Decreto Regulamentar n.º 39-B/79

O produto da venda de bens e serviços resultantes das actividades do INIP;

O produto da venda de patentes de invenção de novas tecnologias;

Os subsídios e donativos concedidos;

O produto da venda de publicações e impressos editados pelo INIP;

O produto das taxas de inscrição de cursos realizados pelo INIP dentro dos seus fins gerais;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.

O Conselho Técnico-Científico;

O Conselho Administrativo.

O director do INIP, que presidirá;

O subdirector;

Os directores de serviços e chefes dos centros de investigação pesqueira.

Pronunciar-se sobre os projectos de diploma que interfiram com a actividade do INIP;

Pronunciar-se sobre os projectos ou planos globais a curto, médio e longo prazo que visem a consecução dos objectivos superiormente traçados, promovendo a sua compatibilização e coordenando a sua execução;

Pronunciar-se sobre os estudos e trabalhos, a submeter pelo director ao Ministro da Agricultura e Pescas, que elucidem problemas de fundo e proponham grandes linhas programáticas de acção, contribuindo deste modo, e no âmbito da sua competência, para o estabelecimento da política de acção no sector;

Analisar periodicamente o funcionamento do INIP e os resultados da sua actividade, propondo as medidas correctivas tidas por convenientes;

Proceder à análise dos relatórios da actividade do INIP a submeter à apreciação superior e ou a publicar;

Emitir parecer sobre as questões inerentes à organização e teor programático dos cursos de formação, aperfeiçoamento e reciclagem do pessoal, e, ainda, sobre as normas para estágios, regulamentos dos concursos para admissão e promoção tendo em atenção o consignado na lei vigente;

Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam cometidos pelo presidente.

Convocar as reuniões ou os convidados quando necessário;

Adoptar as providências necessárias ao funcionamento das reuniões;

Fixar a agenda de trabalhos;

Designar, sempre que necessário, relatores dos assuntos em estudo;

Orientar superiormente os trabalhos.

Preparar as reuniões, efectuando as convocatórias e agendas de trabalho;

Elaborar as actas das reuniões e desenvolver as acções delas resultantes;

Assegurar o arquivo e expediente do Conselho.

O director do INIP, que presidirá;

O subdirector;

O director dos Serviços de Administração.

Elaborar o projecto de orçamento do INIP de conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e propor as alterações orçamentais consideradas necessárias;

Organizar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização das despesas nos termos legais;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos prazos legais;

Aprovar a venda de produtos, nos termos da legislação em vigor, que constituam receita do INIP;

Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimento de material, de equipamento e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Tomar conhecimento do inventário dos serviços e dos aumentos e abates que em cada ano se verifiquem e promover as acções consequentes;

Prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas;

Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo director.

Representar o INIP em quaisquer actos ou contactos em que tenha de intervir;

Submeter à apreciação e aprovação superior as propostas de ordem financeira que delas careçam;

Submeter à apreciação do Conselho todos os assuntos que entenda convenientes e propor as medidas que julgue de interesse para o organismo.

A Direcção de Serviços de Administração;

A Divisão de Informação e Documentação Técnica e Científica;

A Direcção de Serviços de Limnologia e Oceanologia das Pescas;

A Direcção de Serviços de Biologia Pesqueira e Avaliação;

A Direcção de Serviços de Técnicas e Métodos de Pesca;

A Direcção de Serviços de Aquacultura;

A Direcção de Serviços de Tecnologia dos Produtos Aquáticos;

O Centro de Investigação Pesqueira de Matosinhos;

O Centro de Investigação Pesqueira de Aveiro;

O Centro de Investigação Pesqueira de Setúbal;

O Centro de Investigação Pesqueira de Faro.

Repartição de Administração Patrimonial e Financeira;

Repartição de Pessoal e Expediente.

Orçamento e Conta;

Contabilidade;

Património e Aprovisionamento.

Coligir todos os elementos de receita e despesa indispensáveis à organização dos orçamentos do INIP;

Controlar a execução orçamental;

Processar as requisições mensais de fundo de conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado ao INIP;

Fornecer à Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e Pescas os elementos necessários ao contrôle orçamental;

Organizar a conta de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;

Manter organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas.

Verificar e liquidar todas as despesas dos serviços do INIP;

Escriturar os livros de contabilidade;

Promover a liquidação e cobrança das receitas do INIP e proceder à sua contabilização;

Assegurar o cálculo e análise de custos;

Fiscalizar o movimento da tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço.

Organizar e manter actualizado o inventário do INIP respeitante a edifícios e outras instalações, maquinaria e equipamento, material de transporte e demais bens de capital;

Promover a aquisição de maquinaria e equipamento, material de transporte, mobiliário e demais bens necessários ao INIP e o afretamento de embarcações;

Promover todas as demais aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços do INIP e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição pelos serviços;

Garantir a manutenção e conservação do equipamento mobiliário e outro material;

Processar os documentos de despesas das aquisições referidas nas alíneas b) e c);

Zelar pela segurança dos edifícios e outras instalações do INIP.