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Decreto Regulamentar n.º 40/90

Tipo Decreto-Regulamentar
Publicação 1990-11-28
Estado Em vigor
Ministério Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Fonte DRE
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TEXTO :

Decreto Regulamentar n.º 40/90

de 28 de Novembro

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 56/90, de 15 de Fevereiro, que criou a Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar (DGMAIAA), importa agora complementar essas normas com a definição da respectiva estrutura orgânica, ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º daquele diploma.

Completa-se, assim, o quadro legal indispensável à organização e capacidade de resposta exigidas na adopção das novas regras e disciplinas comunitárias que passam a vigorar internamente a partir do início da 2.ª etapa do período de transição por etapas do sector agrícola.

Assim:

Ao abrigo do no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/90, de 13 de Fevereiro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Órgãos e serviços

Secção I

Órgãos

Artigo 1.º

São órgãos da DGMAIAA:

a)

O director-geral;

b)

O conselho consultivo interprofissional;

c)

As comissões consultivas de mercado;

d)

O conselho administrativo.

Artigo 2.º

Director geral

1 - A DGMAIAA é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais.

2 - O director-geral será substituído nas suas ausências e impedimentos pelo subdirector-geral que, para o efeito, for designado por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Artigo 3.º

Competência do director-geral

1 - Além das competências que lhe estão cometidas nos termos da lei, compete ao director-geral:

a)

Presidir aos conselhos consultivo interprofissional e administrativo e às comissões consultivas de mercado;

b)

Representar a DGMAIAA em juízo;

c)

Aprovar os regulamentos internos necessários ao normal funcionamento dos serviços;

d)

Coordenar a preparação dos planos de actividade, bem como proceder às suas correcções periódicas;

e)

Promover formas de gestão consentâneas com as atribuições e características do organismo;

f)

Celebrar acordos com outros organismos ou entidades, nacionais ou estrangeiros, públicos ou privados, directamente relacionados com os objectivos que prossegue, mediante autorização do MAPA.

2 - O director-geral poderá cometer aos subdirectores-gerais a coordenação e superintendência de domínios de actividade específicos, para o que delegará as competências adequadas, com poderes de subdelegação parcial nos restantes dirigentes, de modo a possibilitar uma maior flexibilidade na análise e resolução dos assuntos.

Artigo 4.º

Conselho consultivo interprofissional

1 - O conselho consultivo interprofissional, abreviadamente designado por CCI, é um órgão de natureza consultiva que tem por finalidade apoiar a direcção da DGMAIAA na definição das grandes linhas de orientação do organismo e no equacionamento das prioridades de acção das actividades por ele desenvolvidas.

2 - O CCI é constituído pelos seguintes elementos:

a)

Director-geral da DGMAIAA, que preside;

b)

Subdirectores-gerais da DGMAIAA;

c)

Seis representantes das estruturas representativas da produção, comércio e indústria do sector agrícola e agro-alimentar, por elas designados;

d)

Três individualidades de reconhecido mérito, designadas por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

3 - A lista das estruturas representativas referidas na alínea c) do número anterior é aprovada mediante despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

4 - Sempre que se mostre conveniente para o esclarecimento das matérias em apreciação, o presidente pode convocar ou convidar, com estatuto consultivo, elementos do MAPA ou a este estranhos.

5 - As individualidades estranhas ao MAPA convidadas nos termos do número anterior têm direito a uma senha de presença por cada reunião a que assistam, bem como ao abono das despesas de transporte, nos termos legais.

6 - O CCI é secretariado por um funcionário designado pelo director-geral da DGMAIAA, sem direito a voto.

7 - Os representantes das estruturas representativas referidas na alínea c) do n.º 2 são por elas livremente designados e substituídos, em conformidade com os seus estatutos, mediante comunicação escrita ao presidente do CCI.

