LegalizeDecreto Regulamentar n.º 62/77
TEXTO :
Decreto Regulamentar n.º 62/77
Considerando que, para poder atingir seus objectivos, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil deve ter como preocupação constante a formação dos seus técnicos, em particular dos estagiários para especialista;
Considerando a necessidade de actualizar os processos de formação dos estagiários para especialista e as formas de avaliação das suas capacidades e de proceder à respectiva selecção;
Reconhecendo-se que o tempo de permanência na categoria de estagiário para especialista justifica uma regulamentação pormenorizada das suas actividades de formação e das condições que permitem a sua ascensão na carreira;
Nestes termos:
Considerando o disposto no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — - 1. A ascensão à categoria de especialista do Laboratório Nacional de Engenharia Civil é precedida de estágio, que compreenderá duas fases sucessivas:
Fase de adaptação, com duração não inferior a seis meses nem superior a um ano, com o objectivo de integrar o estagiário nas actividades gerais do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e na actividade particular de um dos seus serviços;
Fase de especialização, com duração não inferior a três anos e não superior a seis anos, com o objectivo de permitir ao estagiário atingir um nível de competência que lhe permita colaborar nas actividades do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, dentro do seu sector de especialização, nomeadamente planeando, realizando, coordenando e orientando trabalhos de investigação aplicada.
Esta fase de especialização compreenderá dois períodos: no primeiro período, com duração não inferior a dois anos e não superior a quatro anos, o estagiário desenvolverá actividades que visem o seu aperfeiçoamento em matérias do âmbito da sua especialização e uma participação escalonada em responsabilidade nos trabalhos de investigação aplicada; no segundo período, o estagiário realizará um trabalho de investigação aplicada que permita a resolução de um problema concreto na sua área de especialização, que evidencie o seu domínio dos conhecimentos existentes nessa área e que contribua para o progresso destes.
Durante a fase de adaptação será feita a selecção dos estagiários que deverão passar à fase seguinte. Aos que forem excluídos será dada por finda a sua prestação de serviço no LNEC, dentro do prazo de três meses a contar da data de homologação, pelo director, da respectiva proposta de exclusão.
Durante a fase de especialização a actividade do estagiário será apreciada periodicamente, tendo em vista a orientação e possível reajustamento do processo de evolução do estágio.
A avaliação do estágio será formalizada:
No final do primeiro período da fase de especialização referido no n.º 1, alínea b), para decidir acerca do prosseguimento ou cessação do estágio;
No final do estágio, para decidir se o estagiário está ou não apto para ingressar na categoria de especialista.
Logo que, nos termos dos números anteriores, o estagiário para especialista seja dado como apto para ingressar na categoria de especialista:
Será contratado no quadro nessa categoria, se houver vaga;
Será contratado fora do quadro, como especialista, se não houver vaga, e dará entrada no quadro logo que a vaga exista, por ordem de antiguidade, sendo o tempo de serviço prestado naquela situação contado para efeitos de ascensão na carreira.
O estagiário para especialista terá o direito de ser transferido para outra carreira sem perda dos direitos adquiridos na função pública:
No caso de cessação do estágio previsto no n.º 3, alínea a);
No caso de expirar o prazo máximo de seis anos da fase de especialização sem que o estagiário tenha sido dado como apto para ingressar na categoria de especialista.
Art. 2.º As actividades de formação dos estagiários para especialista, assim como as formas de avaliar as suas aptidões e de proceder à respectiva selecção para o seu acesso à categoria de especialista, serão definidas em regulamento a aprovar por portaria do Ministro das Obras Públicas.
Art. 3.º O disposto nos artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 43825, de 27 de Julho de 1961, no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 556/72, de 26 de Dezembro, e na secção I do capítulo II do Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do LNEC, aprovado pelo Decreto n.º 49354, de 4 de Novembro de 1969, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto n.º 128/73, de 26 de Março, deixa de ser aplicável aos estagiários para especialista, excepto aos que, nos termos do regulamento referido no artigo 2.º, possam optar e optem pelas antigas condições de estágio previstas naquelas disposições.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - João Orlindo de Almeida Pina.
Promulgado em 12 de Agosto de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
PROJECTO DE REGULAMENTO DAS ACTIVIDADES DE FORMAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS PARA ESPECIALISTA E DO SEU ACESSO A ESPECIALISTA.
CAPÍTULO I
Grupos responsáveis pelas actividades de formação (GRAF)
ARTIGO 1.º
(Objectivos)
1 - Os grupos responsáveis pelas actividades de formação (GRAF) são órgãos constituídos nos serviços e na divisão de informática do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e responsáveis pelas actividades de formação dos respectivos estagiários para especialista.
