Decreto Regulamentar n.º 6-A/79

O produto da cobrança de taxas pela vacinação de canídeos, tuberculinização de bovinos leiteiros e registos genealógicos;

O produto das taxas cobradas pela passagem de licenças para postos de cobrição;

O produto das licenças sanitárias para o funcionamento de postos de desnatação e fábricas de lacticínios;

O produto das multas consignadas aos serviços regionais pelo incumprimento das normas de profilaxia, higiene e sanidade animal;

As quantias resultantes da venda de produtos de explorações agrícolas, agro-pecuárias ou florestais a cargo dos serviços regionais;

As importâncias cobradas pelo aluguer de máquinas agrícolas, nos termos da legislação vigente;

O produto da venda de publicações e impressos por eles editados;

Os subsídios ou donativos que lhes forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;

Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei ou contrato.

O Conselho Regional de Agricultura;

O Conselho Técnico Regional;

O Conselho Administrativo.

Convocar as reuniões e os convidados quando necessário;

Adoptar as providências necessárias ao funcionamento das reuniões;

Fixar a agenda de trabalhos;

Designar, sempre que necessário, relatores dos assuntos em estudo;

Orientar superiormente os trabalhos.

Preparar as reuniões, efectuando as convocatórias e agendas de trabalho;

Elaborar as actas das reuniões e desenvolver as acções delas resultantes;

Assegurar o arquivo e o expediente do Conselho.

O director regional, que presidirá;

O subdirector regional;

O director de Serviços de Administração;

O director do Gabinete de Planeamento.

Elaborar o projecto de orçamento do Serviço Regional de conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e propor as alterações consideradas necessárias;

Organizar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização de despesas, nos termos legais;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos prazos legais;

Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e equipamento e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços, até aos limites estabelecidos para os dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa;

Promover a desafectação ao património a cargo do serviço regional do material considerado inservível;

Prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas.

Representar o serviço regional em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir;

Submeter a apreciação e aprovação superior as propostas de ordem financeira que delas careçam, depois de ouvido o Conselho Administrativo;

Submeter à apreciação do Conselho todos os assuntos que julgue de interesse para o organismo;

Convocar e dirigir as reuniões do Conselho.

Gabinete de Planeamento;

Direcção de Serviços de Administração;

Centro de Documentação e Informação Científica e Técnica;

Núcleo de Estatística.

Direcção de Serviços de Extensão Rural;

Direcção de Serviços de Higiene e Defesa Animal;

Direcção de Serviços de Produção Agrária;

Direcção de Serviços de Apoio à Produção;

Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária.

Sub-regiões agrárias;

Zonas agrárias.

Estudos e Programação;

Ordenamento;

Crédito e Seguros.

Assegurar a participação do serviço regional de agricultura na elaboração de estudos, planos e projectos de desenvolvimento regional, a integrar nos programas nacionais;

Promover a execução de estudos para análise dos dados fundamentais de desenvolvimento agrário da região;

Promover e coordenar a elaboração dos programas e projectos de trabalho inseridos na programação nacional e assegurar a sua apresentação;

Acompanhar a execução dos programas e projectos e zelar pela elaboração dos respectivos relatórios;

Assegurar a elaboração do relatório anual de actividade do serviço regional de agricultura.

Recolher e tratar os dados disponíveis tendo em vista o ordenamento regional em relação aos vários domínios agrários, promovendo as acções julgadas necessárias à obtenção daquela finalidade;

Colaborar no estudo e definição do ordenamento agrário da região;

Colaborar no estudo e definição dos sistemas de exploração agrícola, pecuário ou silvícola adequados para as diferentes regiões agro-ecológicas, tendo em consideração as condições sócio-económicas existentes;

Manter actualizado o conhecimento das produções, disponibilidades, custos e preços dos produtos agrários e dos factores de produção;

Coordenar a nível regional as acções referentes à protecção do meio ambiente, tendo em vista a defesa da actividade agrária.

Participar na formulação da política de crédito agrícola e seguros, em estreita colaboração com os organismos centrais do Ministério;

Colaborar nos estudos conducentes a uma adequada definição das modalidades e tipos de crédito e seguro, nomeadamente com o Gabinete de Planeamento do Ministério;

Emitir parecer sobre os projectos para financiamento e manter as necessárias ligações das instituições de crédito com as estruturas regionais;

Difundir as normas e metodologia que superiormente forem definidas para as operações de crédito destinadas a financiar projectos no âmbito agrário e para operações de seguro agrícola;

Controlar a aplicação do crédito agrícola a nível da região agrária;

Obter informação técnica, económica e social dos vários serviços que permita um parecer sobre a viabilidade do empreendimento solicitado pelas empresas agro-industriais.

Administração patrimonial e financeira;