Decreto Regulamentar n.º 46-A/83

Estudar e contribuir para a definição da política nacional de pescas nos seus diversos aspectos, designadamente quanto à gestão e aproveitamento dos recursos vivos, marítimos e estuarinos, investimentos, preços à produção, seguros, associativismo, gestão de stocks, abastecimento e mercados;

Estudar e propor os planos, programas e projectos a realizar pelo Ministério no sector das pescas e, quando estes sejam aprovados, acompanhar e controlar a respectiva execução;

Assegurar a protecção, conservação, gestão e aproveitamento racional dos recursos vivos e salinos dos mares e estuários sob jurisdição e soberania nacionais;

Exercer a administração geral do sector através do ordenamento e regulamentação das actividades, infra-estruturas e outras componentes do mesmo;

Controlar e licenciar todas as actividades do sector em território e águas sob jurisdição nacional e de empresas e embarcações nacionais em águas sob jurisdição estrangeira e internacional;

Contribuir para a definição das prioridades de investigação do sector das pescas;

Apoiar a investigação aplicada, colaborando no estudo de novas tecnologias, de medidas a adoptar no desenvolvimento dos processos produtivos e dos aperfeiçoamentos a introduzir nas infra-estruturas do sector, nomeadamente nas embarcações, artes e equipamentos;

Superintender na inscrição marítima dos profissionais do sector das pescas e nas condições em que exercem a sua actividade profissional;

Realizar estudos previsionais dos recursos humanos do sector das pescas e das respectivas exigências de qualificação profissional;

Colaborar em projectos de medidas tendentes a melhorar as condições de trabalho nas empresas e demais unidades do sector das pescas;

Propor a formação profissional para o sector das pescas e promover a dos funcionários e agentes da Direcção-Geral;

Emitir parecer técnico-económico e aprovar os projectos e propostas de construção, aquisição, ampliação ou reconversão de unidades produtoras que desenvolvam ou se proponham desenvolver actividades condicionadas do sector das pescas;

Realizar estudos sobre os mercados dos produtos das pescas e adaptação das empresas nacionais à concorrência internacional e à integração na Comunidade Económica Europeia;

Colaborar na definição das condições de comercialização dos produtos das pescas nos mercados nacionais, estrangeiros e internacionais;

Colaborar no estudo dos projectos de normas que visem condicionar a importação e promover e fomentar a exportação dos produtos das pescas;

Colaborar com os organismos e serviços da Administração Pública do sector das pescas;

Colaborar com serviços, organismos e organizações autárquicas, regionais, estrangeiras e internacionais, relativamente a todas as matérias que interessem ao sector das pescas;

Colaborar no apoio técnico e administrativo ao Gabinete de Relações Externas das Pescas.

Conselho consultivo;

Conselho administrativo.

Departamento de Estudos e Planeamento;

Direcção de Serviços de Administração;

Divisão de Estatística e Informática;

Divisão de Informação e Documentação.

Direcção de Serviços de Produção e Infra-Estruturas;

Direcção de Serviços de Apoio às Empresas e Trabalhadores das Pescas;

Direcção de Serviços de Recursos e de Cooperação Internacional.

Dirigir e coordenar superiormente todos os serviços da Direcção-Geral;

Presidir aos conselhos consultivo e administrativo;

Apresentar a despacho ministerial todos os assuntos que requeiram homologação ou aprovação;

Despachar todos os assuntos que sejam da competência da Direcção-Geral;

Representar a Direcção-Geral junto de quaisquer organismos ou entidades.

Convocar as sessões plenárias e as comissões especializadas, fixar a agenda e dirigir os respectivos trabalhos;

Encaminhar os diversos assuntos para as competentes comissões especializadas;

Nomear o secretário do conselho;

Convidar, com o estatuto de observador ou consultor, entidades estranhas ao conselho, que poderão participar nas sessões plenárias ou nas comissões sem direito a voto.

O director-geral, que presidirá;

Um subdirector-geral, a designar anualmente pelo director-geral;

O director de Serviços de Administração.

Em substituição do director-geral, o subdirector-geral que o substituir, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º;

Em substituição do subdirector-geral, referido na alínea b) do número anterior, o director de serviços do Departamento de Estudos e Planeamento;

Em substituição do director de Serviços de Administração, o chefe da Repartição de Administração Financeira.

Elaborar o projecto de orçamento da Direcção-Geral de conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado e propor as alterações consideradas necessárias;

Elaborar os orçamentos ordinário e suplementar de aplicação de receitas próprias;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização das despesas;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;

Aprovar a venda de produtos que constituam receita da Direcção-Geral;

Contratar e adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimento de material, de equipamento e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Tomar conhecimento do inventário dos serviços e dos aumentos e abates que em cada ano se verifiquem e promover as acções consequentes;

Deliberar sobre qualquer outro assunto de gestão financeira ou patrimonial;

Prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas.

Representar a Direcção-Geral das Pescas em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir;

Submeter à apreciação e aprovação superiores as propostas de ordem financeira que delas careçam;

Submeter à apreciação do conselho todos os assuntos e propostas julgados necessários.

A execução e regulamentação das políticas definidas para o sector das pescas e a sua harmonização com as outras políticas sectoriais;

A realização de estudos e a proposta de normas relativas ao ordenamento das actividades do sector, bem como o estudo das medidas de revisão e actualização que se mostrem necessárias;

A análise da incidência na legislação interna e o acompanhamento da observância dos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos normativos internacionais;

A elaboração de propostas de instruções para a correcta aplicação da legislação sectorial;

A elaboração de informações sobre a aplicação da lei aos casos concretos que lhes sejam cometidos para informação ou parecer;

A elaboração de propostas e a emissão de pareceres sobre projectos de diplomas legais;

A participação em reuniões e nas actividades de organismos especializados.

Divisão de Estudos;

Divisão de Planeamento.

Estudar e propor a definição das alternativas de desenvolvimento do sector das pescas, do comportamento das suas variáveis macroeconómicas e das medidas de ajustamento económico ao respectivo processo de desenvolvimento;

Estudar, nos aspectos estruturais e conjunturais, a inter-relação do sector das pescas com todas as componentes da economia nacional e dos diversos ramos das actividades das pescas e das relações entre si;

Estudar e propor preços à produção e colaborar com outros organismos e serviços do Ministério na definição das regras e condições de comercialização interna e externa dos produtos das pescas, tendo em conta a evolução dos mercados nacionais, estrangeiros e internacionais;

Estudar e emitir parecer económico sobre os projectos e propostas empresariais, no âmbito das actividades condicionadas do sector das pescas;

Acompanhar, em colaboração com outras entidades, a execução de projectos de investimento que beneficiem de incentivos financeiros e fiscais;

Colaborar no estudo de projectos de diplomas legais e regulamentares com vista ao fomento da produção e à melhoria da comercialização;

Emitir pareceres jurídicos, económicos e financeiros sobre os programas e acordos de cooperação internacional;