Decreto Regulamentar n.º 68/79

As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas, cooperativas ou particulares;

As quantias resultantes da venda de produtos de explorações agrícola a cargo da DGER;

O produto da venda de publicações e impressos por ela editados;

Os subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades públicas, cooperativas ou particulares;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.

O conselho técnico;

O conselho administrativo

O director-geral da DGER, que presidirá;

Os directores dos serviços regionais de agricultura;

O director do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas;

O director do Instituto Nacional de Investigação Agrária;

O director-geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;

O director do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária;

O director-geral de Protecção da Produção Agrícola;

O director-geral dos Serviços Veterinários;

O subdirector-geral da DGER;

Os directores de serviços da DGER.

A definição da política de acção da DGER e as providências técnicas necessárias à sua consecução;

Os projectos de diploma que interfiram com a actividade da DGER;

Os programas e projectos de actividade a realizar pelos serviços da DGER;

As actividades de preparação e aperfeiçoamento do pessoal;

O relatório anual dos trabalhos realizados;

Quaisquer outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação.

Convocar as reuniões e os convidados quando necessário;

Adoptar as providências necessárias ao funcionamento das reuniões;

Fixar a agenda de trabalhos;

Designar, sempre que necessário, relatores dos assuntos em estudo;

Orientar superiormente os trabalhos.

Preparar as reuniões, efectuando as convocatórias e agendas de trabalho;

Elaborar as actas das reuniões a desenvolver as acções delas resultantes;

Assegurar o arquivo e o expediente do conselho.

O director-geral, que presidirá;

O subdirector-geral;

O director do Gabinete de Planeamento;

O director de Serviços de Administração.

Elaborar o projecto de orçamento da Direcção-Geral de conta das dotações consignadas no OGE e propor as alterações orçamentais consideradas necessárias;

Organizar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização das despesas nos termos legais;

Visar as requisições de fundos de conta das dotações consignadas à DGER no OGE;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos cofres do Tesouro nos prazos legais;

Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimento de material, de equipamento e de tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Tomar conhecimento do inventário dos serviços e dos aumentos e abates que em cada ano se verifiquem e promover as acções consequentes;

Prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas.

Representar a Direcção-Geral em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir;

Submeter à apreciação e aprovação superior as propostas de ordem financeira que delas careçam;

Submeter à apreciação do conselho todos os assuntos que entenda convenientes e propor as medidas que julgue de interesse para o organismo;

Convocar e dirigir as reuniões do conselho.

Gabinete de Planeamento;

Laboratório Químico Agrícola Luís António Rebelo da Silva;

Centro Nacional de Estudos e Fomento da Fruticultura Vieira Natividade;

Direcção de Serviços de Documentação e Divulgação Agrária;

Direcção de Serviços de Administração.

Direcção de Serviços de Associativismo Agrícola;

Direcção de Serviços de Formação Profissional Agrária;

Direcção de Serviços de Gestão da Exploração Agrícola;

Direcção de Serviços de Extensão;

Direcção de Serviços de Produção Vegetal;

Direcção de Serviços de Produção Animal.

Programação e Contrôle;

Ordenamento.

Elaborar os planos de acção global e os programas e projectos específicos, devidamente orçamentados, a realizar no âmbito das atribuições da DGER, acompanhando a sua execução e avaliação;

Avaliar as necessidades de financiamento para a execução dos projectos e programas dos serviços e colaborar na gestão racional dos recursos financeiros da DGER;

Promover a elaboração dos relatórios de actividades e de acompanhamento, assegurando a sua execução dentro dos prazos fixados;

Colaborar com o Gabinete de Planeamento do MAP na execução de estudos de âmbito agrário promovidos pelo Instituto Nacional de Estatística;

Assegurar a elaboração do relatório anual da actividade da Direcção-Geral;

Coordenar e compatibilizar, a nível nacional, os programas de índole regional inerentes às atribuições da DGER.

Fornecer ao Gabinete de Planeamento do MAP os elementos de natureza económica e sociológica necessários à definição dos objectivos a atingir e das medidas de política económica a tomar para o sector da agricultura no âmbito da produção agrária, tendo em vista o ordenamento e equilíbrio dos sistemas ecológicos;

Colaborar com os serviços regionais de agricultura e outros serviços interessados na planificação dos investimentos e no delineamento e acompanhamento do desenvolvimento regional integral, mediante a compatibilização inter-sectorial de acções;

Contribuir para a avaliação do espaço rural e para a promoção do ordenamento do território, principalmente em colaboração com os serviços regionais de agricultura;

Coordenar as análises económicas e sociológicas elaboradas pelos serviços da DGER, tendo em vista a sua integração como fundamento para a definição da política de desenvolvimento económico do sector agrícola;

Promover os estudos de apoio ao planeamento do desenvolvimento rural regional, apoiando os inquéritos e levantamentos estatísticos agrícolas que se tornem necessários;

Cooperar na realização dos estudos, quer a nível nacional quer internacional, respeitantes à prospecção, organização e evolução dos mercados de produtos e da formação de preços, numa perspectiva de conjunto, das actividades agrárias desenvolvidas pelas unidades económicas de produção;

Colaborar com organismos especializados e com os serviços regionais de agricultura nos estudos de modernização do habitat rural, salvaguardando a conjugação de características regionais próprias com uma ocupação mais racional do espaço e a criação de condições para conservação do ambiente e melhoria do bem-estar social;

Participar em estudos necessários a planos de urbanização de ordenamento do território, em ligação com outros organismos, para preservação e valorização das actividades produtivas.