Decreto Regulamentar n.º 43/78

As quantias recebidas em pagamento de actividades remuneradas;

Os subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares, o produto da venda de produtos agrícolas e animais, publicações e impressos por ela editados;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei.

O conselho técnico;

O conselho administrativo.

O director-geral da DGPPA, que presidirá;

O director do Instituto Nacional de Investigação Agrária;

O director-geral de Extensão Rural;

Os directores regionais de agricultura;

O subdirector-geral da DGPPA;

Os directores de serviço da DGPPA.

Os projectos de diploma que interfiram com a actividade da Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola;

Os programas e projectos de actividade a realizar pelos serviços da Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola;

Assuntos técnicos ou científicos apresentados por qualquer dos seus membros pertencentes à Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola nos domínios do ordenamento fitossanitário e varietal, homologação dos produtos fitofarmacêuticos, adubos e correctivos, produção de sementes e material de propagação vegetativa de qualidade, protecção fiotossanitária e defesa da actividade agrícola de poluidores do meio, bem como os assuntos técnicos e científicos afectando as clientelas relacionadas com os domínios referidos.

Convocar as reuniões e os convidados quando necessário;

Adoptar as providências necessárias ao funcionamento das reuniões;

Fixar a agenda de trabalhos;

Designar, sempre que necessário, relatores dos assuntos em estudo;

Orientar superiormente os trabalhos.

Preparar as reuniões, efectuando as convocatórias e agendas de trabalho;

Elaborar as actas das reuniões e desenvolver as acções delas resultantes;

Assegurar o arquivo e o expediente do conselho.

O director-geral, que presidirá;

O subdirector-geral;

O director de Serviços de Planeamento e Ordenamento;

O chefe da Repartição Administrativa.

Elaborar o projecto de orçamento da Direcção-Geral de conta das dotações consignadas no OGE;

Propor as alterações orçamentais consideradas necessárias;

Organizar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização das despesas, nos termos legais;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos prazos legais;

Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimento de material, de equipamento e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Promover a desafectação ao património da DGPPA do material considerado inservível;

Prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas.

Representar a Direcção-Geral em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir;

Submeter à apreciação e aprovação superior as propostas de ordem financeira que delas careçam;

Submeter à apreciação do conselho todos os assuntos que entenda convenientes e propor as medidas que julgue de interesse para o organismo;

Convocar e dirigir as reuniões do conselho.

Direcção de Serviços de Homologação;

Direcção de Serviços de Contrôle de Qualidade de Sementes;

Direcção de Serviços de Propagação Vegetativa;

Direcção de Serviços de Toxicologia e Análises;

Direcção de Serviços de Protecção Fitossanitária;

Divisão de Produção de Sementes.

Direcção de Serviços de Planeamento e Ordenamento;

Direcção de Serviços de Sanidade Vegetal;

Divisão de Organização e Recursos Humanos;

Divisão de Informação e Documentação Técnica;

Repartição Administrativa.

De Homologação de Produtos Fitofarmacêuticos;

De Homologação de Adubos e Correctivos;

De Estatística e Avaliação.

Recolher e tratar os elementos de carácter físico-químico, biológico e toxicológico fornecidos pelas empresas, produzidos nos ensaios oficiais e referidos na documentação técnica, com vista à homologação dos produtos fitofarmacêuticos;

Actualizar os pareceres de homologação de produtos fitofarmacêuticos de acordo com os dados que vão sendo produzidos;

Tratar a informação decorrente da homologação dos produtos fitofarmacêuticos;

Colaborar na caracterização do material de aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

Recolher e tratar os elementos de carácter físico-químico e agronómico fornecidos pelas empresas, produzidos nos ensaios oficiais e referidos na documentação técnica, com vista à homologação dos adubos e correctivos;

Actualizar os pareceres de homologação dos adubos e correctivos de acordo com os dados que vão sendo produzidos;

Tratar a informação decorrente da homologação dos adubos e correctivos.

Proceder e dar parecer a delineamentos estatísticos para as actividades no âmbito da DGPPA;

Apoiar as operações de cálculo e as interpretações estatísticas no âmbito das actividades da DGPPA;

Preparar os elementos de índole estatística no âmbito da DGPPA;

Estabelecer os planos de produção de indicadores estatísticos de metodologia técnico-económicos para o sector de protecção da produção agrícola e recolher as informações a eles respeitantes.

De Amostragem;

De Contrôle de Pureza e Calibragem;

De Contrôle de Germinação;

De Contrôle de Sanidade;

De Contrôle Varietal.

Promover, orientar e colaborar na colheita de amostras de sementes, tendo em vista o seu contrôle relativamente às características em vigor e o apoio à fiscalização;

Proceder à recepção, registo e preparação das amostras de sementes para análises de contrôle de qualidade;

Recolher e tratar a informação proveniente das análises laboratoriais e das inspecções de searas e apreciar a literatura referente à comercialização de sementes.