Decreto Regulamentar n.º 79/77

Decreto Regulamentar n.º 79/77

de 26 de Novembro

Publicada a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas, pelo Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, torna-se necessário proceder à regulamentação das condições de recrutamento e provimento do pessoal dirigente dos quadros únicos e contratado, bem como à fixação das categorias constituintes de cada quadro único e regime de intercomunicação.

Tendo em vista o disposto nos artigos 12.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

(Grupos, carreiras e categorias de pessoal)

1 - O pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas, abreviadamente designado por MAP, é o constante do mapa anexo a este diploma.

2 - Pertence aos quadros únicos do MAP, nos termos do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, o pessoal dos grupos 2 a 12, do mapa anexo, com provimento de nomeação e o contratado de categoria igual ou inferior à letra S.

3 - As carreiras do pessoal a que se refere o número anterior são as constantes do mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 2.º

(Quadro de pessoal)

1 - O número de lugares em cada uma das categorias de pessoal dos quadros únicos do MAP é o constante do mapa anexo a este diploma.

2 - O número de lugares das categorias de pessoal dirigente será fixado nos diplomas orgânicos dos diversos órgãos e serviços, de acordo com a estrutura que vier a ser instituída.

3 - Além dos lugares existentes por força do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, são criados, por necessidade premente de montagem dos órgãos e serviços do MAP, os lugares constantes da alínea a) do mapa anexo.

4 - A atribuição do número de lugares previstos nas carreiras dos grupos 2 a 5, inclusive, por formações profissionais específicas, quando necessária, será efectuada por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas.

5 - Os lugares são preenchidos à medida das necessidades dos órgãos e serviços e sempre que as disponibilidades financeiras inscritas no orçamento anual do MAP o permitem.

Artigo 3.º

(Contingentação de pessoal dos órgãos e serviços nos diplomas orgânicos)

1 - Os diplomas orgânicos de cada órgão e serviço do MAP contingentarão o pessoal descrito no mapa anexo.

2 - O pessoal administrativo que presta apoio técnico-administrativo aos membros do Governo e respectivos Gabinetes e o que assegura o funcionamento de todos os órgãos dependentes do Ministro e das comissões por aqueles criadas é contingentado na Secretaria-Geral, tendo em vista o disposto nas alíneas f) e g) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio.

3 - O contingente de pessoal em regime de carreira é fixado globalmente para cada uma, dentro de cada órgão e serviço.

Artigo 4.º

(Responsabilidade da gestão de pessoal)

1 - A gestão do pessoal dos quadros únicos do pessoal dirigente e contratado será efectuada pela Secretaria-Geral, nos domínios da gestão fixados para os quadros únicos da alínea c) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, que atribuirá a cada órgão ou serviço para cada carreira, independentemente das categorias, o número de unidades fixado globalmente nas suas leis orgânicas.

2 - A gestão do pessoal além dos quadros cabe aos órgãos e serviços do MAP onde desempenham funções, dependendo, porém, a admissão do pessoal do parecer favorável da Secretaria-Geral.

Artigo 5.º

(Formalidades de visto, anotação e publicação)

A remessa dos processos de provimento para efeitos de visto ou anotação pelo Tribunal de Contas e o envio para publicação no Diário da República de todos os extractos ou despachos relativos a pessoal processa-se através da Secretaria-Geral.

Artigo 6.º

(Alargamento da base da carreira)

Poderão ser preenchidos tantos lugares da categoria mais baixa da respectiva carreira quantas as vagas de categorias superiores que não possam ser preenchidas por falta de candidatos que reúnam as condições legais de promoção.

Artigo 7.º

(Avaliação do mérito)

A avaliação do mérito dos funcionários no exercício das suas funções é feita anualmente, até 31 de Março de cada ano, em relação ao ano anterior.

Artigo 8.º

(Formação)

1 - Sempre que na gestão dos efectivos de cada carreira a mudança de categoria implique uma nova aquisição de conhecimentos, o MAP promoverá regularmente cursos de formação e aperfeiçoamento técnico-administrativo e técnico-profissional, cuja frequência e aproveitamento se tornam obrigatórios para efeitos de promoção na carreira.

2 - O pessoal do MAP poderá ser também convocado para frequentar cursos, estágios e acções de formação em território nacional ou no estrangeiro.

