Decreto Regulamentar n.º 58/83

Elaborar e participar nos estudos, planos, programas e projectos relativos ao apoio às actividades de industrialização e exportação de produtos agrários e alimentares;

Propor medidas legais, regulamentares e administrativas relacionadas com as actividades económicas de transformação e comercialização de produtos agrários e alimentares;

Coordenar e assegurar o apoio, licenciamento e inspecção técnicos às unidades empresariais do sector;

Emitir parecer sobre a atribuição de incentivos fiscais e financeiros do sector;

Colaborar na elaboração e execução das providências necessárias à estruturação, dinamização e regularização dos mercados internos dos produtos agrários e alimentares;

Apoiar a actuação dos agentes económicos, visando a exportação dos produtos agrários e alimentares, e acompanhar a evolução das importações destes produtos;

Colaborar na programação, projecto, implantação e funcionamento das infra-estruturas de apoio à transformação e comercialização dos produtos agrários e alimentares.

O presidente;

O Conselho Consultivo;

O Conselho Administrativo.

Dirigir os serviços do IAPA;

Presidir aos Conselhos Consultivo e Administrativo;

Apresentar a despacho ministerial todos os assuntos que requeiram aprovação do Governo;

Autorizar as despesas do organismo, dentro dos limites legalmente fixados;

Assegurar a representação do IAPA junto de quaisquer organismos ou entidades.

Os planos de actividade do IAPA;

A situação dos mercados interno e externo, no médio e curto prazo, no que respeita aos produtos agrários e alimentares;

Quaisquer outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo presidente.

Convocar as sessões plenárias e restritas e dirigir os respectivos trabalhos;

Fixar a agenda de trabalhos das sessões plenárias e restritas;

Encaminhar os diversos assuntos sob exame do Conselho às respectivas secções, para estudo e parecer;

Nomear, de entre os funcionários do IAPA, o secretário do Conselho e definir a respectiva competência.

O presidente;

Um dos vice-presidentes para tal efeito designado pelo presidente;

O director de Serviços de Administração;

Elaborar o projecto de orçamento do IAPA de conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado e propor as alterações consideradas necessárias;

Elaborar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Gerir todas as receitas do IAPA e os fundos que lhe sejam consignados;

Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, trabalhos, serviços e fornecimentos indispensáveis ao funcionamento dos serviços;

Autorizar os actos de administração relativos ao património do IAPA, incluindo a aquisição, alienação, expropriação, troca, cedência, aluguer, arrendamento e comodato de quaisquer bens ou direitos a ele inerentes;

Pronunciar-se sobre qualquer assunto de gestão financeira do IAPA que lhe seja submetido pelo presidente;

Submeter à apreciação superior os orçamentos privativos e os programas de trabalho;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos prazos legais;

Aprovar a venda de produtos, nos termos da legislação em vigor;

Prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas.

Direcção de Serviços de Administração;

Direcção de Serviços de Industrialização;

Direcção de Serviços de Mercados e Infra-Estruturas;

Direcção de Serviços de Coordenação, Apoio e Programação.

Repartição de Administração Geral e de Pessoal;

Repartição de Administração Financeira e Patrimonial.

Secção de Pessoal;

Secção de Expediente e Arquivo;

Secção de Assuntos Gerais.

Elaborar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal do IAPA;

Colaborar e executar o expediente relativo a acções de recrutamento, selecção, promoção, formação e aperfeiçoamento profissional, permuta, requisição e destacamento em colaboração com a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos;

Executar todo o expediente relacionado com a atribuição de abonos, prestações sociais, gratificações e subsídios ao pessoal do IAPA e seus familiares, bem como o que respeita à ADSE;

Elaborar as folhas de vencimentos, salários e outros abonos do pessoal do IAPA;

Organizar os processos de aposentação.

Executar todas as tarefas respeitantes ao processamento do expediente geral, ao registo e classificação da documentação entrada e expedida e ao controle da circulação dos documentos pelos serviços de apoio;

Assegurar a organização, manutenção e actualização do arquivo geral;

Promover a divulgação pelos serviços de directivas de funcionamento, bem como dos elementos de informação e legislação, cujo conhecimento se reconheça indispensável.

Assegurar o apoio de dactilografia e de reprografia aos órgãos e serviços do IAPA;

Preparar e coligir os elementos necessários ao tratamento automático da informação de pessoal;

Instruir os processos de acidentes em serviço e dar-lhes o devido andamento;

Zelar pela segurança dos edifícios e outras instalações, bem como promover a sua manutenção, limpeza e vigilância;

Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa dos serviços;

Superintender no pessoal de limpeza, assegurando a organização do respectivo trabalho;

Assegurar o serviço de acolhimento.

Secção de Orçamento e Conta;

Secção de Contabilidade;

Secção de Património.

Coligir todos os elementos de receita e despesa indispensáveis à organização dos orçamentos do IAPA;

Controlar a execução orçamental;

Promover as diligências necessárias à arrecadação das receitas do IAPA;

Processar as requisições mensais de fundos de conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado ao IAPA;

Fornecer à Direcção-Geral de Administração e Orçamento os elementos indispensáveis ao controle orçamental;

Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;

Manter organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas.

Apoiar a organização funcional do Conselho Administrativo;