2 - Os objectivos dos GRAF são a planificação, coordenação, acompanhamento e avaliação das actividades dos estagiários para especialista durante o período de estágio previsto no artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 62/77.
ARTIGO 2.º
(Constituição)
1 - Os GRAF serão constituídos:
Nos serviços, pelo respectivo chefe (ou seu delegado, em caso de impedimento), por um investigador ou especialista de cada divisão, escolhidos pelos investigadores ou especialistas do serviço, e por três representantes dos estagiários para especialista, também do serviço, escolhidos por estes, dois dos quais efectivos e um suplente. Deverá ainda procurar-se que cada GRAF integre dois investigadores ou especialistas de serviços tecnicamente afins;
Na divisão de informática (DI), pelo respectivo chefe (ou seu delegado, em caso de impedimento), por investigadores ou especialistas da DI até ao número máximo de três, por três investigadores ou especialistas de serviços diferentes, indicados pelo conselho de formação (CF) referido no artigo 5.º deste Regulamento e por dois representantes dos estagiários para especialista da divisão, escolhidos por estes, um dos quais efectivo e um suplente.
2 - A constituição dos GRAF poderá ser ajustada ou revista sempre que for julgado conveniente, mediante proposta dos chefes de serviço ou da DI.
3 - A constituição dos GRAF e os seus possíveis ajustamentos ou revisões deverão ser homologados pelo director.
ARTIGO 3.º
(Atribuições)
1 - São atribuições dos GRAF relativos aos estagiários para especialista na fase de adaptação:
Designar orientadores para os estagiários para especialista admitidos, tanto para os que ficam adstritos às chefias dos serviços como para os que são colocados directamente nas divisões. No último caso, o chefe da divisão respectiva deverá ser um dos orientadores;
Acompanhar a actividade dos estagiários para especialista, procurando que lhes sejam distribuídas tarefas que permitam revelar se têm ou não aptidões para prosseguir com êxito a sua carreira no LNEC e assegurar-lhes os meios necessários para a execução dessas tarefas;
Avaliar as actividades e aptidões dos estagiários para especialista no final da fase de adaptação e propor a sua passagem ou não passagem à fase de especialização, de acordo com os critérios referidos no artigo 9.º deste regulamento.
2 - São atribuições dos GRAF relativos aos estagiários para especialista no primeiro período da fase de especialização:
Elaborar um plano de actividades de formação para cada estagiário para especialista no prazo de três meses, a contar da data de admissão deste na fase de especialização. Na elaboração destes planos deve procurar-se que as actividades dos estagiários para especialistas sejam convenientemente diversificadas quanto a âmbito de tratamento, profundidade de análise e natureza dos problemas a resolver e estejam inseridas nos planos de trabalho da divisão. Estas actividades devem contribuir para desenvolver a cultura científica e técnica dos estagiários para especialista e a sua capacidade para executar e conduzir, com um grau de responsabilização crescente, trabalhos de investigação aplicada;
Propor para cada estagiário para especialista, no prazo de três meses referido na alínea anterior, os investigadores ou especialistas que deverão orientar o estágio na fase de especialização, ouvidos os interessados;
Propor, quando o julgue conveniente, que, para orientadores de estagiários para especialista, se solicite a colaboração de consultores externos ao LNEC, nacionais ou estrangeiros, ou propor a realização de estágios de estagiários para especialista em instituições nacionais ou estrangeiras;
Promover reuniões com cada estagiário para especialista, respectivos orientadores e chefe de divisão, pelo menos, uma vez por semestre, para orientação do estagiário para especialista, apreciação da forma como decorre o estágio e introdução de eventuais alterações, quer do estágio quer de orientadores. Na apreciação da forma como se processa a evolução do estágio deve assegurar-se que o estagiário para especialista disponha de tempo para aquisição de conhecimentos em matérias de base e de especialidade necessários para a realização dos trabalhos;
Avaliar as actividades desenvolvidas e as aptidões demonstradas pelo estagiário para especialista no primeiro período da fase de especialização e propor ou não a sua passagem ao segundo período da fase de especialização, de acordo com os critérios referidos no artigo 10.º deste Regulamento.
3 - São atribuiçõs dos GRAF relativos aos estagiários para especialista no segundo período da fase de especialização:
Propor para cada estagiário para especialista a realização de um trabalho de investigação sobre um dos temas que constam do plano de actividade da respectiva divisão, de acordo com o especificado no n.º 1, alínea b), do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 62/77, tendo em consideração os interesses do LNEC e do estagiário para especialista. Para este trabalho será proposto um orientador directo;
Promover reuniões anuais de cada estagiário para especialista, respectivos orientadores e chefe de divisão, para apreciar a evolução do estágio e, em particular, do trabalho de investigação referido na alínea anterior, do qual resultará uma tese;
Elaborada a tese a que se refere a alínea anterior, propor que seja nomeado um júri para avaliação da tese, do qual farão parte o orientador directo, elementos do GRAF, elementos do CF e, eventualmente, outros investigadores ou especialistas do LNEC ou elementos exteriores;
Avaliar as actividades desenvolvidas e as aptidões demonstradas pelo estagiário para especialista ao longo de todo o estágio, de acordo com os critérios referidos no artigo 11.º deste Regulamento, e propor o seu acesso a especialista.
