Decreto Regulamentar n.º 68/83

Conceber, elaborar, promover, orientar e acompanhar, a nível nacional, programas de acção e o que estiver previsto na lei, relacionados com a defesa sanitária, a higiene pública veterinária, o fomento e melhoramento zootécnico, as principais produções animais e a luta contra a poluição, em colaboração com os organismos e serviços competentes em matéria de saúde pública, de defesa do meio ambiente e de carácter vincadamente agrário, designadamente as direcções regionais de agricultura, comércio e pescas, na realização dos seus objectivos específicos;

Contribuir para a formulação da política agrária no domínio do desenvolvimento das produções pecuárias e para a defesa da saúde pública;

Assegurar o cumprimento das obrigações internacionais em matéria de saúde e etiologia animal, higiene pública veterinária e melhoramento zootécnico, estabelecendo as condições para a passagem de certificados zoo-sanitários e sanitários referentes aos animais e seus produtos, sujeitos a contaminação, que se destinem a ser exportados ou importados;

Contribuir para o esclarecimento e resolução dos problemas que vierem a verificar-se ou a equacionar-se no campo das suas atribuições e ainda para o progresso dos conhecimentos relacionados com aqueles sectores;

Exercer, em relação aos veterinários municipais e partidos veterinários, as competências indicadas nos n.os 10, 12 e 13 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41380, de 20 de Novembro de 1957, e outras que lhe vierem a ser cometidas por lei;

Representar o País em organizações internacionais específicas e nos actos e manifestações de natureza técnica decorrentes de convénios e acordos assumidos ou a assumir, assegurando o cumprimento das respectivas obrigações.

As quantias recebidas em pagamento de actividades remuneradas;

Os subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

O produto da cobrança de taxas criadas ou a criar para efeitos de profilaxia ou inspecção sanitária;

O produto da cobrança de taxas respeitantes a registos genealógicos;

As quantias resultantes da venda de produtos biológicos, produtos agrícolas e animais provenientes das explorações administradas pela DGP;

O produto da venda de publicações e impressos por ela editados;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.

Conselho Técnico;

Conselho Administrativo.

O director-geral, que presidirá;

O presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural;

Os directores regionais de agricultura, comércio e pescas;

Os subdirectores-gerais da DGJ;

O director do LNIV;

Os directores de serviços da DGP;

Os investigadores-coordenadores e coordenadores de programas do LNIV;

Os chefes de departamento do LNIV;

Os directores dos laboratórios periféricos do LNIV.

Os programas e projectos de actividade a realizar pelos serviços da Direcção-Geral;

Os projectos de diplomas que interfiram com a actividade da Direcção-Geral;

Todos os assuntos técnicos e científicos que, pelo director-geral, sejam submetidos à sua apreciação.

Convocar e dirigir as reuniões;

Adoptar as providências necessárias ao funcionamento das reuniões;

Fixar a agenda de trabalhos;

Designar, sempre que necessário, relatores dos assuntos em estudo.

O director-geral, que presidirá;

O subdirector-geral que anualmente for designado pelo director-geral;

O director de Serviços de Administração.

Elaborar o projecto de orçamento da Direcção-Geral, de conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado, e propor as alterações orçamentais consideradas necessárias;

Organizar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização das despesas, nos termos legais;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos prazos legais;

Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material, de equipamento e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Tomar conhecimento do inventário dos serviços e dos aumentos e abates que em cada ano se verifiquem e promover as acções consequentes;

Promover a desafectação ao património da DGP do material considerado inservível;

Prestar anualmente contas da gerência ao Tribunal de Contas.

Representar a Direcção-Geral em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir;

Submeter à aprovação superior as propostas de ordem financeira que delas careçam, ouvido o Conselho Administrativo;

Submeter à apreciação do Conselho todos os assuntos que entenda convenientes e propor as medidas que julgue de interesse para o organismo;

Convocar e dirigir as reuniões do Conselho.

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Direcção de Serviços de Administração;

Divisão de Documentação e Informação;

Divisão de Habilitação Técnico-Profissional;

Gabinete de Apoio Jurídico;

Centro de Processamento de Dados;

Direcção de Serviços de Saúde Animal;

Direcção de Serviços de Higiene Pública Veterinária;

Direcção de Serviços de Fomento e Melhoramento Animal;

Direcção de Serviços de Produção Animal;

Direcção de Serviços Veterinários de Fronteiras;

Estação Nacional de Selecção e Reprodução Animal;

Estação Nacional de Avicultura e Cunicultura;

Serviço Nacional Coudélico;

Estação de Selecção e de Reprodução de Bovinos Leiteiros (Aveiro);

Estação de Selecção e de Reprodução Animal do Alto Alentejo (Alter do Chão);

Estação de Selecção e de Reprodução Animal do Baixo Alentejo (Serpa);

Centro de Bovinicultura de Carne do Noroeste (Barcelos);

Centro de Bovinicultura de Carne do Nordeste (Miranda do Douro);

Centro de Ovinicultura do Nordeste (Macedo de Cavaleiros);

Centro de Ovinicultura e Caprinicultura da Beira Alta (Tondela);

Centro de Ovinicultura e Caprinicultura da Beira Baixa (Idanha-a-Nova);

Centro de Selecção e Testagem de Suínos;

Divisão de Estudos e Programação;

Divisão de Estatística.

Promover e coordenar a elaboração dos programas e projectos;

Acompanhar a execução dos programas e projectos e zelar pela elaboração dos respectivos relatórios;

Assegurar a elaboração do relatório anual da Direcção-Geral;