Artigo 5.º

Competência e funcionamento

1 - Ao CCI compete, designadamente:

a)

Contribuir para a definição das grandes linhas de acção da DGMAIAA;

b)

Pronunciar-se sobre os planos de actividade, anuais e plurianuais, da DGMAIAA;

c)

Apreciar a situação dos diferentes mercados agrícolas e agro-alimentares;

d)

Pronunciar-se sobre as propostas de normas regulamentadoras de cada sector de actividade e da legislação aplicável;

e)

Apreciar os projectos emanados das Comunidades Europeias sobre mercados agrícolas;

f)

Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que, no âmbito das suas competências, lhe sejam presentes pelo presidente.

2 - O CCI reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

3 - Os assuntos submetidos à apreciação do CCI são aprovados por maioria simples de votos dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.

4 - As normas de funcionamento do CCI constarão de regulamento interno, a aprovar pelo seu presidente, ouvido o próprio conselho.

Artigo 6.º

Comissões consultivas de mercado

1 - As comissões consultivas de mercado, abreviadamente designadas por CCM, são órgãos de natureza consultiva, criados por despacho do MAPA, e que têm por objecto apoiar a direcção da DGMAIAA nos aspectos relacionados com o funcionamento de cada uma das organizações nacionais e comuns de mercado.

2 - As CCM integram representantes da produção, comércio, indústria e consumo do respectivo sector de mercado, até ao máximo de 12.

3 - A produção dispõe, sempre que possível, no mínimo, de metade dos representantes nas respectivas CCM.

4 - Os membros das CCM são nomeados por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ouvidas as organizações representativas do respectivo sector de mercado.

5 - O director-geral da DGMAIAA poderá cometer, por despacho, a presidência das CCM aos subdirectores-gerais.

6 - O director-geral da DGMAIAA poderá, sempre que o entender conveniente, convocar a presença de representantes de entidades públicas, que se pronunciarão sobre assuntos específicos, sem direito a voto.

Artigo 7.º

Competências e funcionamento

1 - Às CCM compete acompanhar de forma permanente o funcionamento dos mercados agrícolas e pecuários da sua especialidade, emitir parecer e recomendações e apreciar todos os assuntos que lhes forem submetidos pelo presidente.

2 - As CCM reúnem, ordinariamente, de dois em dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo seu presidente.

3 - As CCM podem funcionar em sessões plenárias ou por secções especializadas, de acordo com o respectivo regulamento interno.

4 - Os assuntos submetidos à apreciação das CCM são aprovados por maioria simples de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

5 - As normas de funcionamento das CMM constam de regulamento interno, a aprovar pelo seu presidente, ouvidas as respectivas comissões.

Artigo 8.º

Conselho administrativo

1 - O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.

2 - O conselho administrativo tem a seguinte composição:

a)

O director-geral, que preside;

b)

Os subdirectores-gerais;

c)

O director dos Serviços de Administração.

3 - O director-geral e o director dos Serviços de Administração são substituídos nas suas ausências e impedimentos pelos seus substitutos legais.

4 - Participa no conselho administrativo, sem direito a voto, o chefe da Repartição de Administração Financeira, que exerce as funções de secretário.

5 - Nas suas ausências e impedimentos, o chefe da Repartição de Administração Financeira é substituído pelo funcionário que, para o efeito, for designado por despacho do director-geral.

Artigo 9.º

Competência e funcionamento

1 - Compete ao conselho administrativo:

a)

Superintender na gestão financeira e patrimonial da DGMAIAA;

b)

Definir, de acordo com o programa de actividades, as bases em que deve assentar a elaboração anual da proposta orçamental;

c)

Promover a elaboração dos orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

d)

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;

e)

Verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;

f)

Promover a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;

g)

Autorizar a venda de produtos e publicações que constituam receita própria da DGMAIAA;

h)

Autorizar a venda de material considerado inservível ou dispensável, após a sua desafectação do património da DGMAIAA;

i)

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

j)

Deliberar sobre a constituição de fundos permanentes;

l)

Aprovar as minutas dos contratos em que a DGMAIAA seja parte;

m)

Autorizar o Departamento de Informática a recorrer a entidades especializadas, públicas ou privadas, para o apoio que se torne indispensável ao desenvolvimento das suas actividades;

n)

Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;

o)

Pronunciar-se sobre qualquer assunto que, no âmbito das suas atribuições, lhe seja submetido pelo presidente.