3 - As convocações a que se referem os números anteriores, bem como a organização e funcionamento dos cursos de formação e aperfeiçoamento, obedecerão a critérios a definir por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas.

4 - Os concursos poderão ser substituídos por cursos de formação e aperfeiçoamento, por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas, quando se trate de carreiras específicas do MAP, e por despacho conjunto do Ministro titular e do Secretário de Estado da Administração Pública, quando se trate de carreiras comuns a outros departamentos da Administração Pública.

5 - Os cursos de formação e aperfeiçoamento poderão ser ministrados nos termos do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, por funcionários do MAP ou por estranhos com especial competência nas matérias a tratar.

Artigo 9.º

(Pessoal dirigente)

1 - Os lugares de secretário-geral e adjunto do secretário-geral, inspector-geral técnico e administrativo, director-geral e subdirector-geral, director e subdirector do Gabinete de Planeamento, director e subdirector dos institutos, director do Gabinete de Informação e Cooperação Internacional, director e subdirector regional são providos nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio.

2 - Os lugares de director de serviço são providos nos termos do n.º 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, entendendo-se que o grau académico exigido é a licenciatura.

3 - Os lugares de director de serviços administrativos são providos nos termos do n.º 5 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio.

4 - Os lugares de chefe de divisão são providos por nomeação e livre escolha do Ministro entre funcionários das carreiras do pessoal técnico superior, com formação específica e experiência comprovada para o exercício das respectivas funções.

5 - Os lugares de chefe de divisão dos institutos de investigação são providos por nomeação e livre escolha do Ministro da Agricultura e Pescas entre funcionários da carreira de pessoal de investigação, com formação específica e experiência comprovada para o exercício das respectivas funções.

6 - Os lugares de chefe de divisão de informática podem ser providos por nomeação entre indivíduos que possuam os requisitos estabelecidos neste diploma para a carreira de analista de sistemas.

7 - Os lugares de chefe de repartição são providos por nomeação e livre escolha do Ministro entre:

8 - Os lugares de chefe de secção são providos por nomeação e livre escolha do Ministro entre:

9 - As regras dos artigos 49.º, 50.º e n.º 7 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, aplicam-se aos provimentos referidos neste artigo.

Artigo 10.º

(Pessoal de inspecção)

1 - Os lugares de inspector superior são providos nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, entendendo-se que o grau académico exigido é a licenciatura.

2 - Os inspectores são recrutados da seguinte forma:

3 - Os inspectores-adjuntos são recrutados da seguinte forma:

4 - Os inspectores coordenadores providos por livre escolha do Ministro não poderão exceder 50% dos lugares desta categoria.

Artigo 11.º

(Investigadores)

1 - O pessoal de investigação é recrutado entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada à área científica em que irão desempenhar as suas funções e da seguinte forma:

2 - Os assistentes de investigação que completem sete anos nessa categoria e não tenham revelado aptidão para a investigação, de acordo com os resultados do concurso para especialistas, transitam para lugar de categoria equivalente do grupo do pessoal técnico superior, podendo candidatar-se ao primeiro concurso aberto para a categoria imediata da respectiva carreira, independentemente do tempo de serviço na nova categoria.

3 - A regulamentação dos concursos da carreira de investigadores será objecto de portaria conjunta dos Ministros da Agricultura e Pescas e da Educação e Investigação Científica e do Secretário de Estado da Administração Pública.

Artigo 12.º

(Pessoal técnico superior)

1 - Os engenheiros, os médicos veterinários, os juristas e os técnicos superiores são recrutados entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada à natureza específica das funções que irão desempenhar e da seguinte forma:

2 - A categoria de assessores só poderá ser contingentada nos serviços de apoio técnico especializado.

Artigo 13.º

(Pessoal técnico)

1 - Os engenheiros técnicos agrários, os engenheiros técnicos, os técnicos de serviço social, os técnicos de administração, os farmacêuticos e os técnicos biológicos são recrutados entre indivíduos habilitados com o bacharelato ou diplomados com o curso superior adequado à natureza específica das funções que irão desempenhar e da seguinte forma:

Artigo 14.º

(Pessoal de informática)

1 - Os analistas de sistemas são recrutados da seguinte forma:

2 - Os programadores são recrutados da seguinte forma:

3 - Os operadores são recrutados da seguinte forma:

4 - Os mecanógrafos são recrutados da seguinte forma: