Decreto Regulamentar n.º 51/94

Recrutar os efectivos necessários ao preenchimento dos quadros de pessoal fixados na lei ou nos planos gerais de efectivos e proceder à sua selecção e classificação;

Programar a instrução militar dos voluntários e conscritos, a formação técnica, a educação física e desportiva e desenvolver acções culturais;

Programar e controlar a execução de cursos e estágios no País ou no estrangeiro de forma a manter os efectivos com as qualificações adequadas;

Recolher e examinar as fichas de avaliação de mérito e fazer o registo e tratamento dos dados;

Proceder às promoções ou propô-las ao CEMFA, de acordo com a política de pessoal aprovada e a legislação em vigor;

Distribuir os efectivos pelas unidades e órgãos da Força Aérea, em coordenação com os comandos funcionais e de acordo com as directivas do CEMFA;

Prestar a assistência médico-sanitária ao pessoal da Força Aérea e desenvolver programas de investigação científica no âmbito da medicina ocupacional;

Determinar as mudanças de situação do pessoal em cumprimento das disposições estatutárias ou em resultado de parecer da Junta de Saúde da Força Aérea (JSFA) homologado;

Preparar planos de mobilização de pessoal e dar-lhes execução, nos termos das directivas superiores;

Definir às unidades e órgãos da Força Aérea os meios e procedimentos necessários à manutenção do estado sanitário adequado e à boa forma física do pessoal;

Administrar a justiça;

Assegurar a assistência religiosa ao pessoal;

Prestar assistência social e promover o bem-estar do pessoal;

Executar inspecções técnicas;

Publicar a Ordem à Força Aérea, 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª séries, e a ordem de serviço do CPESFA.

O comandante e respectivo Gabinete;

A Direcção de Pessoal;

A Direcção de Instrução;

A Direcção de Saúde;

O Serviço de Justiça e Disciplina;

O Serviço de Acção Social;

O Serviço de Assistência Religiosa;

Os Órgãos de Apoio Directo.

O Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA);

A Base do Lumiar (BALUM);

O Instituto de Saúde da Força Aérea (ISFA), que integra o Hospital da Força Aérea (HFA), o Centro de Medicina Aeronáutica (CMA) e o Centro de Psicologia da Força Aérea (CPSIFA);

O Centro de Recrutamento e Mobilização (CRM);

O Centro de Investigação de Medicina Ocupacional (CIMO).

As esquadras e esquadrilhas de pessoal;

As subunidades de instrução e unidades aéreas de instrução;

Os centros de saúde;

Os órgãos de justiça e disciplina;

Os gabinetes de acção social;

As capelanias.

Colaborar no recrutamento do pessoal militar e programar e executar o recrutamento e a admissão do pessoal civil;

Propor ou promover as colocações e transferências de pessoal;

Organizar os processos de promoção;

Promover as mudanças de situação e a concessão das respectivas remunerações e pensões;

Manter os ficheiros individuais e de efectivos actualizados e com a informação necessária à tomada de decisão que envolva o pessoal da Força Aérea e proceder ao tratamento dos dados;

Recolher, examinar e processar as fichas e outros documentos de avaliação do mérito;

Colaborar nas acções de mobilização de pessoal;

Definir os requisitos básicos de formação do pessoal destinada à área de pessoal;

Preparar para publicação a Ordem à Força Aérea de 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª séries;

Enviar para publicação na ordem de serviço do CPESFA os artigos sobre os assuntos da sua área de responsabilidade;

Tomar parte nas inspecções do pessoal.

O director;

O subdirector;

A Repartição de Colocações, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas na alínea b) do artigo anterior;

A Repartição de Carreiras e Promoções, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas c), d), f) e h) do artigo anterior;

A Repartição de Pessoal Civil, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a), b), c), d) e h) do artigo anterior;

A Repartição de Registo e Tratamento de Dados do Pessoal, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas e), f) e i) do artigo anterior.

Estabelecer directivas e orientações para os centros e subunidades de instrução e aprovar os seus regulamentos escolares internos;

Definir a metodologia de instrução, os critérios de avaliação e de aproveitamento dos alunos e controlar a sua aplicação;

Propor ou estabelecer a estrutura curricular e os planos de estudo dos cursos ministrados no CFMTFA e subunidades de instrução;

Aprovar os programas das disciplinas dos cursos ministrados na Força Aérea, com excepção dos cursos da Academia da Força Aérea (AFA) e do Instituto de Altos Estudos da Força Aérea (IAEFA), coordenar e controlar o seu cumprimento e avaliar os resultados;

Propor e programar a frequência de cursos e estágios por pessoal da Força Aérea noutros estabelecimentos militares ou civis nacionais, acompanhar o seu desenvolvimento e avaliar os seus resultados;

Programar, promover e controlar as actividades de eucação física e desportos na Força Aérea;

Promover a nomeação e a preparação dos docentes;

Promulgar as publicações para utilização nas diversas áreas de instrução;

Estudar e propor o estabelecimento de protocolos, acordos e outros convénios com organismos militares e civis, tendo em vista a obtenção de equivalências de cursos, de disciplinas e habilitações profissionais, a utilização recíproca de recursos humanos e materiais disponíveis, bem como o estabelecimento de outras formas de cooperação;

Tomar parte nas inspecções do pessoal.

O director, ao qual compete superintender em todas as actividades da direcção;

O subdirector;

A Repartição de Pilotagem e Navegação, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo anterior;

A Repartição de Formação Militar e Técnica, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas b), c), d, e), g), h) e i) do artigo anterior;

A Repartição de Educação Física e Desportiva, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas f) e g) do artigo anterior.

Programar e coordenar a actividade dos órgãos de saúde, hierárquica ou tecnicamente dependentes do CPESFA;

Estabelecer normas técnicas e supervisionar as evacuações sanitárias;

Programar e coordenar a actividade veterinária na Força Aérea;

Dar colaboração técnica à programação do Sistema de Informação de Gestão Alimentar (SIGA);

Elaborar os programas de saúde e controlar o seu cumprimento;

Programar e coordenar as actividades das juntas médicas da Força Aérea;

Propor cursos de especialização ou actualização para médicos, enfermeiros e outros técnicos de saúde;

Propor a distribuição do pessoal de saúde;

Dar parecer técnico sobre os projectos de construção, de reconversão ou de grande reparação das infra-estruturas dos órgãos de saúde;

Apesentar propostas e dar parecer sobre a aquisição de medicamentos, material e equipamentos;

Elaborar ou dar parecer sobre os projectos de regulamentos e manuais dos órgãos de saúde;

Colaborar com os serviços de saúde dos outros ramos das Forças Armadas;

Propor o estabelecimento de convénios com outros serviços, entidades e organismos nacionais de saúde;

Participar nas inspecções do pessoal.