2 - O conselho administrativo pode delegar em quaisquer dos seus membros algumas das suas competências.

3 - O conselho administrativo obriga-se mediante a assinatura de dois dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o seu substituto legal.

4 - O conselho administrativo reúne quinzenalmente em sessão ordinária e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a socilitação de dois dos seus membros.

5 - As deliberações do conselho administrativo são tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

6 - As deliberações só podem ser tomadas estando presente a maioria dos seus membros.

7 - Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não estiverem presentes ou, estando, fizerem exarar em acta voto de vencimento, devidamente fundamentado.

8 - De cada reunião é lavrada acta, assinada pelo presidente e demais vogais presentes.

9 - O apoio ao funcionamento do conselho administrativo é assegurado pela Direcção dos Serviços de Administração.

10 - Pode participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário da DGMAIAA para tal convocado, sempre que o presidente o entenda conveniente.

11 - As normas de funcionamento do conselho administrativo são objecto de regulamento interno, a elaborar pelo próprio conselho.

SECÇÃO II

Serviços

Artigo 10.º

1 - Para o exercício das suas atribuições a DGMAIAA dispõe dos seguintes serviços:

Serviços de apoio técnico e administrativo:

a)

Direcção de Serviços de Estudos;

b)

Direcção de Serviços Jurídicos e Relações Comerciais Externas;

c)

Direcção de Serviços de Administração;

d)

Departamento de Informática;

e)

Divisão de Documentação;

Serviços operativos:

a)

Direcção de Serviços de Mercados de Produtos Vegetais;

b)

Direcção de Serviços de Mercados de Produtos Animais;

c)

Direcção de Serviços da Indústria e Estruturas de Comercialização Agrícola;

d)

Departamento de Promoção de Produtos Agro-Alimentares;

e)

Divisão de Reconhecimento e Registo.

2 - Os Departamentos de Informática e de Promoção de Produtos Agro-Alimentares são equiparados, para todos os efeitos legais, a direcções de serviços.

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Estudos

1 - À Direcção de Serviços de Estudos compete:

a)

O estudo e análise da realidade económica do sector agro-alimentar, o acompanhamento das políticas nacionais e comunitárias, em articulação com os outros serviços da DGMAIAA, bem como o estudo da influência dos aspectos agro-monetários;

b)

Colaborar com as entidades competentes pelo respectivo financiamento na elaboração das previsões de despesas e receitas decorrentes da aplicação dos mecanismos de preços e garantias previstos na regulamentação nacional e comuniária, bem como os referentes à aplicação dos planos e programas de desenvolvimento das indústrias agrícolas e estruturas de comercialização, e acompanhar a execução das referidas medidas e acções.

2 - A Direcção de Serviços de Estudos dispõe, para o exercício das suas competências, das seguintes unidades orgânicas:

a)

Divisão de Estudos;

b)

Divisão de Estatística;

c)

Divisão dos Assuntos Agro-Monetários e Agro-Financeiros.

3 - À Divisão de Estudos compete:

a)

Colaborar com os outros serviços centrais do MAPA na elaboração dos planos globais ou sectoriais, de forma a permitir a articulação das políticas sectorais dos mercados agrícolas e agro-alimentares com esses planos;

b)

Propor as orientações sobre a estratégia do desenvolvimento do sector agro-alimentar a curto, médio e longo prazos;

c)

Contribuir para a definição das políticas de apoio ao investimento e programas de acção sectorial de forma articulada com a estratégia do desenvolvimento definida para o sector agro-alimentar;

d)

Estudar e prever o impacte da aplicação das políticas de mercado ao nível dos diferentes sectores de actividade;

e)

Coordenar a preparação e elaboração do programa de actividades e do relatório anual da DGMAIAA.

4 - À Divisão de Estatística compete:

a)

Promover, em articulação com os serviços competentes do MAPA, a recolha de dados estatísticos com interesse para o sector agro-alimentar;

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