos, estando o acesso à categoria superior condicionado à permanência de um mínimo de 3 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.
8 - O recrutamento para ingresso na carreira de microfilmagem far-se-á de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado, estando o acesso à categoria superior condicionado à permanência de um mínimo de 3 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.
9 - O recrutamento para ingresso na carreira de fiel condutor far-se-á de entre indivíduos habilitados com a carta de condução profissional e estágio com a duração mínima de 3 meses, verificando-se a mudança de categoria após a permanência de 5 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.
10 - O recrutamento para ingresso na carreira de motorista distribuidor far-se-á de entre indivíduos habilitados com a carta de condução profissional, verificando-se a mudança de categoria após a permanência de 5 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.
11 - O recrutamento para ingresso nas carreiras de auxiliar técnico de serviços gráficos, operador de reprografia, fiel de armazém, fiel auxiliar de armazém e auxiliar de manutenção far-se-á de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória, verificando-se a mudança de categoria após a permanência de 5 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.
12 - O lugar de chefe de armazém será provido de entre fiéis de armazém principais com um mínimo de 5 anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
13 - Ao pessoal das carreiras específicas do sector de saúde serão aplicáveis as normas reguladoras das respectivas carreiras.
Artigo 4.º
(Regras de transição)
1 - O pessoal integrado em carreiras específicas, mas definidas genericamente para a Administração Pública, transita para os lugares constantes do mapa anexo de acordo com as regras estabelecidas nos respectivos diplomas de reestruturação de carreiras.
2 - A transição do pessoal auxiliar para os lugares do quadro anexo far-se-á de acordo com as funções efectivamente desempenhadas à data da entrada em vigor do presente diploma, contando-se, para efeitos de posicionamento na carreira, todo o tempo de serviço prestado ao Estado nas mesmas ou análogas funções.
3 - A transição para os lugares de nova carreira de inspector de agências far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
O actual inspector de agências transita para a categoria de inspector principal;
Os subinspectores de agências de 1.ª classe e de 2.ª classe transitam para idênticas classes da carreira de inspector de agências.
4 - A transição para os lugares da carreira de tesoureiro far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
O actual primeiro-ajudante de tesoureiro transita para a categoria de tesoureiro principal;
Os actuais segundos-ajudantes de tesoureiro transitam para a categoria de tesoureiro de 1.ª classe;
Os actuais fiéis de tesouraria transitam para a base da carreira, contando-se, para efeitos de progressão, como prestado na categoria de ingresso o tempo de exercício das funções de tesouraria.
5 - A transição para os lugares de nova carreira de microfilmagem far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
O actual técnico de microfilmagem transita para a categoria de operador-chefe;
Os actuais operadores de microfilmagem transitam para a categoria de topo da nova carreira ou para a categoria imediatamente inferior, consoante se encontrem providos na 1.ª classe ou na 2.ª classe da actual carreira.
6 - Transitam para a base da carreira de fiscal técnico de obras os actuais técnicos auxiliares de instalações, contando-se, para efeitos de progressão na carreira, todo o tempo de serviço prestado na carreira ora extinta.
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