Decreto Regulamentar n.º 7/93

Apoiar o Governo na formulação da política a prosseguir no sector da energia;

Elaborar, tendo em conta as perspectivas do crescimento económico do País e as questões ambientais, os planos e os programas de desenvolvimento do sector e acompanhar a sua execução;

Promover as medidas necessárias à implementação da política definida e dos planos e programas aprovados, nomeadamente através de estímulos às iniciativas empresariais que naqueles se enquadrem;

Promover a elaboração de legislação relativa às actividades do sector e velar pelo seu cumprimento;

Estabelecer as condições técnicas das instalações e equipamentos que produzam, utilizem, transportem ou armazenem produtos energéticos, promovendo e colaborando na elaboração de normas regulamentares e especificações técnicas adequadas, tendo nomeadamente em atenção os aspectos ambientais;

Fomentar a diversificação energética, promover a utilização racional das diferentes formas e fontes de energia e a melhor eficiência no seu consumo, numa perspectiva económica, de segurança do abastecimento e de minimização de efeitos para o ambiente;

Atribuir as licenças relativas às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica previstas no Decreto-Lei n.º 99/91, de 2 de Março;

Proceder aos estudos relacionados com a formulação dos preços dos produtos energéticos e suas relações com o desenvolvimento das actividades económicas;

Proceder, sectorialmente, em articulação com o Instituto Português da Qualidade, à certificação dos produtos, processos e sistemas energéticos e, em conjunto com o Instituto, reconhecer entidades públicas ou privadas para efeitos da respectiva intervenção no sistema de certificação e no exercício de funções de inspecção e de auditoria;

Manter actualizado, a partir de levantamentos feitos pelas entidades competentes, o inventário dos recursos energéticos nacionais;

Propor as orientações e directrizes necessárias ao desenvolvimento das funções relativas à administração energética nas diferentes áreas geográficas e coordenar a respectiva aplicação pelas Delegações Regionais da Indústria e Energia;

Proceder, nos termos legais, à arbitragem de reclamações;

Credenciar profissionais ou entidades, nos termos da lei;

Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia, designadamente nos aspectos da segurança, gestão e diversificação energéticas;

Garantir o exercício dos direitos e deveres decorrentes da adesão de Portugal a organismos internacionais no domínio da energia e representar o País nesses organismos;

Promover relações de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, tendo em vista o aproveitamento das melhores potencialidades para o desenvolvimento técnico e regulamentar do sector.

O director-geral;

O conselho administrativo (CA).

A Direcção de Serviços de Planeamento e Assuntos Económicos (DSPAE);

A Direcção de Serviços de Combustíveis (DSC);

A Direcção de Serviços de Energia Eléctrica (DSEE);

A Direcção de Serviços de Utilização Racional da Energia (DSURE);

A Direcção de Serviços de Administração (DSA);

A Divisão de Estatística (DE);

A Divisão de Informação e Relações Externas (DIRE);

A Divisão de Energia Nuclear (DEN);

A Divisão de Informática (DI);

A Divisão de Energia/Ambiente (DEA);

O Gabinete Jurídico (GJ).

O director-geral, que presidirá;

Os subdirectores-gerais;

O director de Serviços de Administração;

O chefe da Divisão de Gestão Financeira.

Aprovar os projectos de orçamento da DGE, bem como as respectivas alterações;

Requisitar, nos termos legais, as importâncias atribuídas à DGE no Orçamento do Estado;

Zelar pela cobrança e arrecadação das receitas;

Verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar o respectivo pagamento;

Gerir todas as receitas e os fundos que legalmente estejam consignados à DGE;

Adjudicar, nos termos legais, estudos, serviços e fornecimentos necessários à prossecução das atribuições da DGE;

Aprovar as minutas dos contratos em que a DGE seja parte;

Apreciar as contas de gerência do exercício e submetê-las, nos termos legais, a julgamento do Tribunal de Contas;

Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de gestão financeira e patrimonial.

A Divisão de Planeamento (DP);

A Divisão de Assuntos Económicos (DAE).

Elaborar, com suporte no balanço energético nacional, os estudos necessários à caracterização do sector e às previsões do seu desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;

Prestar apoio técnico na formulação da política a prosseguir para o sector e proceder à sua análise no quadro dos objectivos das políticas energéticas das organizações internacionais das quais Portugal faz parte;

Proceder à avaliação da conjuntura sectorial como base de eventuais medidas correctivas a propor ao Governo;

Colaborar com as estruturas competentes na actualização do plano energético nacional, suportando-se, designadamente, na utilização de modelos de simulação da evolução da procura e oferta de energia;

Efectuar, com base nos planos de desenvolvimento regional, análises dos sistemas energéticos, de nível regional, com vista ao melhor conhecimento da evolução da procura de energia.

Tratar a informação relativa ao movimento financeiro resultante das importações e exportações de energia;

Caracterizar a situação económico-financeira das empresas do sector energético;

Avaliar as interacções dos preços das diferentes formas de energia nos diversos sectores de actividade económica;

Avaliar os impactes da fiscalidade com incidência sobre as diferentes formas de energia e propor as medidas que visem a consonância daquela com os objectivos da política energética;

Acompanhar a evolução dos assuntos relativos à progressiva liberalização do sector energético nos seus diversos aspectos e, em particular, quanto ao acesso e trânsito das diferentes formas de energia;

Proceder ao acompanhamento da avaliação dos preços da energia, nomeadamente no tocante aos tarifários da energia eléctrica e gás natural.

A Divisão de Abastecimento (DA);

A Divisão de Instalações e Equipamentos (DIE).

Dar parecer sobre os programas anuais de produção e de abastecimento de combustíveis e acompanhar a sua execução;

Propor condições técnicas de distribuição de combustíveis e fiscalizar o cumprimento da correspondente legislação do sector e das obrigações contraídas com organismos ou associações internacionais;

Controlar a qualidade das matérias-primas entradas no País, bem como dos produtos destinados ao consumo, e analisar os resultados de controlo da qualidade dos combustíveis remetidos à DGE pelas Delegações Regionais do Ministério da Indústria e Energia;

Propor, em articulação com as outras entidades competentes, as medidas adequadas para fazer face a eventuais situações de interferência no normal abastecimento de combustíveis.

Proceder à definição e regulamentação das condições técnicas das instalações que produzam, utilizem, transformem ou armazenem combustíveis e colaborar com os organismos competentes na elaboração de normas e especificações técnicas relativas a instalações e produtos;

Promover a elaboração da legislação relacionada com a produção, utilização, transformação, armazenagem e distribuição de combustíveis;

Organizar os processos de licenciamento das refinarias, fábricas de gás e terminais portuários para recepção de combustíveis, bem como proceder à sua fiscalização;

Organizar os processos de licenciamento da rede nacional de condutas para transporte de combustíveis, designadamente no âmbito do gás natural, e proceder à sua fiscalização;

Acompanhar, em articulação com a DEA, a avaliação dos estudos de impactes ambientais relativos a projectos de instalações e equipamentos que produzam, utilizem, transformem ou armazenem produtos combustíveis;