Decreto Regulamentar n.º 44/97

Assegurar o apoio aos gabinetes dos membros do Governo, especialmente na elaboração dos orçamentos, às estruturas deles dependentes, ao Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais e aos serviços do MSSS sem quadro administrativo próprio;

Assegurar o normal funcionamento do MSSS em tudo o que não seja das competências específicas dos demais órgãos, serviços e organismos;

Coordenar a elaboração dos orçamentos que integram o orçamento do MSSS;

Realizar todos os procedimentos administrativos superiormente determinados, especialmente aquisição e manutenção de bens e serviços e manutenção e segurança das instalações;

Elaborar estudos e definir, coordenar e realizar acções em matéria de desenvolvimento, formação e gestão de recursos humanos;

Definir, coordenar e avaliar a execução da política de informática, garantir e assegurar a gestão dos respectivos meios e elaborar e promover procedimentos de natureza normativa relativos à sua aquisição e utilização;

Proceder a estudos e definir, coordenar e realizar acções em ordem à execução sistemática de métodos e técnicas de aperfeiçoamento organizacional e de modernização e racionalização administrativas;

Colaborar, dar parecer, prestar informações e elaborar estudos jurídicos, quando solicitado, na preparação e redacção de projectos de diplomas e sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelos membros do Governo;

Acompanhar os processos contenciosos que digam respeito ao MSSS, promovendo as diligências necessárias ao seu desenvolvimento;

Analisar e tratar a informação noticiosa com interesse para os serviços, bem como assegurar a divulgação daquela que deva ser emitida;

Dirigir e assegurar o serviço de relações públicas;

Organizar e acompanhar os actos sociais e protocolares do MSSS e as deslocações dos respectivos membros do Governo;

Conceber, coordenar e realizar acções nos domínios do desenvolvimento, gestão e administração dos recursos financeiros e patrimoniais;

Proceder a estudos, definir, coordenar e elaborar projectos normativos referentes a programas funcionais de instalações e equipamento dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços do Ministério, bem como acompanhar, avaliar, dar apoio técnico e emitir pareceres sobre matérias relacionadas com obras e apetrechamento daquelas instalações.

Representar o Ministério, quando essa representação não seja assumida pelos membros do Governo ou lhe seja cometida por estes e não pertença especificamente a outra entidade;

Aprovar os regulamentos e as instruções necessários ao bom funcionamento da SG, sempre que tal competência não esteja cometida ao membro do Governo;

Propor orientações gerais no que respeita a áreas de interesse comum dos serviços do MSSS;

Exercer outras competências legalmente definidas.

A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

O Centro de Formação de Recursos Humanos;

O Gabinete de Cooperação;

A Direcção de Serviços de Organização e Informática;

O Gabinete Jurídico;

A Direcção de Serviços de Instalações e Equipamento;

O Gabinete de Relações Públicas, Informação e Divulgação;

A Direcção de Serviços Financeiros;

A Direcção de Serviços de Administração.

Colaborar em estudos de análise e qualificação de funções, com vista à sua hierarquização e à definição dos perfis correspondentes aos postos de trabalho;

Propor critérios referentes ao ordenamento, estruturação e dinâmica de quadros e carreiras de pessoal;

Estudar e propor a criação de carreiras específicas;

Proceder ao estudo das situações susceptíveis de reconversão ou reclassificação profissionais, bem como propor os respectivos critérios;

Dar parecer sobre os projectos de diplomas que visem a criação ou alteração de quadros de pessoal, bem como sobre os processos de movimentação de pessoal;

Proceder ao levantamento quantitativo e qualitativo do pessoal não pertencente aos diversos quadros e fazer a respectiva avaliação, propondo as medidas de gestão consideradas pertinentes;

Elaborar e apresentar o plano anual de descongelamento de admissões, com base nas necessidades apresentadas pelos órgãos, serviços e organismos do MSSS, bem como dar parecer sobre as propostas de descongelamento excepcional;

Colaborar na realização de estudos sobre recursos humanos, visando a adequação entre estes e os objectivos prosseguidos pelos serviços;

Colaborar na definição dos métodos e processos de recrutamento e selecção de pessoal mais adequados à dinâmica das diversas carreiras de pessoal;

