Decreto Regulamentar n.º 52/77

Avaliar os projectos de investimento directo estrangeiro e de contratos de transferência de tecnologia, de acordo com as disposições legais e os objectivos da política económica do Governo;

Acolher e orientar os potenciais investidores estrangeiros e os exportadores estrangeiros de tecnologia, assegurando perante eles a representação de todos os organismos do Estado e outras entidades com competência em matérias que condicionem a realização dos seus investimentos ou transferências de tecnologia;

Praticar as acções e propor ou dar parecer sobre as medidas legais e administrativas necessárias à promoção e estímulo de investimentos directos ou de acordos tecnológicos que contribuam para o desenvolvimento do País, em conformidade com os objectivos da política governamental;

Conceder as autorizações legalmente exigíveis para investimentos directos estrangeiros ou transferências de tecnologia;

Submeter ao Governo, acompanhados do respectivo parecer, os processos respeitantes às autorizações a conceder para investimentos em regime contratual;

Representar o Governo na outorga dos instrumentos necessários à conclusão de esquemas contratuais quanto à realização de investimentos directos estrangeiros;

Proceder às operações de registo do investimento directo estrangeiro e de contratos de transferência de tecnologia exigidas por lei, manter um ficheiro actualizado de todas as empresas com participação estrangeira e compilar todos os dados estatísticos e outros elementos de informação que interessem ao exercício das suas atribuições;

Actuar como órgão de contrôle dos investimentos directos estrangeiros e de quaisquer transferências de tecnologia, acompanhando a sua aplicação e execução, salvo nos casos em que a competência estiver atribuída por lei a outra entidade;

Dar parecer ao Governo sobre a celebração de quaisquer acordos internacionais em matéria de investimento directo estrangeiro ou de transferências de tecnologia;

Assegurar a participação técnica em organizações e reuniões internacionais sobre assuntos relacionados com matéria das suas atribuições em que o Governo decida fazer-se representar;

Propor ao Governo as medidas necessárias à regulamentação do regime jurídico do investimento directo estrangeiro e das transferências de tecnologia, bem como dar parecer sobre medidas da mesma natureza, quando propostas por outras entidades;

Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou por despacho do Ministro da tutela, dentro do âmbito das suas atribuições.

Representar o IIE em juízo ou fora dele;

Desistir, transigir e confessar em quaisquer litígios e comprometer-se com arbitragens;

Arrecadar as receitas do IIE e autorizar a realização das despesas orçamentadas necessárias ao seu funcionamento;

Elaborar o plano anual de actividades e orçamento do IIE, bem com os planos plurianuais de actividade e financeiros e respectivas revisões, submetendo-os, com o parecer do conselho consultivo, à aprovação do Ministro da tutela até 30 de Outubro de cada ano;

Elaborar o relatório anual de actividades e as contas da gerência anual, submetendo-os à aprovação, com o parecer do conselho consultivo, do Ministro da tutela até 15 de Maio do ano seguinte;

Elaborar o quadro de pessoal do IIE, submetendo-o à aprovação do Ministro da tutela, e dirigir a gestão dos seus elementos, procedendo nomeadamente à sua admissão ou exoneração e exercendo o poder disciplinar;

Instalar os serviços do IIE e assegurar condições para o seu funcionamento;

Elaborar os regulamentos internos necessários à organização e ao funcionamento do IIE;

Delegar poderes e constituir mandatários;

Gerir o património do IIE, podendo comprar e vender bens, dar ou tomar de arrendamento, subscrever cheques ou quaisquer títulos de crédito e exercer poderes de administração geral;

Tomar todas as deliberações compreendidas na competência do IIE, por lei ou pelo presente Estatuto, nomeadamente pelo anterior artigo 5.º, e praticar todos os demais actos necessários ao cumprimento integral e eficiente das atribuições do IIE.

Um representante do Ministro das Finanças;

Um representante do Ministro da Administração Interna;

Um representante do Ministro da Agricultura e Pescas;

Um representante do Ministro da Indústria e Tecnologia;

Um representante do Ministro dos Transportes e Comunicações;

Um representante do Ministro do Comércio e Turismo;

Um representante do Ministro da Habitação e Urbanismo;

Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Um representante do Ministro das Obras Públicas;

Um representante do Ministro do Trabalho;

Um representante do Secretário de Estado do Ambiente;

Um representante do Banco de Portugal.

Discutir e dar parecer sobre os documentos referidos nas alíneas d) e e) do artigo 9.º;

Pronunciar-se sobre as linhas gerais de orientação da actuação do Instituto;

Assegurar as relações entre o IIE e os diversos organismos do Estado e outras entidades competentes nas matérias que condicionem a realização dos investimentos directos estrangeiros ou as transferências de tecnologia, através de uma adequada delegação dos poderes deliberativos de cada um desses organismos e entidades nos membros do conselho que as representam, nomeadamente para os fins constantes do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto;

Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o conselho directivo entenda submeter à sua apreciação e acompanhar a actividade do IIE, formulando as propostas e sugestões que considere úteis ao cumprimento das suas atribuições.