Decreto Regulamentar n.º 7/88

TEXTO :

Decreto Regulamentar n.º 7/88

de 29 de Fevereiro

A concessão de pensões de invalidez tem por objectivo compensar os beneficiários pela perda de remunerações causada por incapacidade permanente para o trabalho na profissão, ou profissões, de referência.

A lei exige que essa redução da capacidade do beneficiário o impeça de auferir mais de um terço da remuneração correspondente ao exercício normal da actividade.

Em consequência, a incapacidade referida a uma actividade profissional que tenha deixado de constituir a fonte de rendimento do trabalhador, por ter sido substituída por outra, não deve conferir direito a pensão. A mesma conclusão resulta se a actividade profissional a que se refere a incapacidade do trabalhador, embora continue a constituir a sua fonte de rendimento, passou a estar abrangida por diferente esquema de protecção social em que se não reconheça já o direito a pensão de invalidez.

Embora só esse entendimento deva resultar dos vários números do artigo 77.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, considera-se útil o aditamento de um novo número, com intuitos de clarificação, o que constitui o objecto do presente diploma.

Assim:

Ao abrigo da base XXXIII da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Ao artigo 77.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, é aditado um n.º 6, com a seguinte redacção:

6 - Seja qual for o regime de protecção social em que a actividade profissional do beneficiário se situe, o período de três anos a que se referem os números anteriores deve corresponder aos três últimos anos de actividade efectivamente exercida.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aníbal António Cavaco Silva - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 8 de Fevereiro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 14 de Fevereiro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.