LegalizeDecreto Regulamentar n.º 48/2002
TEXTO :
Decreto Regulamentar n.º 48/2002
de 26 de Novembro
O Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, procedeu a uma harmonização das carreiras de inspecção da Administração Pública, criando três carreiras - de inspector superior, de inspector técnico e de inspector-adjunto - e definindo os respectivos requisitos habilitacionais de ingresso, regras de acesso e de intercomunicabilidade vertical e horizontal.
Assim, importa integrar o pessoal das actuais duas carreiras de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - inspecção superior e inspecção - naquelas três carreiras, mediante decreto regulamentar, conforme previsto no artigo 14.º do citado Decreto-Lei n.º 112/2001, salvaguardando a produção dos efeitos verificados por aplicação das regras de acesso constantes do Decreto-Lei n.º 269-A/95, de 19 de Outubro.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma define e regulamenta a estrutura das carreiras inspectivas do quadro da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a seguir designada por IGAE, por aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril.
Artigo 2.º
Carreiras
As carreiras de inspecção da IGAE, caracterizadas como carreiras de regime especial, são as seguintes:
Inspector superior;
Inspector técnico;
Inspector-adjunto.
Artigo 3.º
Conteúdo funcional
O conteúdo funcional das carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto consta do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 4.º
Carreira de inspector superior
1 - Integram a carreira de inspector superior as categorias de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal e inspector.
2 - O ingresso na carreira de inspector superior faz-se, em regra, para a categoria de inspector, de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada, com carta de condução de veículos ligeiros, com idade não superior a 35 anos e aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores), que integra um curso de formação específica.
3 - O recrutamento para as categorias de ingresso e acesso da carreira de inspector superior faz-se mediante concurso, que inclui prova de conhecimentos e avaliação curricular.
Artigo 5.º
Carreira de inspector técnico
1 - Integram a carreira de inspector técnico as categorias de inspector técnico especialista principal, inspector técnico especialista, inspector técnico principal e inspector técnico.
2 - O ingresso na carreira de inspector técnico faz-se, em regra, para a categoria de inspector técnico, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado que não confira o grau de licenciatura, com carta de condução de veículos ligeiros, com idade não superior a 35 anos e aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores), que integra um curso de formação específica.
3 - O recrutamento para as categorias de ingresso e acesso da carreira de inspector técnico faz-se mediante concurso, que inclui prova de conhecimentos e avaliação curricular.
Artigo 6.º
Carreira de inspector-adjunto
1 - Integram a carreira de inspector-adjunto as categorias de inspector-adjunto especialista principal, inspector-adjunto especialista, inspector-adjunto principal e inspector-adjunto.
2 - O ingresso na carreira de inspector-adjunto faz-se para a categoria de inspector-adjunto, de entre indivíduos habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente, com carta de condução de veículos ligeiros, com idade não inferior a 21 anos nem superior a 30, e aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores), que integra um curso de formação elementar.
3 - O recrutamento para as categorias de ingresso e acesso da carreira de inspector-adjunto faz-se mediante concurso, que inclui prova de conhecimentos e avaliação curricular.
Artigo 7.º
Estágios
1 - A frequência dos estágios é feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso de indivíduos não vinculados à função pública, e em regime de comissão de serviço extraordinária, se o estagiário já estiver nomeado definitivamente noutra carreira.
2 - Os estagiários são nomeados na categoria de ingresso da carreira a que se destinam em função do número de vagas abertas a concurso.
3 - Os estagiários são remunerados de acordo com o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, sem prejuízo do direito de opção pela remuneração do lugar de origem, no caso do pessoal já vinculado à função pública.
4 - A desistência e a não admissão dos estagiários aprovados que excedam o número de vagas fixado implicam a imediata cessação da comissão de serviço extraordinária ou a rescisão do contrato administrativo de provimento, conforme o caso, sem que tal confira direito a qualquer indemnização.
5 - A não admissão dos estagiários prevista no número anterior não prejudica a possibilidade de nomeação dos estagiários aprovados, desde que a mesma se efective dentro do prazo de validade do concurso para admissão ao estágio.
6 - O tempo de serviço legalmente considerado como estágio para ingresso nas carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto conta para efeitos de progressão e promoção na categoria de ingresso da respectiva carreira, desde que o funcionário ou agente nela obtenha nomeação definitiva.
7 - Os regulamentos dos estágios são aprovados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.
Artigo 8.º
Formação
1 - Os cursos que integram os estágios previstos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do presente diploma são objecto de regulamento a aprovar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.
2 - A definição dos requisitos da formação exigida pelas regras de intercomunicabilidade entre carreiras, a que se referem a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, é estabelecida por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.
3 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, para os efeitos constantes da alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, é válida e suficiente a formação adquirida nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 269-A/95, de 19 de Outubro, ou, em alternativa, a prevista no artigo 28.º do mesmo diploma.
Artigo 9.º
Quadros de pessoal
1 - Os quadros de pessoal das carreiras inspectivas da IGAE são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela.
2 - As carreiras de inspector superior, de inspector técnico e de inspector-adjunto têm dotações globais de lugares.
Artigo 10.º
Regra geral de transição
1 - Os funcionários providos nas actuais carreiras de inspecção superior e de inspecção transitam para as novas carreiras, sendo integrados nos escalões que possuíam à data da transição.
2 - As transições ocorrem em conformidade com o mapa do anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
3 - O tempo de serviço prestado na categoria de origem conta para efeitos de promoção como prestado na nova categoria.
