Decreto Regulamentar n.º 77/82

A constituição, tratamento e manutenção de um património documental e informativo no domínio da administração;

O apoio a todos os serviços do MRA em matéria de documentação e informação científica e técnica;

A promoção das ligações às estruturas nacionais e internacionais de informação científica e técnica.

O director-geral;

O conselho administrativo.

Dirigir e orientar a acção dos serviços;

Superintender e orientar o funcionamento do Centro de Edições e Artes Gráficas;

Convocar as reuniões do conselho administrativo e presidir e orientar os seus trabalhos;

Apresentar à aprovação ministerial o plano e o relatório anual das actividades do CICTRA;

Submeter à aprovação das entidades competentes os orçamentos e a conta anual do CICTRA;

Representar e fazer representar o CICTRA em quaisquer actos ou contratos em que ele haja de intervir, em juízo ou fora dele.

O director-geral do CICTRA;

O director do Departamento de Informação Científica e Técnica;

O director do Centro de Edições e Artes Gráficas;

O chefe da Repartição Administrativa, que secretariará.

Promover a elaboração do planeamento financeiro;

Promover a elaboração dos projectos de orçamentos ordinários, suplementares e cambial;

Promover a arrecadação das receitas e a sua entrega nos cofres do Estado a título de consignação;

Autorizar a realização e pagamento de despesas e verificar e visar o seu processamento;

Promover a elaboração das contas de gerência;

Proceder mensalmente à verificação dos fundos em depósito e em cofre e fiscalizar a escrituração da contabilidade e tesouraria;

Promover a reposição nos cofres do Estado dos saldos das dotações provenientes do Orçamento Geral do Estado;

Deliberar sobre as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços;

Requisitar à respectiva delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias das dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado a favor do CICTRA;

Autorizar a constituição de fundos de maneio, dentro dos limites da sua competência, para ocorrer ao pagamento das despesas urgentes;

Fixar o preço de venda das publicações editadas pelo CICTRA.

Departamento de Informação Científica e Técnica (DICT);

Repartição Administrativa.

Definir o subsistema de informação científica e técnica para a ciência da administração e assegurar a pesquisa de novas fontes necessárias ao seu enriquecimento;

Proceder ao estudo e implementação de metodologias adequadas ao tratamento e difusão da informação;

Garantir a recolha da informação necessária ao apoio a todos os serviços do MRA em matéria de informação científica e técnica;

Assegurar o tratamento das espécies adquiridas, a sua divulgação e a conservação do fundo documental;

Promover o intercâmbio de documentos com os outros centros e bibliotecas nacionais e estrangeiras.

Divisão de Investigação das Fontes;

Divisão de Recolha e Difusão da Informação;

Divisão de Tratamento da Informação;

Unidades de informação científica e técnica.

Elaborar os estudos necessários à definição do subsistema de informação científica e técnica para a ciência da administração;

Colaborar com os restantes serviços da Administração Pública na selecção do fundo documental que interessa ao subsistema referido na alínea anterior;

Assegurar a pesquisa de novas fontes documentais necessárias ao enriquecimento do património documental e informativo no domínio da administração.

Recolher a informação científica e técnica necessária ao apoio a todos os serviços do MRA;

Colaborar com as estruturas nacionais e internacionais em matéria de informação científica e técnica;

Estudar e implementar as metodologias adequadas à recolha e difusão da informação;

Estabelecer os perfis dos utilizadores do subsistema de informação no domínio da ciência da informação e difundir a informação de acordo com esses perfis;

Divulgar a informação bibliográfica, documental e factológica recolhida.

A selecção, aquisição, registo e catalogação das espécies bibliográficas;

A gestão dos serviços de consulta e empréstimo de documentos e a permuta com outros centros e bibliotecas;

A conservação do fundo documental;

A indexação da documentação adquirida;

A execução de traduções;

O estudo e implementação de metodologias adequadas ao tratamento da informação.

Assegurar os serviços de expediente geral e arquivo e os decorrentes da gestão do pessoal colocado nos serviços do CICTRA e nas unidades de informação científica e técnica junto dos demais serviços do MRA;

Fazer a contabilidade de todas as receitas e despesas dos serviços do CICTRA;

Manter actualizado o inventário dos bens que estejam afectos ao CICTRA;

Elaborar os projectos de orçamentos;

Organizar a conta de gerência;

Arrecadar todas as receitas e efectuar pagamentos.

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;

Secção de Contabilidade e Património;

Secção de Orçamentos e Conta;

Tesouraria.

Executar as acções administrativas e o expediente relativo ao recrutamento, selecção, provimento, promoção, transferência, exoneração, demissão e quaisquer assuntos relativos a pessoal;

Elaborar e manter actualizado o cadastro de pessoal;

Assegurar a recepção, registo, expedição, distribuição e arquivo de toda a correspondência e estabelecer eficientes redes de comunicação interna e externa;

Organizar e manter actualizado o arquivo central.

Elaborar as folhas de vencimentos e restantes abonos ao pessoal, bem como proceder ao seu registo;

Proceder à facturação das importâncias devidas como receita;

Organizar os processos de aquisição de material;

Gerir as instalações dos serviços, bem como o parque de viaturas;

Organizar e manter actualizado o inventário do património do CICTRA.

Elaborar os projectos dos orçamentos e organizar os processos de alterações orçamentais, designadamente os de reforço e transferência de verbas e de antecipação de duodécimos;

Acompanhar a execução orçamental e proceder à escrituração dos livros competentes;

Classificar as despesas, informando os processos de pessoal e material, no que respeita à legalidade e cabimento de verba;

Processar as requisições de fundos e elaborar os balancetes mensais de receitas e despesas;

Contabilizar as receitas;

Organizar a conta de gerência e conservar a documentação das gerências anteriores.

Arrecadar todas as receitas e efectuar o pagamento das despesas;

Transferir para os cofres do Estado ou outras entidades, dentro dos prazos legais, as respectivas receitas;

Manter rigorosamente actualizada a sua escrita e organizar e apresentar ao conselho administrativo o balancete mensal.

O planeamento da actividade gráfica e editorial, de acordo com os planos anuais do MRA;

A preparação, composição, impressão e acabamento das publicações e impressos do MRA;

A difusão e comercialização das publicações editadas pelo CICTRA, bem como das existentes em depósito;