Decreto Regulamentar n.º 40/87

Estruturas orgânicas, quadros e carreiras de pessoal;

Política salarial;

Regime e condições de prestação de trabalho;

Segurança social e acção social complementar;

Recrutamento e selecção de pessoal;

Formação e aperfeiçoamento profissional;

Gestão e desenvolvimento de recursos humanos;

Mobilidade e reafectação de efectivos.

Recolher, em contacto e colaboração com todos os serviços e organismos públicos, a informação necessária à fundamentação dos seus estudos, pareceres e intervenções;

Realizar acções de coordenação e controle de aplicação de medidas de política e de disposições legais em vigor no âmbito das suas atribuições;

Dar parecer sobre todos os projectos de diploma que versem matéria daquelas atribuições;

Prestar apoio técnico aos serviços e organismos públicos, em geral, e aos órgãos ministeriais competentes em matéria de organização e pessoal, em particular;

Realizar acções de auditoria de gestão nos domínios da reorganização de serviços e dos recursos humanos;

Assegurar o estabelecimento de relações com as organizações representativas de funcionários e agentes do Estado.

A realização de acções de gestão e desenvolvimento de recursos humanos, particularmente no tocante ao recrutamento e selecção de pessoal e à formação e aperfeiçoamento profissional;

A reafectação dos efectivos da Administração;

A gestão dos excedentes de pessoal.

Departamento de Planeamento e Auditoria de Recursos Humanos (DPARH);

Departamento de Informática Aplicada à Função Pessoal (DIAFP);

Departamento das Relações de Trabalho (DRT);

Departamento de Estruturas Orgânicas, Quadros e Carreiras de Pessoal (DEOQCP);

Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal (DRSP);

Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (DFAP);

Departamento de Apoio à Desconcentração e à Descentralização (DADD).

Repartição de Administração Geral (RAG);

Serviço de Documentação e Artes Gráficas (SDAG).

Realizar estudos sobre os recursos humanos da Administração, estabelecer previsões sobre a evolução da função pública e propor a aprovação de medidas que visem a racionalização e o pleno emprego daqueles recursos;

Exercer acções de auditoria à gestão de pessoal dos serviços, relativamente à adequação entre os recursos humanos e as estruturas e objectivos por eles prosseguidos, tendo em vista o dimensionamento das suas necessidades de pessoal e a correcta utilização daqueles recursos;

Fazer estudos e propor acções tendentes ao controle do crescimento da função pública, ao seu descongestionamento e à implementação de medidas de reconversão e reclassificação profissional;

Promover, através dos adequados instrumentos de mobilidade e reafectação de pessoal, a redistribuição dos efectivos da função pública, designadamente o pessoal subutilizado ou constituído em excedente.

Divisão de Política de Emprego Público, à qual compete o estudo e implementação de medidas e actividades relativas à evolução e gestão dos recursos humanos da Administração, mencionadas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1;

Divisão de Auditoria de Recursos Humanos, com a incumbência relativa à realização das acções de auditoria mencionadas na alínea b) do mesmo número.

Recolher e tratar a informação necessária ao desenvolvimento da actividade da Direcção-Geral;

Organizar um banco de dados estatísticos sobre os recursos humanos da função pública e tratar e divulgar a informação estatística de interesse comum para a Administração ou para os diversos departamentos ministeriais;

Estudar e apoiar a implementação, ao nível departamental, de aplicações automáticas no domínio da gestão, planeamento e administração de recursos humanos.

Divisão de Pesquisa de Sistemas de Informação da Função Pessoal, visando a recolha e tratamento de informação sobre os recursos humanos da função pública, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1;

Divisão de Sistemas Informáticos de Pessoal, à qual compete o desenvolvimento das aplicações a que alude a alínea c) do mesmo número.

Promover os estudos respeitantes à fixação do regime geral de prestação de trabalho na função pública e, bem assim, dos regimes especiais e sectoriais que se justifiquem;

Realizar acções conducentes à definição e permanente aperfeiçoamento do sistema de segurança social e acção social complementar aplicável aos funcionários e agentes do Estado;

Realizar estudos referentes aos direitos de exercício colectivo dos mesmos funcionários e agentes.

Divisão de Regimes de Prestação de Trabalho, à qual competem as actividades a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1;

Divisão de Segurança Social e Acção Social Complementar, com as responsabilidades inerentes à alínea b) do mesmo número.

Desenvolver estudos visando a análise e caracterização das estruturas orgânicas da Administração e a aplicação de critérios doutrinários e legais de estruturação de serviços;

Realizar estudos conducentes à fixação de uma política salarial da função pública;

Promover estudos e fixar critérios referentes ao ordenamento, estruturação e dinâmica de quadros e carreiras de pessoal;

Realizar estudos no domínio da análise e qualificação de funções e proceder ao levantamento e hierarquização de funções e à definição do perfil dos postos de trabalho.

Divisão de Estruturas Orgânicas e de Pessoal, com a competência a que se reportam as alíneas a) e c) do n.º 1;

Divisão de Política Salarial, à qual incumbem os estudos mencionados na alínea b) do mesmo número;

Divisão de Análise e Qualificação de Funções, visando os estudos e acções referidos na alínea d) do mesmo número.

Realizar estudos com vista à definição de uma política de recrutamento e selecção de pessoal da função pública e promover a aplicação de modernas técnicas e processos nesse domínio;

Colaborar na definição dos métodos e processos de recrutamento e selecção de pessoal mais adequados à organização e dinâmica das diversas carreiras de pessoal da função pública;

Estudar, aplicar e fomentar a utilização de técnicas e métodos de psicologia e psicossociologia do trabalho e promover estudos e actividades de orientação e aconselhamento profissional, tendo em vista uma mais adequada utilização dos recursos humanos da Administração;

Realizar as acções de recrutamento e selecção de pessoal que forem centralizadas nos termos da lei e, bem assim, as que lhe forem solicitadas por serviços e organismos públicos interessados.

Divisão de Recrutamento de Pessoal, com a competência mencionada nas alíneas a) e b) do n.º 1;

Divisão de Selecção de Pessoal, à qual incumbem as responsabilidades a que alude a alínea d) do n.º 1;

Divisão de Psicologia do Trabalho, visando o desenvolvimento das acções definidas na alínea c) do mesmo número.

Efectuar estudos com vista à definição da política de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública e colaborar nas acções que visem a institucionalização da «função» formação, ao nível de cada ministério;

Realizar estudos com vista à implementação de um sistema de educação recorrente e de ensino à distância;

Realizar acções de formação e aperfeiçoamento profissional abertas à função pública e, bem assim, as acções de projecto que lhe forem solicitadas por serviços e organismos públicos;

Conceber, programar e realizar acções de formação de formadores e monitores;

Estabelecer relações de cooperação com instituições afins, designadamente o Instituto Nacional de Administração e o Centro de Estudos de Formação Autárquica.