Decreto Regulamentar n.º 57/77

A Socarmar, E. P., é uma empresa pública, com personalidade jurídica e dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

A Socarmar tem a sua sede e domicílio em Lisboa e poderá estabelecer e encerrar as delegações, agências, filiais e sucursais que considere necessárias à prossecução dos fins estatutários em qualquer parte do território nacional, ou no estrangeiro.

O objecto principal da empresa é a exploração de cargas e descargas de navios, transportes fluviais, de reboques e, bem assim, de quaisquer outras actividades complementares ou subsidiárias que se relacionem com a prossecução do seu fim principal.

Fica excluído do objecto da empresa o transporte fluvial de passageiros.

São órgãos da Socarmar:

A intervenção dos trabalhadores no desenvolvimento e contrôle das actividades da empresa far-se-á por intermédio da representação daqueles na comissão de fiscalização, sem prejuízo da criação de qualquer órgão especial ou instituição de outras formas de intervenção, em conformidade com a legislação aplicável sobre contrôle de gestão pelos trabalhadores.

Os membros dos órgãos da Socarmar são designados por períodos de três anos, renováveis, nos termos do presente estatuto, em regra, antes do termo de cada período, podendo, a todo o tempo, ser substituídos pela entidade competente para a sua designação, nos termos e pela forma previstos nos presentes estatutos.

Os membros cujo mandato terminar antes de decorrido o período por que foram designados, por morte, impossibilidade, renúncia, destituição ou perda de direitos ou de funções indispensáveis à representação que exercem, serão substituídos.

Em caso de impossibilidade temporária física ou legal para o exercício das respectivas funções, os membros impedidos podem ser substituídos enquanto durar o impedimento.

Tanto nos casos de substituição definitiva como nos de substituição temporária, o substituto é designado pela mesma forma por que tiver sido designado o substituído e cessa funções no termo do período para que este tiver sido eleito ou nomeado, salvo se, no caso de substituição temporária, o substituído regressar antes daquele termo ao exercício de funções.

O conselho de gerência é composto por três membros, um dos quais será o presidente, nomeados por períodos de três anos, renováveis, pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro dos Transportes e Comunicações, com a audiência prévia do conselho para a carreira de gestor público e dos trabalhadores da empresa.

O conselho de gerência, na sua primeira reunião, designará o vogal a quem cabe a substituição do presidente nas suas faltas e impedimentos.

Os membros do conselho de gerência exercerão as suas funções em regime de tempo completo, sendo as mesmas incompatíveis com o desempenho de quaisquer actividades em outras empresas, salvo a representação da Socarmar em sociedade em que ela participe.

O exercício do mandato não depende de prestação de caução.

Compete ao conselho de gerência o exercício de todos os poderes acessórios para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa e a administração do seu património.

Compete, em especial, ao conselho de gerência:

Compete ao presidente do conselho de gerência:

Os vogais desempenharão as funções que especialmente lhes forem cometidas pelo conselho de gerência, podendo este delegar, por acta, parte ou a totalidade dos seus poderes num dos seus membros, em directores ou em trabalhadores da empresa e, ainda, autorizar a subdelegação desses poderes, estabelecendo, em cada caso, os respectivos limites e condições.

O conselho de gerência pode nomear procuradores da empresa, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do Código Comercial ou para quaisquer outros que sejam de interesse para a empresa, mas neste caso as respectivas atribuições e remunerações serão fixadas pelo conselho, que regulará também as condições em que os actos devem ser outorgados para obrigar a empresa.

O conselho de gerência reunir-se-á ordinariamente, segundo as regras por ele fixadas e consignadas no competente livro de actas, e extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque ou qualquer dos seus membros o requeira.

As deliberações só são válidas quando se encontre presente à reunião a maioria dos seus membros, tendo o presidente ou quem o substitua voto de qualidade, sendo proibido o voto por correspondência ou procuração.

As actas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros do conselho presentes à reunião.

A empresa obriga-se:

A comissão de fiscalização é composta por três membros, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Transportes e Comunicações pelo período de três anos, renovável.

Um dos membros será nomeado pelo Ministro das Finanças, outro pelo Ministro dos Transportes e Comunicações e o terceiro designado pelo competente órgão dos trabalhadores da empresa, cabendo ao Ministro da Tutela suprir a falta desta indicação se os trabalhadores se abstiverem de indicar o seu representante no prazo de trinta dias.

O membro nomeado pelo Ministro das Finanças será, obrigatoriamente, revisor oficial de contas.

A comissão reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer dos membros.

Aplica-se à comissão de fiscalização o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º deste estatuto.

Compete, nomeadamente, à comissão de fiscalização:

A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir, sob sua responsabilidade, por auditores internos da empresa, se os houver, e por auditores externos contratados.

Os membros da comissão de fiscalização deverão assistir, individual ou conjuntamente, às reuniões do conselho de gerência sempre que o presidente deste o entenda conveniente.

Cabe ao Governo, através do Ministro dos Transportes e Comunicações, definir os objectivos e o enquadramento geral no qual se deve desenvolver a actividade da empresa, com vista a harmonizá-la com as políticas globais e sectoriais, nos termos definidos por lei.

Dependem da aprovação do Ministro dos Transportes e Comunicações: