Decreto Regulamentar n.º 4/2002

Propor as linhas directrizes da política de apoio aos antigos combatentes, seus dependentes ou herdeiros, em especial à reabilitação dos que se incapacitaram por motivo do serviço militar em teatro de guerra;

Estudar, propor e assegurar a concretização das medidas de política de recursos humanos civis e militares, respectivos regimes jurídicos e demais legislação aplicável;

Estudar e propor medidas relativas às carreiras e ao sistema retributivo do pessoal militar, militarizado e civil;

Dirigir e coordenar o processo de recrutamento militar, nos termos definidos na LSM e no Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM);

Emitir parecer sobre situações de incumprimento das disposições contidas na LSM;

Promover as medidas adequadas e assegurar a execução dos incentivos de adesão ao voluntariado militar, nos termos previstos no respectivo diploma regulador e na LSM;

Coordenar estudos relativos às certificações académica e profissional da formação ministrada pelas FA, em articulação com as entidades competentes;

Promover relações de cooperação com as entidades intervenientes no processo de recrutamento e na aplicação dos incentivos referidos na alínea f);

Planear e promover a publicitação do Dia da Defesa Nacional, em colaboração com os ramos das FA;

Desenvolver estudos e elaborar pareceres sobre os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal das FA;

Estudar e propor medidas de política nos domínios do ensino, formação e desenvolvimento profissional;

Contribuir para a definição e desenvolvimento da política assistencial e de apoio sanitário no âmbito do sistema de saúde militar;

Contribuir para a definição e desenvolvimento da política social no âmbito das FA;

Assegurar as relações com o Conselho Internacional do Desporto Militar (CISM) e coordenar a participação portuguesa nas actividades daquele organismo;

Assegurar o cumprimento de outras obrigações resultantes da lei, de contratos ou de outros instrumentos jurídicos.

O conselho consultivo de apoio aos antigos combatentes (CCAAC);

O conselho consultivo da saúde militar (CCSM);

O conselho consultivo para os recursos humanos da defesa (CCRHD);

O conselho consultivo para os assuntos dos deficientes das Forças Armadas (CCADFA).

O Departamento de Apoio aos Antigos Combatentes (DAAC);

A Direcção de Serviços de Recrutamento Militar (DSRM);

A Direcção de Serviços de Coordenação Jurídico-Estatutária (DSCJE);

A Direcção de Serviços de Desenvolvimento dos Recursos Humanos (DSDRH);

A Direcção de Serviços de Saúde e Assuntos Sociais (DSSAS);

A Divisão de Gestão Financeira e Administrativa (DGFA);

O Gabinete de Organização e Sistemas de Informação (GOSI).

Propor as linhas directrizes da política de apoio aos antigos combatentes, seus dependentes ou herdeiros, em especial aos que se incapacitaram por motivo do serviço militar em teatro de guerra;

Estudar e propor a concretização das medidas de política de apoio aos antigos combatentes, numa perspectiva integrada, por forma a dar resposta aos problemas de recuperação, reintegração, reeducação, formação profissional, emprego, alojamento, saúde e atribuição e pagamento de pensão, quando a esta haja direito;

Efectuar a avaliação permanente das medidas que forem adoptadas no âmbito da política de apoio aos antigos combatentes;

Apoiar e acompanhar as solicitações formuladas aos diversos organismos públicos pelos antigos combatentes;

Divulgar junto dos antigos combatentes as diversas medidas de apoio de que estes podem beneficiar, nomeadamente através da publicação de brochuras explicativas das mesmas ou da Internet;

Manter actualizadas as estatísticas relativas aos diversos grupos de antigos combatentes, por forma que se possa dispor de dados para exacta avaliação dos custos de cada uma das medidas de apoio que forem consagradas;

Articular a sua acção com os demais serviços e organismos públicos e privados vocacionados para a reabilitação de deficientes;

Apoiar o associativismo de antigos combatentes, nomeadamente dos deficientes, preparando e acompanhando a execução de protocolos de cooperação a celebrar com as respectivas associações;

Efectuar e manter actualizado o levantamento de toda a legislação directa ou indirectamente aplicável aos antigos combatentes;

Estudar, propor e acompanhar a adopção de medidas destinadas a perpetuar a memória dos antigos combatentes;

Diligenciar no sentido de ser implementado um sistema de atendimento permanente e gratuito para prestação de informação e apoio aos antigos combatentes, seus dependentes ou herdeiros;

Ser ouvido sobre todos os assuntos respeitantes aos antigos combatentes;

Realizar quaisquer outros estudos que superiormente lhe sejam determinados sobre as matérias relacionadas com os antigos combatentes.

A Divisão de Recrutamento e Efectivos Militares (DREM);

A Divisão de Incentivos à Prestação do Serviço Militar (DIPSM).

Planear a política de recrutamento de efectivos militares necessários às FA;

Elaborar e difundir directivas harmonizadoras dos procedimentos atinentes ao recrutamento normal;

Elaborar as directivas relativas ao processo de recrutamento militar;

Accionar os procedimentos com vista ao recrutamento excepcional;

Estudar e emitir parecer sobre os quantitativos de efectivos a incorporar em caso de convocação;

Estudar e propor medidas relativas ao dimensionamento de efectivos;

Emitir pareceres sobre propostas relativas à fixação de efectivos globais e por ramo, de pessoal dos quadros permanentes (QP), dos regimes de voluntariado e de contrato, convocado e mobilizado;

Emitir pareceres sobre propostas relativas à fixação de efectivos em serviço efectivo normal, durante o período de transição;

Emitir pareceres sobre o número de vagas de admissão aos cursos de formação habilitantes ao ingresso nos QP, para aprovação do Ministro da Defesa Nacional;

Elaborar projectos de despacho que fixam os quantitativos a que se referem as alíneas g), h) e i);

Estudar e propor medidas atinentes à convocação, mobilização e requisição;

Estudar e emitir pareceres relativos à prestação de serviço por militares fora do ramo;

Promover a actualização permanente do registo de efectivos do pessoal das FA, nos diferentes regimes, situações e formas de prestação de serviço, incluindo os dados respeitantes ao alistamento e distribuição;

Obter a informação dos ramos das FA respeitante aos cidadãos nas situações de reserva de recrutamento e de disponibilidade, em especial no que se refere aos dados de residência, habilitações literárias e estado civil;

Planear, conceber e executar, em colaboração com os ramos das FA, a política de promoção e divulgação do voluntariado militar;

Planear, coordenar e executar, em colaboração com os ramos das FA e outras entidades, a realização do Dia da Defesa Nacional.

Apreciar requerimentos de militares para atribuição de bolsas de estudo;

Avaliar a atribuição de subsídio de propina de frequência de cursos de ensino superior;

Divulgar o calendário de cursos a realizar pelo IEFP ou por outras entidades credenciadas e apreciar os requerimentos de candidatura à frequência de cursos de formação profissional;

Divulgar informação e sensibilizar entidades empregadoras privadas para os benefícios da admissão de militares à procura do primeiro emprego;

Apoiar os militares em RC na criação de emprego ou empresa própria;