LegalizeDecreto Regulamentar n.º 57/82
TEXTO :
Decreto Regulamentar n.º 57/82
de 8 de Setembro
Havendo que definir, para efeitos do preceituado no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, as actividades industriais que se situam na área própria do armamento e, como tal, vedadas a empresas privadas;
Atento o disposto nos artigos 5.º, n.º 3, e 2.º, n.º 1, respectivamente da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 519-I1/79, de 29 de Dezembro:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — Define-se como indústria de armamento o complexo de actividades que têm por objecto a investigação, planeamento, ensaio, fabrico e reparação industrial de materiais e equipamentos exclusivamente destinados a fins militares.
Art. 2.º Consideram-se como exclusivamente destinados a fins militares os seguintes materiais e equipamentos:
Viaturas blindadas de uso militar;
Armas de guerra ligeiras;
Canhões, morteiros e lançadores de foguetes;
Munições para armas de guerra;
Minas, bombas e granadas de mão;
Mísseis e torpedos;
Pólvoras e explosivos militares;
Aviões e helicópteros de combate;
Navios de guerra.
Art. 3.º As unidades industriais definidas nos termos dos artigos anteriores poderão subcontratar a produção de componentes e acessórios, bem como a elaboração de projectos ou a realização de operações de desenvolvimento e ensaio.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.
Promulgado em 26 de Agosto de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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