Artigo 11.º
Concursos pendentes
Os concursos a decorrer à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se, observando-se as seguintes regras:
Os candidatos que tenham sido ou vierem a ser aprovados nesses concursos são integrados na nova categoria, correspondente à categoria a que concorreram, em conformidade com as regras de transição constantes no mapa do anexo II ao presente diploma;
A integração prevista na alínea anterior produz efeitos a partir da data da aceitação.
Artigo 12.º
Produção de efeitos
1 - A transição para as novas carreiras, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do presente diploma, bem como o correspondente abono do suplemento de função inspectiva, produz efeitos reportados a 1 de Julho de 2000.
2 - Aos funcionários que tenham mudado de categoria ou de escalão a partir de 1 de Julho de 2000 são aplicáveis as transições constantes do mapa do anexo II ao presente diploma, com efeitos a partir da data em que as mesmas ocorreram.
3 - Os funcionários que se aposentaram a partir de 1 de Julho de 2000 terão a sua pensão de aposentação calculada com base no índice que couber ao último escalão em que ficarem posicionados e no correspondente suplemento de função inspectiva.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva.
Promulgado em 13 de Novembro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Novembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
ANEXO I
Conteúdo funcional
1 - Compete ao pessoal das carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto:
Exercer funções de autoridade de polícia criminal, no âmbito das infracções antieconómicas e contra a saúde pública;
Coordenar ou executar acções de inspecção ou de investigação que lhe forem cometidas, no domínio das competências específicas atribuídas à IGAE;
Efectuar as acções de instrução nos processos por crimes ou por contra-ordenações que lhe forem distribuídos;
Velar pela boa ordem, disciplina e zelo na execução dos serviços que lhe forem cometidos;
Substituir os seus superiores nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com as determinações que lhe forem transmitidas;
Exercer vigilância sobre as actividades suspeitas;
Coadjuvar os responsáveis pelas acções de inspecção ou de investigação e informá-los acerca de todas as ocorrências que se verificarem no decurso da sua actuação;
Proceder ao levantamento dos autos de notícia respeitantes às infracções antieconómicas e contra a saúde pública que constatarem;
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, exercer as demais funções de natureza inspectiva que lhe forem determinadas, efectuando quaisquer diligências necessárias à prossecução das atribuições da IGAE;
Conduzir viaturas do Estado, quando no desempenho das suas próprias funções.
2 - Competem, especificamente, ao pessoal da carreira de inspector superior, entre outras, as seguintes funções:
Conceber programas de acções de inspecção, no âmbito das competências atribuídas à IGAE;
Efectuar estudos e elaborar relatórios visando o aperfeiçoamento constante do sistema de inspecção, controlo e vigilância das actividades antieconómicas e contra a saúde pública;
Propor, na área da respectiva especialização, acções de colaboração com as entidades a quem a lei atribua competência de fiscalização e vigilância no domínio das infracções antieconómicas e contra a saúde pública para a concretização das políticas e orientações globais adoptadas para o sector;
Orientar os serviços cuja coordenação lhe for atribuída, assegurando a coordenação dos recursos humanos e materiais afectos aos mesmos, sempre que tal lhe for determinado;
Estudar, conceber, adoptar ou implementar métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral ou especializado, com vista à tomada de decisão superior sobre matérias que interessem à IGAE;
Proceder regularmente à auditoria, análise e avaliação das actividades dos serviços, nos termos que lhe forem determinados;
Realizar estudos de apoio às decisões superiores no âmbito da gestão de recursos humanos, materiais e financeiros afectos às áreas de inspecção e instrução.
3 - Compete, especialmente, ao pessoal da carreira de inspector técnico:
Assegurar a coordenação dos serviços que lhe sejam designados, procedendo à orientação dos recursos humanos e materiais afectos aos mesmos, sempre que tal lhe for determinado, bem como coordenar e orientar outro pessoal que lhe seja adstrito noutras funções;
Orientar a instrução dos processos por crimes ou por contra-ordenações que corram os seus termos nos serviços a seu cargo, bem como orientar a instrução, e controlar e garantir o cumprimento de prazos relativamente aos processos distribuídos ao pessoal que lhe seja adstrito;
Assegurar a legalidade dos actos de investigação em processos por crimes ou por contra-ordenações que corram os seus termos nos serviços a seu cargo;
Representar, sempre que necessário, os serviços a seu cargo em reuniões, comissões e grupos de trabalho, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e de investigação que interessem à organização e funcionamento da IGAE;
Elaborar despachos e relatórios, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e investigação.
4 - Compete, especialmente, ao pessoal da carreira de inspector-adjunto:
Coordenar e orientar o pessoal que lhe seja adstrito;
Controlar e garantir o cumprimento dos prazos relativamente aos processos por crime ou por contra-ordenação que sejam distribuídos ao pessoal a que se refere a alínea anterior;
Elaborar despachos e relatórios, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e investigação;
Proceder às vigilâncias ou capturas;
Recolher informação de natureza criminal ou contra-ordenacional;
Praticar actos processuais em inquéritos e em processos de contra-ordenação;
Utilizar os meios técnicos e instrumentos necessários à execução das tarefas postos à sua disposição e zelar pela respectiva segurança e conservação.
ANEXO II
Mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º
Transição da carreira de inspecção superior para a carreira de inspector superior
(ver mapa no documento original)
Transição da carreira de inspecção para as carreiras de inspector técnico e de inspector-adjunto
(ver mapa no documento original)
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