LegalizeDecreto Regulamentar n.º 45/2007
TEXTO :
Decreto Regulamentar n.º 45/2007
de 27 de Abril
No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernização administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.
A nova Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros prevê a extinção da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais e da Direcção-Geral das Relações Bilaterais, transferindo as suas atribuições no domínio político, com excepção das relações bilaterais com os Estados membros da União Europeia, para a Direcção-Geral de Política Externa. Por outro lado, são retiradas a esta Direcção-Geral as atribuições no domínio dos assuntos económicos, científicos e técnicos, que passam a integrar a área de atribuições da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos.
Assim, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, cabe à Direcção-Geral de Política Externa assegurar a coordenação da acção externa do Estado nos assuntos de natureza político-diplomática, incluindo os respeitantes à Política Externa e de Segurança Comum e à Política Europeia de Segurança e Defesa da União Europeia, bem como noutras matérias do domínio da segurança e defesa, e em questões bilaterais e multilaterais de natureza política, contribuindo, desse modo, para uma visão global das diferentes matérias relevantes para a definição e execução da política externa portuguesa.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Natureza
A Direcção-Geral de Política Externa, abreviadamente designada por DGPE, é um serviço central do Ministério dos Negócios Estrangeiros, integrado na administração directa do Estado e dotado de autonomia administrativa.
Artigo 2.º
Missão e atribuições
1 - A DGPE tem por missão assegurar a coordenação e decisão dos assuntos de natureza político-diplomática, incluindo a Política Externa de Segurança Comum (PESC) e a Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), bem como dos assuntos no domínio da segurança e defesa, e executar a política externa portuguesa no plano das relações bilaterais e no plano multilateral de carácter político.
2 - A DGPE prossegue as seguintes atribuições:
Assegurar o apoio ao exercício das funções de coordenação político-diplomática, bem como a coordenação interministerial no acompanhamento e tratamento de questões internacionais, necessária à coerência e unidade da acção externa do Estado;
Estudar, emitir parecer, decidir ou apresentar propostas de actuação sobre todos os assuntos atinentes às matérias da sua competência;
Recolher informação e apresentar propostas de actuação sobre assuntos de particular relevância político-diplomática;
Assegurar a representação de Portugal ou acompanhar a participação portuguesa em organismos e reuniões no estrangeiro nas áreas da sua competência;
Assegurar a representação do MNE nas comissões interministeriais e outros organismos nacionais quando as atribuições destes abranjam questões de natureza política, no âmbito das suas competências;
Assegurar a presidência das comissões e delegações de carácter político, que caiba ao MNE, no domínio das suas atribuições;
Garantir, a nível nacional, o desenvolvimento das acções necessárias à aplicação da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD);
Orientar e coordenar a participação nacional na Organização das Nações Unidas e instituições especializadas;
Orientar e coordenar a participação nacional na Organização do Tratado do Atlântico Norte, na União da Europa Ocidental, na Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e no Conselho da Europa;
Orientar e coordenar a participação nacional na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
Assegurar o apoio necessário à Autoridade Nacional para a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas (ANCPAQ) e à Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (ANTPEN);
Orientar e coordenar a participação nacional nas Cimeiras Ibero-Americanas;
Acompanhar o funcionamento de outras organizações de carácter político global de que Portugal não seja membro, mas cuja actividade se revista de interesse para o País;
Coordenar a condução e a promoção das candidaturas nacionais às organizações internacionais, no âmbito das suas competências;
Recolher informações sobre a realidade política nas diferentes regiões e países não membros da União Europeia, e assegurar a actualização de elementos sobre essa mesma realidade;
Preparar, coordenar e assegurar a transmissão das instruções que, na área das suas atribuições, devam ser enviadas às embaixadas, missões e representações permanentes, missões temporárias e postos consulares de Portugal;
Prestar apoio técnico em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objectivos do Ministério;
Apoiar a definição das principais opções em matéria orçamental, bem como assegurar a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental e de reporte;
Acompanhar e avaliar a execução das políticas e programas do Ministério.
Artigo 3.º
Órgãos
1 - A DGPE é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores gerais.
2 - Junto da DGPE funcionam ainda:
O Conselho de Coordenação Político-Diplomática;
A Comissão Interministerial de Política Externa;
A Autoridade Nacional para a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas;
A Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares.
