Decreto Regulamentar n.º 50/83

As quantias resultantes da prestação de serviços a entidades públicas ou privadas;

O produto da venda de publicações e impressos por ela editados;

Os subsídios que lhe foram concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;

Quaisquer outras receitas que, por lei, lhe vierem a ser atribuídas.

Promover e coordenar a formação, especialização e reciclagem do pessoal da marinha mercante e dos sectores afins;

Dinamizar, apoiar e coordenar as acções de investigação relacionadas com a ciência, o ensino náutico e a tecnologia dos transportes marítimos;

Superintender nos estabelecimentos de ensino náutico;

Estudar e propor a definição das carreiras profissionais do pessoal da marinha mercante e as condições de ingresso, promoção e qualificação profissional;

Superintender na inscrição marítima, matrícula, tripulação e lotações;

Assegurar as ligações com os diversos organismos da Administração Pública no âmbito da definição dos programas e das acções a realizar de acordo com os planos estabelecidos;

Estudar e propor as normas relativas à segurança, habitabilidade, higiene e bem-estar do pessoal do mar no exercício das suas actividades;

Estudar e propor medidas de apoio social e financeiro aos alunos das escolas de ensino náutico, bem como a concessão de bolsas de estudo a profissionais que desenvolvam trabalho de estudo e investigação de interesse reconhecido pela Administração;

Estudar e coordenar as acções que concorram para assegurar o equilíbrio do mercado de emprego;

Assegurar o apoio técnico no âmbito da regulamentação colectiva de trabalho para o sector;

Participar, na área das suas atribuições, nas actividades dos organismos internacionais e emitir parecer sobre os instrumentos internacionais com vista à sua implementação no direito interno;

Estudar e implementar, em colaboração com os serviços competentes da Administração, os programas de cooperação e assistência técnica com outros países ou organizações nacionais, estrangeiras ou internacionais;

Fiscalizar o cumprimento das normas nacionais e internacionais no âmbito do pessoal do mar, designadamente as relativas à segurança, qualificação, habitabilidade, higiene e bem-estar;

Assegurar a coordenação dos órgãos locais da SETEC na área das suas atribuições.

Director-geral;

Conselho administrativo;

Departamento de inspecções;

Direcção de Serviços de Formação e Segurança;

Direcção de Serviços do Trabalho Marítimo;

Direcção de Serviços Administrativos;

Centro de Documentação e Informação.

Dirigir, coordenar, inspeccionar e fiscalizar todos os serviços da Direcção-Geral;

Assegurar a representação da Direcção-Geral junto de outros organismos, comissões e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;

Zelar pela qualidade e eficiência do ensino náutico;

Presidir ao conselho administrativo.

Director-geral;

Subdirector-geral;

Director de serviços administrativos.

Estabelecer as regras a que deve obedecer a administração da DGPMEN, de acordo com as leis gerais de contabilidade pública;

Administrar os fundos destinados às despesas da DGPMEN, quer no Orçamento do Estado, quer no orçamento privativo;

Autorizar as despesas nos termos e limites estabelecidos na lei;

Fiscalizar a cobrança de receitas e, sempre que o entenda e, pelo menos, uma vez por mês, dar balanço ao cofre da tesouraria;

Fiscalizar a escrituração contabilística e exigir que ela esteja sempre em dia;

Providenciar para que, dentro dos prazos legais, sejam processadas ou organizadas e enviadas à entidade competente as requisições de fundos destinados ao pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado, as guias de receitas a entregar nos cofres públicos, pertencentes ao Estado ou a outras entidades, as guias de reposição a que houver lugar, incluindo as relativas aos saldos das dotações atribuídas no Orçamento do Estado à DGPMEN, a conta de gerência de cada ano económico e o mapa de inventário dos bens da DGPMEN, na parte em que haja sofrido alterações;

Velar pela manutenção do património da DGPMEN, promovendo a organização e permanente actualização do respectivo cadastro;

Aceitar as liberalidades feitas a favor da DGPMEN com fins específicos ou generalizados.

Fiscalizar o cumprimento de normas, nacionais e internacionais, relacionadas com habitabilidade, higiene e bem-estar;

Fiscalizar o cumprimento de normas, nacionais e internacionais, relativas à qualificação profissional, segurança e condições de trabalho;

Promover e coordenar a efectivação dos exames no âmbito de competência da DGPMEN;

Propor a aplicação de medidas resultantes do exercício das suas actividades;

Emitir parecer sobre projectos de diploma que se relacionem ou possam influenciar a sua actividade.

Divisão de Formação;

Divisão de Acção Social;

Divisão de Higiene e Segurança.

Promover estudos e contactos necessários para que as novas tecnologias sejam introduzidas nos planos de formação do pessoal da marinha mercante, designadamente através de cursos, estágios e reciclagens, e coordenar a execução das acções de formação que não estejam cometidas a estabelecimentos de ensino náutico;

Analisar os projectos de estudo e de investigação que os estabelecimentos de ensino náutico se proponham realizar;

Apreciar, promover e coordenar as acções de cooperação externa, inseridas no âmbito das atribuições da DGPMEN, que visem, designadamente, o intercâmbio de facilidades relativas à formação profissional;

Estudar e acompanhar, na área do pessoal, os trabalhos e decisões relativos a acordos e convenções de que Portugal seja parte ou o obriguem que visem, designadamente, a segurança da navegação, a salvaguarda de pessoas e bens no mar, a protecção do meio marinho e a regulamentação de serviços inerentes à actividade profissional;

Emitir parecer sobre quaisquer assuntos que lhe sejam cometidos sobre matéria de sua competência.

Estudar e propor os regulamentos para atribuição de apoios financeiros;

Organizar os processos de candidatura aos diversos tipos de apoio financeiro;

Promover a concessão de subsídios, bolsas de estudo, alojamento e outros benefícios, de acordo com os regulamentos em vigor, bem como pronunciar-se sobre a concessão de isenção ou redução de propinas;

Promover a realização de estudos de investigação social sobre as condições sócio-económicas dos alunos de estabelecimento de ensino náutico;

Estudar e propor o apoio financeiro às iniciativas de especialização em Portugal ou no estrangeiro de inscritos marítimos, desde que a relevância dessas iniciativas seja manifesta para o sector;

Desenvolver actividades de informação e de animação cultural, recreativa ou desportiva, dirigidas aos alunos de estabelecimentos de ensino náutico;

Propor regulamentos de utilização do edifício social e das instalações comuns às escolas de ensino náutico, bem como assegurar o seu cumprimento;

Desenvolver, no âmbito médico-social, acções profilácticas dirigidas aos utentes dos alojamentos, piscina e refeitório;

Assegurar a higienização e proceder ao controle sanitário das instalações afectas.

Realizar estudos de diagnóstico das condições de trabalho e bem-estar a bordo dos navios mercantes nacionais;

Promover estudos sobre acidentismo, absentismo e outros problemas sociais dos trabalhadores do mar;

Estudar e promover acções que visem a melhoria de segurança e qualidade de vida a bordo;

Acompanhar a actividade de outros organismos, nacionais, estrangeiros e internacionais, no âmbito de higiene, habitabilidade e segurança;

Estudar e colaborar na elaboração de normas que visem a saúde, habitabilidade e segurança do pessoal no exercício da actividade;

Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos que lhe sejam cometidos sobre matéria da sua competência.

Divisão de Estatística e Cadastro;