Decreto Regulamentar n.º 56/97

Assegurar, através do planeamento e da coordenação entre entidades públicas e privadas, a complementaridade das respectivas acções, por forma a optimizar os recursos nacionais;

Propor medidas legislativas e emitir pareceres sobre projectos de diploma legal respeitantes ao desenvolvimento e concretização da política nacional de reabilitação e integração das pessoas com deficiência;

Exercer uma acção consciencializadora da sociedade, promovendo e patrocinando campanhas de informação e sensibilização;

Colaborar e incentivar o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica, em articulação com o Departamento de Estatística, Estudos e Planeamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as entidades nacionais e congéneres internacionais;

Dinamizar acções de formação em reabilitação;

Propor medidas e promover o desenvolvimento de relações de cooperação, aos níveis comunitário, europeu e internacional, em matéria de prevenção, reabilitação e integração das pessoas com deficiência;

Propor a definição dos quadros normativos reguladores das respostas de prevenção, reabilitação e integração aos níveis central, regional e local, bem como a definição dos quadros normativos aplicáveis a outras entidades que desenvolvam actividades nas referidas áreas;

Proceder a estudos, definir e elaborar projectos normativos referentes a instalações e equipamentos de reabilitação, bem como acompanhar, avaliar e emitir pareceres sobre matérias relacionadas com obras e apetrechamento de estabelecimentos nas áreas da reabilitação;

Dinamizar o diálogo social e a cooperação com as organizações não governamentais que intervêm nas áreas da deficiência e da reabilitação (ONG), patrocinando e valorizando as suas iniciativas;

Promover e manter actualizado o registo das ONG;

Assegurar o desenvolvimento de sistemas de informação descentralizados aos níveis regional e local.

Dirigir e coordenar as actividades do SNRIPD e garantir a adopção das medidas necessárias à prossecução dos seus fins;

Promover a elaboração e execução do orçamento do SNRIPD;

Apreciar os planos e programas anuais e plurianuais de actividades, bem como os relatórios de actividades;

Promover a cobrança e arrecadação de receitas;

Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;

Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, serviços e fornecimentos e acompanhar a sua execução;

Elaborar as contas anuais;

Delegar competências nos directores dos serviços previstos nas alíneas a) e b) do artigo 5.º deste diploma, bem como nos chefes de divisão que dirigem os serviços referidos nas alíneas c) a e) do mesmo artigo 5.º

Representar o SNRIPD;

Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos;

Convocar e dirigir as reuniões do conselho directivo e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;

Proceder à distribuição das áreas de actuação pelos secretários nacionais-adjuntos.

A Direcção de Serviços Técnicos;

A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros;

O Centro de Investigação e Formação Maria Cândida da Cunha;

O Gabinete de Relações Internacionais e Assuntos Europeus;

O Gabinete de Apoio Jurídico;

O Núcleo de Organização e Informática;

O Núcleo de Relações Públicas.

Efectuar estudos técnicos necessários à planificação das acções e optimização dos recursos, no âmbito da reabilitação e integração das pessoas com deficiência;

Promover a preparação dos instrumentos conducentes à celebração de protocolos com os sistemas sectoriais;

Apreciar os planos e programas de actividades dos serviços e ONG que intervêm nos domínios da reabilitação e da deficiência;

Coordenar e integrar a produção de informação estatística, em articulação com o Departamento de Estatística, Estudos e Planeamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social;

Propor as medidas e apoiar o movimento associativo, as pessoas com deficiência e suas famílias;

Coordenar a elaboração dos planos de actividades do SNRIPD e proceder ao respectivo acompanhamento e avaliação.

A Divisão de Apoio Técnico;

A Divisão de Estudos, Planeamento e de Estatística.

Cooperar com as ONG, viabilizando o diálogo social;

Analisar, emitir parecer, acompanhar e avaliar os planos das ONG, promovendo a sua articulação e complementaridade, em ordem a um total aproveitamento dos recursos nacionais;

Propor medidas, analisar e emitir parecer sobre os apoios às ONG;

Proceder ao atendimento, informação, encaminhamento e orientação das pessoas com deficiência e suas famílias.

Realizar estudos técnicos no domínio da prevenção da deficiência e da reabilitação, com vista à definição de uma política nacional de reabilitação nos domínios da saúde, educação, formação, emprego, segurança social, cultura, tempos livres e desporto, e apresentação de propostas de medidas;

Contribuir para o estabelecimento dos objectivos e das estratégias de desenvolvimento em matéria de reabilitação e para a fixação de prioridades de intervenção;

Analisar, dar parecer, acompanhar e avaliar os planos e programas anuais dos departamentos sectoriais e das instituições ligadas à reabilitação, tendo em vista a articulação de meios e a conjugação de esforços;

Estudar e avaliar os meios necessários à concretização de programas e acções, nomeadamente no que se refere a instalações, equipamentos e recursos humanos, nas diversas áreas da reabilitação;

Elaborar os planos de actividades do SNRIPD e proceder ao respectivo acompanhamento e avaliação;

Proceder a diagnósticos que permitam uma avaliação dos recursos afectos à reabilitação, tendo em vista a elaboração do inventário dos serviços, instituições e estabelecimentos ligados ao processo da reabilitação;

Promover a recolha, tratamento e divulgação de dados estatísticos sectoriais relativos à deficiência e à reabilitação;

Efectuar estudos técnicos de natureza estatística;

Participar na definição de conceitos estatísticos relativos à deficiência e à reabilitação.

Efectuar as tarefas necessárias à concretização da movimentação interna e externa dos funcionários e manter os processos individuais do pessoal organizados e actualizados;

Desenvolver as acções necessárias ao controlo da assiduidade do pessoal;

Preparar e organizar os projectos de orçamento do SNRIPD, bem como preparar os planos financeiros e acompanhar a sua execução;

Controlar as disponibilidades financeiras do SNRIPD e propor as medidas mais adequadas;

Controlar a execução orçamental e apresentar ao conselho directivo informações periódicas sobre as disponibilidades financeiras;

Elaborar o relatório de exercício e a conta de gerência anual;

Gerir os serviços gráficos;

Assegurar a gestão dos recursos humanos do SNRIPD.

A Repartição Administrativa;

A Divisão de Gestão Financeira e Contabilidade;

O Núcleo de Gestão e Formação.

Organizar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal, bem como o registo e controlo de faltas, licenças e férias dos funcionários;

Assegurar a preparação e execução das acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego e de promoção de pessoal;

Assegurar a análise e processamento dos elementos relativos aos vencimentos e demais abonos do pessoal, bem como elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático daquelas remunerações;

Assegurar a execução das acções relativas à notação do pessoal e à elaboração das listas de antiguidades;

Assegurar o expediente relacionado com os benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;

Coordenar o pessoal auxiliar e o respectivo trabalho;

Executar e controlar os processos de deslocações ao estrangeiro e no território nacional;

Executar os registos de entrada e saída de correspondência de documentos;

Organizar e manter o arquivo geral do SNRIPD;

Zelar pela conservação e manutenção do património do SNRIPD;

Assegurar o serviço de compras e gerir as existências, de acordo com as necessidades do serviço;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis do SNRIPD, procedendo a inventariações periódicas;