Decreto Regulamentar n.º 41/81

Decreto Regulamentar n.º 41/81

de 28 de Agosto

O Decreto Regulamentar n.º 10-A/80, de 5 de Maio, visou compensar as condições de dureza, desgaste e perigo, específicas das actividades de prevenção e investigação criminal.

A alteração agora introduzida torna exequível o espírito que presidiu à inclusão do n.º 2 do artigo 6.º daquele decreto.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da constituição, o seguinte:

Artigo único. O n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 10-A/80, de 5 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 2.º - 1 - O subsídio a que se refere o artigo anterior considera-se integrado no respectivo vencimento, para todos os efeitos legais, designadamente para os de aposentação, e, como tal, está sujeito aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel - João António de Morais Leitão.

Promulgado em 18 de Agosto de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.