LegalizeDecreto Regulamentar n.º 46/84
TEXTO :
Decreto Regulamentar n.º 46/84
de 25 de Junho
O Decreto Regulamentar n.º 29/82, de 21 de Maio, sujeitou a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos a área aprovada para a localização das novas instalações para o pólo II de desenvolvimento da Universidade de Coimbra.
Considerando que ainda não estão reunidas as condições indispensáveis ao início do respectivo processo de aquisição, é conveniente manter as providências fixadas pelo Decreto Regulamentar n.º 29/82.
Assim, ao abrigo do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — É prorrogado por 1 ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 29/82, de 21 de Maio.
Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir de 22 de Maio de 1984.
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Rosado Correia.
Promulgado em 8 de Junho de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 11 de Junho de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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