Artigo 4.º
Director-geral
1 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao director-geral:
Dirigir e coordenar as actividades de natureza político-diplomática dos diversos serviços e organismos do MNE, sob a sua direcção;
Propor as acções tendentes ao desenvolvimento e à execução das grandes linhas da política externa portuguesa, no âmbito das atribuições da DGPE;
Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Coordenação Político-Diplomática;
Convocar e presidir às reuniões da Comissão Interministerial de Política Externa e proceder à adequada difusão das iniciativas aí anunciadas e ou de outras decisões ou questões relevantes;
Preparar, coordenar e assegurar a transmissão de instruções aos serviços internos e externos.
2 - Os subdirectores-gerais exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 5.º
Conselho Coordenador Político-Diplomático
1 - O Conselho Coordenador Político-Diplomático é órgão que assiste o director-geral de Política Externa no exercício das funções de coordenação da actividade dos serviços do Ministério nos assuntos de natureza político-diplomática.
2 - Participam nas reuniões do Conselho Coordenador Político-Diplomático:
O director-geral de Política Externa, que preside;
Os directores-gerais dos Assuntos Europeus e dos Assuntos Técnicos e Económicos;
Os outros directores-gerais ou equiparados do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando a sua presença seja necessária face à natureza das questões a analisar;
Quaisquer outros funcionários, sempre que, em razão dos assuntos a discutir, sejam convocados pelo director-geral de Política Externa.
Artigo 6.º
Comissão Interministerial de Política Externa
1 - A Comissão Interministerial de Política Externa é o órgão com funções de coordenação das intervenções dos restantes ministérios no âmbito das relações internacionais, visando a acção unitária e coerente do Estado Português na ordem internacional.
2 - A Comissão Interministerial de Política Externa é presidida pelo director-geral de Política Externa.
3 - A organização e funcionamento da Comissão Interministerial de Política Externa constam de diploma próprio.
Artigo 7.º
Autoridade Nacional para a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas
A organização e funcionamento da Autoridade Nacional para a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Químicas constam de diploma próprio.
Artigo 8.º
Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares
A organização e funcionamento da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares constam de diploma próprio.
Artigo 9.º
Tipo de organização interna
A organização interna dos serviços obedece ao seguinte modelo estrutural misto:
Nas áreas do planeamento, previsão orçamental e reporte, e na área de apoio ao director-geral, o modelo de estrutura matricial;
Nas restantes áreas de actividade, o modelo de estrutura hierarquizada.
Artigo 10.º
Regime administrativo e financeiro
1 - O apoio em matéria administrativa e financeira da DGPE cabe ao Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a cujo director compete a autorização e pagamento das despesas, sem prejuízo de a DGPE se encontrar sujeita às regras financeiras específicas dos serviços com autonomia administrativa.
2 - A DGPE envia ao Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros toda a informação necessária ao exercício das competências que lhe são atribuídas.
Artigo 11.º
Receitas e despesas
1 - A DGPE dispõe como receitas as dotações do Orçamento de Estado e tem como despesas as decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
2 - As receitas e despesas da DGPE são centralizadas no Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Artigo 12.º
Quadro de cargos de direcção
Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto regulamentar e do qual faz parte integrante.
Artigo 13.º
Equipa multidisciplinar
Aos chefes de equipas multidisciplinar é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.
Artigo 14.º
Afectação de pessoal
A afectação à DGPE do pessoal do quadro do Ministério é feita, por despacho do secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ouvido o director-geral de Política Externa.
Artigo 15.º
Sucessão
A DGPE sucede nas atribuições da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais e da Direcção-Geral das Relações Bilaterais, que se extinguem, no domínio dos assuntos políticos, com excepção das atribuições nos domínios dos assuntos económicos, científicos e técnicos e nas relações bilaterais com os Estados membros da União Europeia e países oficialmente admitidos como candidatos.
Artigo 16.º
Efeitos revogatórios
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar os Decretos-Leis n.os 50/94, 51/94 e 52/94, todos de 24 de Fevereiro, 330/97, de 27 de Novembro, e 405/98, de 21 de Dezembro.
Artigo 17.º
Entrada em vigor
O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos.
Promulgado em 27 de Março de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 27 de Março de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(quadro a que se refere o artigo 8.º)
(ver documento original)
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