Decreto Regulamentar n.º 39/93

TEXTO :

Decreto Regulamentar n.º 39/93

de 16 de Novembro

O artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 30/91, de 4 de Junho, prorrogou até 31 de Dezembro de 1992 a data limite fixada no artigo 84.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, para que todas as embarcações de pesca cujas características e requisitos técnicos não satisfaçam as condições nele exigidas procedam às modificações necessárias ou sejam substituídas ou abatidas ao registo.

A razão desta prorrogação assentou na necessidade de redefinição, no que concerne às características e requisitos técnicos, de um grande número de embarcações classificadas ao abrigo da legislação anterior e que, a não ser feita, ficariam em situação ilegal, por efeito da aplicação daquele preceito legal.

Porém, apesar de já terem sido resolvidos numerosos casos, esta prorrogação revelou-se insuficiente, tendo em conta a grande dispersão geográfica e o elevadíssimo número de embarcações que carecem de adaptação às novas condições e requisitos técnicos exigidos.

Torna-se assim necessário prorrogar a referida data para que seja possível concluir toda a reclassificação e, deste modo, enquadrar a frota nas condições e características exigidas pelo Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — A data limite de 31 de Dezembro de 1992 fixada no artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 30/91, de 4 de Junho, é alterada para 31 de Dezembro de 1994.

Art. 2.º O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1993.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1993.

Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Promulgado em 3 de Novembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 4 de Novembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.