LegalizeDecreto Regulamentar n.º 54/87
TEXTO :
Decreto Regulamentar n.º 54/87
de 6 de Agosto
Em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 70/85, de 30 de Outubro:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — Os funcionários dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra que transitaram para o seu quadro de pessoal nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 70/85, de 30 de Outubro, ficam abrangidos pelos estatutos da aposentação e pensão de sobrevivência, pela ADSE e pelo regime de diuturnidades em vigor para a função pública.
Art. 2.º A transição para os regimes em que ficam integrados far-se-á de acordo com as seguintes regras:
Ao referido pessoal será contado todo o tempo de serviço prestado nos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra ou em actividades que se encontrem integradas nestes, desde a data da sua contratação, como se de funcionários ou agentes da Administração Pública se tratasse;
A regularização e o pagamento de quotas em dívida serão feitos segundo a legislação em vigor, designadamente nos termos dos Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 142/73, de 30 de Março.
Art. 3.º Para efeitos do presente diploma, consideram-se como actividades que se encontram integradas nos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra as exercidas, a qualquer título e com carácter regular e permanente:
Na Sociedade Filantrópico-Académica de Coimbra;
No Centro Universitário de Coimbra;
Na secção de textos da Associação Académica de Coimbra;
Na extinta Mocidade Portuguesa.
Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Promulgado em 17 de Julho de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Julho de 1987.
Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Ministro de Estado.
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