Decreto Regulamentar n.º 71-E/79

As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas;

O produto da venda de publicações e impressos por ela editados;

Os subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.

O Conselho Consultivo das Pescas;

O Conselho Administrativo.

O director-geral da DGDCP, que presidirá;

O director-geral da Administração das Pescas;

O director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo;

O director do Instituto Nacional de Investigação das Pescas;

O director do Instituto Português de Conservas de Peixe;

Um representante da Secretaria Regional da Coordenação Económica da Região Autónoma da Madeira;

Um representante da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas da Região Autónoma dos Açores.

Um representante do Chefe do Estado-Maior da Armada;

Um representante do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea;

Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Um representante da Inspecção-Geral de Navios;

Um representante da Direcção-Geral do Pessoal do Mar;

Um representante do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas;

Uma delegação das associações de armadores, no máximo de quatro representantes, com direito a um só voto;

Uma delegação dos sindicatos de pescadores, no máximo de quatro representantes, com direito a um só voto;

Um representante da Federação dos Sindicatos dos Capitães, Oficiais Náuticos, Maquinistas e Telegrafistas da Marinha Mercante;

Um representante dos sindicatos dos motoristas.

Pronunciar-se sobre os planos a curto, médio e longo prazos das actividades do sector das pescas;

Pronunciar-se sobre estudos e trabalhos apresentados pelos seus membros permanentes que elucidem problemas de fundo e proponham linhas programáticas de acção;

Emitir parecer sobre as medidas a tomar para a defesa das espécies, dos sistemas ecológicos e sobre a utilização racional dos recursos vivos do mar;

Propor critérios para apreciação de projectos e pedidos de licença e de concessão para o exercício das actividades de pesca e de exploração e uso dos recursos aquáticos, incluindo a construção, apetrechamento e modificação de embarcações, instalações fabris e de outros meios operacionais, e, quando necessário, dar parecer sobre tais projectos e pedidos;

Propor critérios a seguir na apreciação de projectos e pedidos de licença e de concessão para o exercício de actividades fabris, portuárias, turísticas ou outras susceptíveis de afectar ou interferir com as actividades de pesca e o uso e protecção dos recursos e do ambiente aquático, e, quando necessário, dar parecer sobre tais projectos e pedidos;

Dar parecer sobre matérias e problemas administrativos, técnicos, económicos e sociais relacionados com a participação portuguesa em organismos, convenções, conferências e outras reuniões internacionais ou regionais, que se ocupem da pesca e do uso e protecção dos recursos e do ambiente aquático;

Emitir parecer sobre os critérios de selecção dos efectivos e tipos de navios que podem constituir as frotas de pesca nacionais a operar em águas nacionais e internacionais;

Pronunciar-se sobre qualquer matéria da sua competência que lhe seja apresentada pelo Secretário de Estado das Pescas.

Convocar as reuniões e os convidados quando necessário;

Adoptar as providências necessárias ao funcionamento das reuniões;

Fixar a agenda de trabalhos;

Designar, sempre que necessário, relatores dos assuntos em estudo;

Orientar superiormente os trabalhos;

Transmitir ao Secretário de Estado das Pescas os pareceres e recomendações emitidos pelo Conselho.

Preparar as reuniões, efectuando as convocatórias e agendas de trabalho;

Elaborar as actas das reuniões e desenvolver as acções delas resultantes;

Assegurar o arquivo e expediente do Conselho.

O director-geral da DGDCP, que presidirá;

O subdirector-geral;

O chefe da Repartição de Administração.

Elaborar o projecto de orçamento da DGDCP de conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e propor as alterações orçamentais consideradas necessárias;

Organizar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização das despesas nos termos legais;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos prazos legais;

Aprovar a venda de produtos, nos termos da legislação em vigor, que constituam receita da DGDCP;

Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimento de material, de equipamento e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Tomar conhecimento do inventário dos serviços e dos aumentos e abates que em cada ano se verifiquem e promover as acções consequentes;

Prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas;

Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo director-geral.

Representar a DGDCP em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir;

Submeter à apreciação e aprovação superior as propostas de ordem financeira que delas careçam;

Submeter à apreciação do Conselho todos os assuntos que entenda convenientes e propor as medidas que julgue de interesse para o organismo.

Direcção de Serviços de Estudo e Planeamento;

Divisão de Estatística;

Centro de Documentação e Informação;

Repartição de Administração.

Direcção de Serviços das Organizações Sectoriais de Pescas;

Direcção de Serviços das Relações Internacionais de Pescas;

Direcção de Serviços de Operações e Inspecção de Pescas.

Estudos;

Planeamento e Contrôle de Execução.

Efectuar os estudos relativos ao diagnóstico, formulação de objectivos, estratégias e medidas de política necessários ao desenvolvimento do sector;

Estudar a inter-relação do sector com os restantes sectores da economia nacional, e bem assim o estudo, nos seus aspectos conjunturais e estruturais, dos diversos ramos de actividade da pesca e das relações entre si;

Estudar e dar parecer económico sobre projectos e propostas empresariais do sector;

Estudar e dar parecer sobre os programas de cooperação internacional nos seus aspectos económicos e financeiros;

Proceder à recolha e compilação de informações e elementos estatísticos de interesse para o planeamento;

Propor o estabelecimento de preços à produção e colaborar na definição de normas comerciais no âmbito do sector com os serviços competentes do Ministério do Comércio e Turismo.

Propor a estratégia de desenvolvimento a adoptar para o sector e as correspondentes actuações, em conformidade com a política definida superiormente;