Decreto Regulamentar n.º 71-H/79

As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas;

O produto da venda de publicações e impressos por ela editados;

Os subsídios que lhe foram concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.

O conselho consultivo do pessoal das pescas;

O conselho administrativo.

O director-geral da DGAP;

O director-geral do Desenvolvimento e Coordenação das Pescas;

O director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo;

O director-geral do Pessoal do Mar;

Um representante do Ministério da Educação;

Um representante do Ministério do Trabalho;

Um representante da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas da Madeira;

Um representante da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas dos Açores;

Representantes das associações de armadores, no máximo de três;

Representantes dos sindicatos dos pescadores, no máximo de três;

Um representante do Sindicato dos Capitães, Oficiais Pilotos, Comissários e Radiotécnicos da Marinha Mercante;

Um representante do Sindicato dos Motoristas.

A regulamentação da inscrição marítima;

Os projectos de diploma respeitantes à regulamentação de trabalho do pessoal do sector;

A estruturação das diversas carreiras profissionais do pessoal do sector;

A formulação mais adequada ao desenvolvimento do cooperativismo do sector.

Convocar as reuniões e os convidados quando necessário;

Adoptar as providências necessárias ao funcionamento das reuniões;

Fixar a agenda de trabalho;

Designar, sempre que necessário, relatores dos assuntos em estudo;

Orientar superiormente os trabalhos.

Preparar as reuniões, efectuando as convocatórias e agendas de trabalho;

Elaborar as actas das reuniões e desenvolver as acções delas resultantes;

Assegurar o arquivo e o expediente do conselho.

Director-geral da DGAP, que presidirá;

O subdirector-geral;

Chefe da Repartição de Administração.

Elaborar o projecto de orçamento da DGAP de conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e propor as alterações orçamentais consideradas necessárias;

Organizar os orçamentos ordinário e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização das despesas nos termos legais;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos prazos legais;

Aprovar a venda de produtos, nos termos da legislação em vigor, que constituam receita da DGAP;

Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimento de material, de equipamento e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Tomar conhecimento do inventário dos serviços e dos aumentos e abates que em cada ano se verifiquem e promover as acções consequentes;

Prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas;

Pronunciar-se sabre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo director-geral.

Representar a DGAP em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir;

Submeter à apreciação e aprovação superior as propostas de ordem financeira que delas careçam;

Submeter à apreciação do conselho todos os assuntos que entenda convenientes e propor as medidas que julgue de interesse para o organismo.

O Centro de Documentação e Informação;

A Repartição de Administração.

A Direcção dos Serviços de Produção e Infra-Estruturas;

A Direcção de Serviços do Pessoal das Pescas;

A Direcção de Serviços de Formação Profissional.

Organizar e gerir a biblioteca da DGAP;

Proceder à recolha e tratamento de elementos bibliográficos e documentação respeitantes às actividades da DGAP e promover ou colaborar na sua divulgação junto dos técnicos da Direcção-Geral;

Manter as ligações necessárias com os centros de documentação estrangeiros, por forma a facilitar, nomeadamente, a obtenção de documentação técnica não existente no País no âmbito das atribuições da DGAP;

Arquivar toda a documentação técnica respeitante às actividades da DGAP e organizar e manter actualizados os respectivos ficheiros;

Organizar o arquivo da informação áudio-visual e gerir os serviços de reprografia e impressão da DGAP;

Assegurar a edição e divulgação de trabalhos de natureza técnica de interesse para a DGAP;

Colaborar na organização e participação da DGAP em feiras e exposições.

Administração Patrimonial e Financeira;

Pessoal e Expediente.

Organizar e manter actualizado o inventário da DGAP respeitante a edifícios e outras instalações, maquinaria e equipamento, material de transporte e demais bens de capital;

Promover a aquisição de maquinaria e equipamento, material de transporte, mobiliário e demais bens de capital necessários à DGAP;

Promover todas as demais aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços da DGAP e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição pelos serviços;

Garantir a manutenção e conservação do equipamento, mobiliário e outro material;

Zelar pela segurança dos edifícios e outras instalações da DGAP;

Coligir os elementos de receita e despesa indispensáveis à organização dos orçamentos da DGAP;

Controlar a execução orçamental;

Processar as requisições mensais de fundos de conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado à DGAP;

Verificar e liquidar todas as despesas dos serviços da DGAP;

Escriturar os livros de contabilidade;

Promover a liquidação e cobrança das receitas da DGAP e proceder à sua contabilização;

Fornecer à Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e Pescas os elementos necessários ao contrôle orçamental;

Organizar a conta de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;

Manter organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas;

Fiscalizar o movimento de tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço.

Arrecadar todas as receitas pertencentes à DGAP;

Efectuar o pagamento de todas as despesas devidamente autorizadas;

Manter devidamente escriturados todos os livros de tesouraria.

Elaborar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal da DGAP;

Proceder à instrução dos processos de recrutamento e promoção de pessoal e difundir as condições de admissão, processamento das inscrições e convocação dos candidatos;