Decreto Regulamentar n.º 55/91

Contribuir para a definição das políticas a prosseguir no Ministério no âmbito dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais, de organização e informática;

Promover a aplicação no Ministério das políticas definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos na respectiva implementação;

Proceder à caracterização sistemática dos recursos humanos afectos ao Ministério e promover acções selectivas de racionalização de efectivos e de enriquecimento e desenvolvimento profissional;

Coordenar a elaboração dos orçamentos de funcionamento e manter um conhecimento actualizado da situação dos meios financeiros afectos ao Ministério, bem como acompanhar e promover a respectiva rentabilização;

Estudar e promover a aplicação no Ministério de medidas de aperfeiçoamento organizacional e de modernização e racionalização administrativas;

Promover o desenvolvimento de acções que permitam acompanhar a evolução das actividades prosseguidas no Ministério, nomeadamente através da análise e avaliação da adequação e eficiência da informação de controlo;

Contribuir para o desenvolvimento articulado dos sistemas de informação e dos meios informáticos e colaborar com os serviços e organismos na informatização das áreas comuns de gestão;

Estudar e propor medidas de racionalização do património afecto ao Ministério, promovendo a gestão dos espaços e a reinstalação de serviços, e assegurar os procedimentos cometidos às secretarias-gerais pela lei nesta matéria;

Coordenar a aquisição de veículos e a gestão da frota automóvel do Ministério, de harmonia com a legislação em vigor;

Assegurar a representação e ser o interlocutor do Ministério junto das entidades competentes em matéria de recursos humanos, financeiros, patrimoniais, de organização e de informática da Administração Pública;

Assegurar o normal funcionamento do Ministério nas áreas que não sejam da competência específica de outros serviços.

Assegurar o expediente relativo à publicação dos diplomas legais da iniciativa do Ministério que não estejam sujeitos a apreciação do Conselho de Ministros;

Assegurar as acções relativas ao recrutamento, movimentação e regime jurídico do pessoal, bem como promover os procedimentos administrativos correntes no que respeita ao dos gabinetes;

Elaborar os projectos de orçamento e executar os orçamentos aprovados;

Assegurar os procedimentos inerentes ao património e à função de aprovisionamento de bens e serviços;

Assegurar, relativamente aos gabinetes dos membros do Governo, o apoio em matéria de expediente, arquivo e reprografia;

Organizar e gerir os serviços de recepção, zelar pela segurança das instalações e equipamentos e assegurar a eficiência das redes de comunicação;

Assegurar a gestão da rede informática do Ministério;

Assumir a responsabilidade pela gestão da documentação dos gabinetes dos membros do Governo na fase de vacatura e transição de cargos.

Propor orientações gerais relativas a assuntos de gestão comum aplicáveis aos serviços e organismos do Ministério;

Coordenar projectos de reorganização, reestruturação e inovação administrativa de serviços e organismos do Ministério;

Coordenar a elaboração dos orçamentos de funcionamento do Ministério e propor ao Ministro medidas de gestão flexível dos recursos financeiros;

Presidir à Comissão de Informática do Ministério;

Intervir como oficial público nos instrumentos jurídicos que vinculem o Ministério e em que participem como outorgantes os membros do Governo.

A Direcção de Serviços de Pessoal e Estruturas;

A Direcção de Serviços Financeiros e Patrimoniais;

A Direcção de Serviços de Planeamento e Informática;

A Repartição de Expediente Geral.

A Divisão de Formação e Informação;

A Divisão de Estruturas e Carreiras;

A Repartição de Pessoal.

Identificar as necessidades de formação do pessoal do Ministério nas áreas comuns de gestão;

Elaborar planos anuais de formação e promover as acções necessárias à respectiva implantação, bem como à avaliação dos resultados;

Apoiar a execução das acções de recrutamento e selecção que venham a ser centralizadas ou solicitadas pelos serviços;

Promover a constituição, tratamento e permanente actualização de património informativo e documental na área da ciência da administração e nos domínios específicos dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais, de organização e informática;

Manter um conhecimento actualizado da matéria informativa existente nos serviços e organismos do Ministério e promover, quando solicitada, o correcto encaminhamento dos respectivos utilizadores;

Promover em tempo a difusão e a circulação da informação de base pelo pessoal da SGIE;

Programar e coordenar acções de acolhimento e integração de pessoal.

Manter uma base actualizada de informação relativa à organização e estrutura dos serviços da Administração Pública, nacional e internacional, bem como de outros modelos organizacionais;

Proceder a estudos de adequação das estruturas orgânicas dos serviços aos objectivos fixados;

Apoiar a elaboração e instrução dos processos de reorganização e reestruturação de serviços e organismos do Ministério;

Proceder ao acompanhamento sistemático da situação dos recursos humanos no Ministério e das carreiras e quadros de pessoal, propondo as adequações necessárias à melhoria da gestão;

Apoiar a aplicação no Ministério das medidas resultantes das políticas de recursos humanos definidas para a Administração Pública;

Apoiar os serviços na resolução de problemas ligados à aplicação do regime jurídico da função pública;

Estudar e fornecer dados previsionais de efectivos, tendo em vista, especialmente, a preparação dos instrumentos de controlo de gestão;

Estudar e promover a aplicação no Ministério de critérios comuns de avaliação do desempenho, por forma a garantir um correcto processo de classificação de serviço;

Contribuir para a adopção de medidas de melhoria das condições de trabalho.

Assegurar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da SGIE, bem como do das demais estruturas e serviços cujo apoio esteja a seu cargo;

Promover o expediente relativo à nomeação de funcionários do Ministério, quando a respectiva investidura se deva realizar perante o membro do Governo;

Assegurar a execução das operações inerentes ao funcionamento do quadro de efectivos interdepartamental;

Assegurar e manter organizado e actualizado o cadastro do pessoal, incluindo o do quadro de efectivos interdepartamental, bem como os ficheiros automáticos de informação de pessoal existentes;

Efectuar os procedimentos relativos ao processo de classificação de serviço e as operações de registo da assiduidade e antiguidade;

Efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito.

A Secção de Administração de Pessoal, com as competências estabelecidas nas alíneas a) a c) do número anterior;

A Secção de Cadastro e Regimes, com as competências estabelecidas nas alíneas d) a f) do número anterior.

A Divisão de Análise de Gestão;

A Repartição de Orçamento e Contabilidade;

A Repartição de Património.

Estudar e promover a adopção e implementação de um plano de contabilidade de custos adequado às necessidades e condicionalismos do sistema da contabilidade pública;

Promover a utilização de modernas técnicas de orçamentação e controlo de despesas;

Elaborar indicadores e ratios que permitam a correcta elaboração e execução dos orçamentos por actividades;

Preparar os projectos de orçamento a cargo da SGIE e acompanhar a respectiva execução;

Efectuar a análise económica e financeira das despesas;

Elaborar relatórios de avaliação e propor as medidas de correcção necessárias ao despiste dos desvios ocorridos e à utilização racional dos recursos materiais;

Elaborar os relatórios trimestrais de execução orçamental.