Analisar propostas de estruturação, alteração ou recomposição dos quadros de pessoal das caixas de previdência social, bem como exercer funções de fiscalização relativamente à movimentação do respectivo pessoal;

Analisar e consolidar os balanços sociais dos serviços e organismos do MSSS;

Participar na preparação de projectos de diplomas legais que regulem o trabalho e a condição profissional dos trabalhadores do MSSS, procedendo aos estudos necessários à definição da respectiva matéria substantiva;

Acompanhar a aplicação dos diplomas no domínio dos regimes de pessoal e propor, quando for caso disso, as alterações conducentes à sua progressiva harmonização;

Dar parecer sobre os períodos de funcionamento e horários de trabalho a vigorar nos serviços e organismos do MSSS;

Propor medidas com vista a incentivar a aplicação dos instrumentos adequados à apreciação do mérito no desempenho das funções, de forma a garantir a aplicação uniforme do respectivo regime.

A Divisão de Quadros e Carreiras, à qual cabe o exercício das competências a que se referem as alíneas a) a j) do número anterior;

A Divisão de Regimes de Pessoal, à qual cabe o exercício das competências a que se referem as alíneas m) a p) do número anterior.

Proceder ao levantamento das necessidades de formação dos funcionários do MSSS e propor os programas e planos, a curto e médio prazos, adequados à respectiva valorização profissional, em conexão com as exigências das funções e a estrutura e dinâmica das carreiras profissionais;

Promover a realização de acções de aperfeiçoamento profissional de acordo com as políticas e programas aprovados;

Assegurar o apoio técnico aos serviços e organismos do MSSS relativamente às acções de formação e aperfeiçoamento profissional de sua iniciativa;

Promover a articulação com os órgãos e serviços centrais e sectoriais de formação da Administração Pública;

Assegurar a participação dos dirigentes, técnicos e outro pessoal dos países africanos de língua oficial portuguesa em acções de formação previstas em acordos de cooperação;

Assegurar o funcionamento de um sector de meios auxiliares de formação, nomeadamente áudio-visuais, bem como promover a sua exploração;

Elaborar estudos conducentes à exploração da capacidade instalada na realização de acções de formação direccionadas a entidades exteriores ao MSSS.

Elaborar projectos de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, de acordo com as orientações superiormente definidas, em articulação com o Instituto da Cooperação Portuguesa e, sempre que possível, com os projectos de implementação de sistemas de segurança social que estejam a ser desenvolvidos naqueles países por organizações internacionais;

Acompanhar, em articulação com o Centro de Formação de Recursos Humanos, a execução dos acordos de cooperação no âmbito da SG e elaborar os respectivos relatórios;

Assegurar as necessárias informações ao Gabinete de Relações Públicas, Informação e Divulgação com vista ao acolhimento e apoio aos dirigentes, técnicos e outro pessoal que venham a frequentar acções de formação no âmbito da cooperação prevista na alínea a).

Proceder à identificação e análise dos sistemas orgânicos do MSSS e à determinação das suas estruturas;

Colaborar na elaboração de projectos de criação e reestruturação de serviços;

Colaborar em estudos visando a aplicação de metodologias e técnicas de implantação de serviços;

Promover a aplicação de medidas de aperfeiçoamento e modernização administrativa;

Promover a definição de um sistema integrado de informação e dos respectivos subsistemas, em colaboração com os serviços de administração directa do MSSS responsáveis por esses subsistemas;

Promover as medidas adequadas à definição de uma política arquivista, nomeadamente quanto a prazos de conservação de documentos em arquivo, em articulação com as entidades competentes na matéria;

Promover a definição da política de informática do MSSS;

Dar parecer técnico sobre as propostas de adjudicação para aquisição de equipamento e serviços de informática, em conformidade com a legislação aplicável;

Assegurar as funções de entidade coordenadora e de articulação com os demais serviços da Administração Pública na área da informática, nos termos da legislação em vigor;

Coordenar o desenvolvimento das aplicações, nos termos a estabelecer pelo conjunto dos utilizadores;

Assegurar o desenvolvimento das aplicações de âmbito geral ou das que superiormente lhe sejam cometidas;