ARTIGO 4.º
(Funcionamento)
1 - Os GRAF dos serviços e da DI ficam adstritos às respectivas chefias:
Competindo às secretarias dos serviços todo o expediente e arquivo relativo às suas actividades;
Sendo a sua correspondência com outros órgãos do LNEC remetida com informação dos chefes de serviço ou da DI.
2 - As reuniões dos GRAF serão convocadas pelos respectivos chefes de serviço e da DI com a antecedência mínima de oito dias.
3 - Para que o director ou qualquer outro membro do CF possam, se o desejarem, assistir às reuniões dos GRAF, estes comunicarão ao director e ao CF, com seis dias de antecedência, as datas das respectivas reuniões.
4 - As propostas dos GRAF serão submetidas à homologação do director, mediante informações dos chefes de serviço e da DI. Para tal homologação, poderá o director ouvir o CF.
5 - Quando os GRAF se ocupem da avaliação das actividades, todos os seus membros devem estar presentes, com excepção dos representantes dos estagiários para especialista, que não participam nestas reuniões.
6 - Das reuniões dos GRAF devem ser enviadas actas à direcção, dentro do prazo de quinze dias após a sua realização, devendo ser juntos quaisquer documentos entregues para esse efeito pelos estagiários para especialista.
CAPÍTULO II
Conselho de formação (CF)
ARTIGO 5.º
(Objectivos)
O conselho de formação (CF) é um órgão de apoio à direcção que tem por objectivos a orientação geral e a coordenação das actividades de admissão, a formação e a avaliação dos estagiários para especialista.
ARTIGO 6.º
(Constituição)
O CF será constituído pelo director, ou seu delegado, que presidirá, pelos chefes de serviço e da DI, por um representante de cada GRAF, escolhido por este, por dois representantes dos estagiários para especialista, escolhidos por estes, e pelo chefe da DAF, que secretariará.
ARTIGO 7.º
(Atribuições)
1 - Compete ao CF efectuar a coordenação da actividade dos GRAF - entre si e com as restantes estruturas do LNEC -, de modo a garantir eficiência e nível de actuação igualmente adequados. Para realizar esta coordenação deverá o CF, nomeadamente:
Propor a nomeação, para os GRAF dos serviços, de investigadores ou especialistas de outros serviços e, para o GRAF da DI, dos três investigadores ou especialistas referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 2.º deste Regulamento;
Propor possíveis alterações ou ajustamentos dos GRAF;
Analisar os relatórios das apreciações, avaliações e classificações feitas pelos GRAF relativos às actividades dos estagiários para especialista;
Analisar as actas das reuniões dos GRAF;
Dar parecer sobre os planos de estágio e os orientadores dos estagiários para especialista propostos pelos GRAF.
2 - Compete ao CF dar pareceres, por solicitação do director, nomeadamente sobre:
Critérios de admissão dos estagiários para especialista no LNEC;
Política geral de formação dos estagiários para especialista;
Propostas dos GRAF para homologação do director;
Recursos apresentados pelos estagiários para especialista em relação a decisões dos GRAF.
ARTIGO 8.º
(Funcionamento)
1 - A DAF organizará o expediente e arquivo de toda a documentação relativa à actividade do CF.
2 - O CF terá duas reuniões ordinárias anuais, podendo, no entanto, ser convocado pelo director ou seu delegado para reuniões extraordinárias.
3 - Quando o CF analise a avaliação de actividades dos estagiários para especialista, deverão estar presentes pelo menos dois terços seus membros, incluindo todos os representantes no CF dos serviços a que pertencem os estagiários para especialista; os representantes dos estagiários para especialista no CF não participarão destas reuniões e não serão contados para a determinação dos dois terços acima referidos.
CAPÍTULO III
Critérios de avaliação
ARTIGO 9.º
(Passagem da fase de adaptação à fase de especialização)
1 - A avaliação referida no n.º 1, alínea c), do artigo 3.º deste Regulamento deve ser feita pelo GRAF, a partir de informações escritas prestadas pelos orientadores e dos trabalhos realizados pelos estagiários para especialista.
2 - Serão analisadas as seguintes qualidades profissionais reveladas pelo estagiário para especialista:
Cultura científica e técnica;
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