Decreto Regulamentar n.º 39/79

O produto das licenças e taxas provenientes da execução das leis da caça e da pesca;

O produto das multas resultantes da execução das leis da caça e da pesca;

O produto da venda dos instrumentos das infracções às leis da caça e da pesca, quando seja declarada a sua perda ou quando abandonados pelo infractor;

O produto da percentagem atribuída por lei sobre as licenças de uso e porte de arma;

O produto da percentagem que lhe for atribuída na venda de produtos secundários da exploração florestal a cargo da DGOGF;

As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas;

O produto da venda de publicações e impressos por ela editados;

As quantias resultantes da venda de animais e produtos agrários, provenientes das áreas administradas pela DGOGF;

Os subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.

A inspecção, fiscalização e fomento da caça e da pesca a cargo da DGOGF;

As dotações e subsídios eventuais a conceder às comissões venatórias;

A instalação e manutenção de laboratórios e outras instalações destinadas ao fomento das espécies cinegéticas e piscícolas, bem como museus relativos às actividades da caça e da pesca;

De organização de missões de estudo, de congressos e de representação nestes e de exposições sobre assuntos venatórios e piscícolas;

De prémios a atribuir aos agentes de fiscalização da caça e da pesca que se revelem especialmente diligentes no desempenho das suas funções;

Da publicação de trabalhos e estudos de reconhecido mérito que tenham por objecto a caça, a pesca ou a protecção da Natureza;

A percentagem devida aos autuantes por infracções às leis da caça e da pesca;

De quaisquer outras acções inerentes ao fomento e protecção da caça ou da pesca ou para assegurar a eficácia das correspondentes fiscalizações.

O conselho técnico;

O conselho administrativo.

O director-geral da DGOGF;

Os directores dos serviços regionais de agricultura;

O subdirector-geral da DGOGF;

Os directores de serviços da DGOGF.

Os projectos de diploma que interfiram com a actividade da DGOGF;

Os programas e projectos de actividade a realizar pelos serviços da DGOGF;

Assuntos técnicos ou científicos apresentados por qualquer dos seus membros pertencentes à DGOGF no domínio das suas atribuições.

Convocar as reuniões e os convidados, quando necessário;

Adoptar as providências necessárias ao funcionamento das reuniões;

Fixar a agenda de trabalhos;

Designar, sempre que necessário, relatores dos assuntos em estudo;

Orientar superiormente os trabalhos.

Preparar as reuniões, efectuando as convocatórias e agendas de trabalho;

Elaborar as actas das reuniões e desenvolver as acções delas resultantes;

Assegurar o arquivo e o expediente do conselho.

Florestal;

De caça e pesca.

Um representante do Gabinete de Planeamento do MAP;

Um representante do Instituto Nacional de Investigação Agrária;

Um representante da Direcção-Geral de Fomento Florestal;

Um representante da Direcção-Geral de Extensão Rural.

Um representante do Ministério da Administração Interna;

Um representante do Ministério da Defesa Nacional;

Um representante do Ministério da Educação e Investigação Científica;

Um representante da Secretaria de Estado da Cultura;

Um representante do Ministério do Comércio e Turismo;

Um representante da Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente;

Um representante do Instituto Nacional de Investigação Agrária;

Um representante do Instituto Nacional de Investigação das Pescas;

Um representante dos caçadores por cada comissão venatória regional;

Um representante dos pescadores por cada comissão regional de pescadores.

O director-geral, que presidirá;

O subdirector-geral;

O director do Gabinete de Planeamento;

O director de Serviços de Administração.

Elaborar o projecto de orçamento da Direcção-Geral de conta das dotações consignadas no OGE e propor as alterações orçamentais consideradas necessárias;

Organizar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização das despesas nos termos legais;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos prazos legais;

Aprovar a venda de produtos, nos termos da legislação em vigor, que constituam receita da DGOGF;

Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimento de material, de equipamento e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Tomar conhecimento do inventário dos serviços e dos aumentos e abates que em cada ano se verifiquem e promover as acções consequentes;

Prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas.

Representar a Direcção-Geral em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir;

Submeter à apreciação e aprovação superior as propostas de ordem financeira que delas careçam;

Submeter à apreciação do conselho todos os assuntos que entenda convenientes e propor as medidas que julgue de interesse para o organismo;

Convocar e dirigir as reuniões do conselho.

Gabinete de Planeamento;

Direcção de Serviços de Infra-Estruturas Florestais;

Gabinete de Gestão de Viaturas, Equipamento e Máquinas Florestais;

Divisão de Estatística;

Direcção de Serviços de Administração;

Centro de Documentação e Informação;

Direcção de Serviços de Produção Florestal;

Direcção de Serviços de Conservação Florestal;

Direcção de Serviços de Caça;

Direcção de Serviços Aquícolas;