Decreto Regulamentar n.º 64/87

Analisar e dar informação sobre as questões que, na área da sua especialidade, lhe sejam submetidas pelo procurador-geral da República, pelo vice-procurador-geral da República e pelos procuradores-gerais-adjuntos;

Efectuar pesquisas de legislação, jurisprudência e doutrina, a solicitação dos relatores, de pareceres distribuídos ao Conselho Consultivo.

Atender o público, acolhendo e encaminhando as reclamações, sugestões e representações relativas ao Ministério Público e, em geral, ao funcionamento da administração da justiça;

Assegurar e coordenar as relações da Procuradoria-Geral da República com os órgãos de comunicação social e com as organizações sindicais de magistrados e funcionários de justiça.

A Secretaria;

A Divisão de Planeamento, Organização e Informática;

A Divisão de Documentação e Informação.

Fiscalizar o funcionamento dos serviços, nomeadamente em matéria de faltas e licenças;

Elaborar ordens de execução permanente;

Assegurar o secretariado do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Consultivo, lavrando e assinando as actas;

Submeter a despacho os assuntos que exijam decisão superior.

Quadros e Intervenção Processual;

Apoio ao Conselho Consultivo;

Expediente e Arquivo.

Contabilidade;

Economato e Património;

Pessoal e Serviços Gerais.

Organizar e manter actualizado o registo biográfico e disciplinar dos magistrados do Ministério Público e o registo disciplinar dos funcionários de justiça privativos do Ministério Público;

Preparar e manter actualizada a lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público;

Organizar e manter actualizado o ficheiro de magistrados do Ministério Público e dos funcionários de justiça privativos do Ministério Público e emitir cartões de identidade;

Assegurar o expediente relativo ao Conselho Superior do Ministério Público;

Executar o expediente respeitante a extradições, prisões preventivas, conflitos de competência e requerimentos para aceleração processual.

Proceder ao registo dos pedidos de parecer e assegurar, em geral, o expediente relativo à tramitação dos processos distribuídos;

Assegurar a dactilografia dos pareceres;

Elaborar as tabelas das sessões;

Remeter os pareceres para publicação e registar a publicação;

Proceder à introdução e actualização de dados informáticos respeitantes aos pareceres;

Assegurar o secretariado dos magistrados vogais do Conselho Consultivo.

Registar a correspondência entrada e saída;

Distribuir a correspondência pelos serviços;

Assegurar a dactilografia dos serviços que não disponham de apoio dactilográfico próprio;

Executar o serviço de apostilhas;

Proceder ao arquivo e conservação dos processos e papéis findos;

Satisfazer as requisições de processos e papéis arquivados e controlar o seu movimento;

Executar o expediente que não seja confiado a outros serviços.

Elaborar a proposta de orçamento e executar o processamento, a escrituração, a liquidação e o pagamento das despesas orçamentais;

Contabilizar as verbas afectadas ao funcionamento dos serviços;

Movimentar ou contabilizar os fundos permanentes;

Escriturar os livros de conta corrente;

Processar as folhas de ajudas de custo e outros abonos não sujeitos a processamento automático;

Preparar propostas de transferência e reforço de verbas e de autorização de duodécimos;

Elaborar as relações para efeitos de imposto complementar;

Fazer o movimento relativo à ADSE e aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

Organizar os processos de aquisição de material;

Elaborar propostas de aquisição e emitir requisições;

Organizar e manter actualizados ficheiros de fornecedores e de artigos;

Distribuir, mediante requisição, o material solicitado pelos serviços;

Organizar e manter actualizado o inventário do equipamento e mobiliário;

Assegurar a manutenção das instalações e dos equipamentos.

Organizar e manter actualizado o registo biográfico e disciplinar e a lista de antiguidade dos funcionários dos serviços;

Actualizar o cadastro de faltas e licenças e preparar o mapa de férias;

Assegurar o expediente relacionado com os processos individuais e com o recrutamento do pessoal;

Assegurar o serviço de reprografia;

Providenciar, acompanhar e verificar a segurança e o asseio das instalações e equipamentos.

Proceder a estudos com vista ao aperfeiçoamento dos serviços, elaborar projectos e acompanhar a sua execução;

Colaborar nos estudos de racionalização dos efectivos a utilizar;

Realizar estudos de racionalização e de suporte de informação;

Analisar as necessidades de equipamento e material, suas característica e adequação;

Desenvolver, coordenar e controlar, no âmbito das atribuições do Ministério Público, o planeamento da actividade informática e estudar e executar as acções necessárias ao tratamento da informação;

Executar a análise e programação das aplicações desenvolvidas no âmbito das atribuições do Ministério Público;

Apoiar tecnicamente a elaboração de cadernos de encargos, a selecção, aquisição, contratação e instalação do equipamento de informática ou de suportes lógicos.

Apoiar, em matéria de documentação, o procurador-geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo e os auditores jurídicos;

Seleccionar e propor a aquisição de espécies bibliográficas e proceder ao seu registo, guarda e conservação;

Efectuar a catalogação, a indexação e a organização de ficheiros;

Estabelecer o regime de leitura, utilização, consulta e empréstimo de publicações;

Proceder ao tratamento e arquivo de legislação;

Seleccionar das notícias inseridas em órgãos de comunicação social os factos reveladores de infracções criminais e elaborar consequente relatório, a submeter a apreciação superior;

Estudar as tendências de opinião quanto a problemas de funcionamento das polícias criminais, do Ministério Público e, em geral, da administração da justiça;

Proceder a prospecção, recolha, tratamento e difusão de elementos informativos de índole quantitativa;

Proceder à tradução e retroversão de textos;

Apoiar o Gabinete do procurador-geral da República e os serviços em matéria de correspondência e interpretação em línguas estrangeiras;

Realizar, no âmbito do Ministério Público, os serviços de tradução, retroversão, correspondência e interpretação que o procurador-geral da República determinar.